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Q3941090
Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência , Gestão de Politicas Públicas ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941090 Administração Pública
O controle social é uma forma de exercício da cidadania que permite à sociedade intervir na gestão pública, fiscalizando a aplicação dos recursos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas, em regra, são órgãos paritários que permitem a participação direta da sociedade no planejamento e fiscalização local.
(__)As audiências públicas são instrumentos de participação popular dispensáveis na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias nos Municípios.
(__)O Portal da Transparência é uma ferramenta tecnológica que viabiliza o exercício do controle social ao disponibilizar dados sobre gastos públicos.
(__)A participação popular na gestão pública limita-se ao ato de votar em períodos eleitorais, sendo vedada a fiscalização cotidiana.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3941088
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941088 Direito Administrativo
A Administração Pública deve fiscalizar a aplicação de recursos repassados a entidades privadas mediante convênios ou parcerias, garantindo o interesse público. Sobre a fiscalização de verbas públicas aplicadas por terceiros, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3941087
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941087 Direito Administrativo
O patrimônio público compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações que pertencem aos entes federativos, exigindo controle rigoroso de sua guarda. Acerca da gestão patrimonial, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Bens de uso comum do povo, como praças e ruas, são inalienáveis enquanto conservarem a sua destinação pública original.
(__)A baixa patrimonial de um bem móvel ocorre quando este é considerado inservível, sendo obrigatório o registro do motivo do desfazimento no sistema.
(__)O inventário físico anual tem como finalidade exclusiva a identificação de marcas de desgaste estético nos veículos oficiais da prefeitura.
(__)O agente público que der causa a dano ou extravio de bem público sob sua guarda responde administrativamente e pode ser obrigado a indenizar o erário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3941086
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941086 Direito Administrativo
A transparência é a regra na Administração Pública, sendo o sigilo uma exceção fundamentada na proteção de interesses vitais da sociedade ou do Estado. Diante dos preceitos da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3941084
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941084 Direito Administrativo
A organização do Estado brasileiro fundamenta-se na autonomia dos entes federados, que exercem competências administrativas e legislativas distribuídas pela Constituição Federal. Considerando a estrutura administrativa e o regime de colaboração entre os entes, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3941083
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941083 Direito Constitucional
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil constituem a base do ordenamento jurídico e orientam as relações nacionais e internacionais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito.
(__)A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei.
(__)Os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições típicas.
(__)O pluralismo político é um objetivo fundamental da República que visa a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais no território.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3941082
Administração Pública Qualidade no setor público , Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941082 Administração Pública
A utilização de indicadores permite à Administração medir a qualidade dos serviços prestados e o impacto real das políticas na vida do cidadão. Acerca dos indicadores de desempenho, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Indicadores de insumo (input) medem os recursos financeiros, humanos e materiais alocados para a realização de uma determinada atividade.
(__)A efetividade é o indicador que mensura o impacto social e as transformações geradas pela política pública na realidade da população-alvo.
(__)Indicadores de eficiência comparam o custo planejado com o custo efetivo de uma aquisição.
(__)Um indicador de desempenho é considerado útil quando apresenta dificuldade de coleta e impossibilidade de comparação histórica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3941081
Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário , Princípios Orçamentários ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941081 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário brasileiro é regido por leis de iniciativa do Poder Executivo que estabelecem as diretrizes, metas e a alocação de recursos públicos. Analise as afirmativas a seguir:
I.O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital.
II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.
III.O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem exceções.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3941080
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941080 Direito Administrativo
Os princípios do Direito Administrativo orientam a interpretação das normas e a prática dos atos pela Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições e obrigações aos particulares em prol da coletividade.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador público renuncie livremente a direitos ou bens do Estado.
III.O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados no Diário Oficial, sem qualquer exceção para casos de segurança nacional.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3941078
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941078 Direito Administrativo
O sistema de controle da Administração Pública brasileira é composto por mecanismos que visam assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos governamentais. Acerca das funções de controle, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores públicos.
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
(__)O controle social permite que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato seja parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.
(__)A revogação de um ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário quando provocado por ação popular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3941077
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941077 Direito Administrativo

O exercício do poder disciplinar deve observar o devido processo legal, garantindo ao servidor o contraditório e a ampla defesa durante as apurações. Analise as afirmativas a seguir:


I.A sindicância é um procedimento preliminar que pode resultar na aplicação de penas leves ou na instauração de processo administrativo disciplinar.


II.O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão a servidor estável.


III.O afastamento preventivo do servidor investigado impede o recebimento da remuneração durante toda a fase de inquérito.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3941075
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941075 Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, devendo preencher requisitos de validade. Diante da extinção e correção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3941074
Administração Geral Gestão Estratégica ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941074 Administração Geral
A gestão de riscos é um processo integrado à gestão estratégica que visa identificar eventos potenciais que possam afetar a organização e o alcance de seus objetivos. Diante dos fundamentos da gestão de riscos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3941073
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941073 Direito Administrativo
O poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna. Diante dos princípios do processo disciplinar, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3941071
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941071 Direito Administrativo
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC estabelece normas específicas para a apuração de infrações disciplinares, garantindo o devido processo legal e a observância das regras estatutárias. No caso dos servidores em estágio probatório, a avaliação de desempenho funcional não impede a responsabilização por eventuais faltas cometidas no exercício do cargo. De acordo com esse dispositivo, como deve ser apurada a responsabilidade do servidor em estágio probatório que cometer falta disciplinar? 
Alternativas
Q3941070
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941070 Regimento Interno
A organização temporal das atividades do Poder Legislativo municipal é disciplinada por normas regimentais que estabelecem a duração dos mandatos parlamentares e a divisão interna dos períodos de trabalho legislativo. Essa estruturação garante previsibilidade institucional, regularidade das sessões e continuidade do processo legislativo. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí/SC define expressamente o conceito de Legislatura e sua subdivisão, fixando critérios objetivos para sua contagem e organização. Considerando o disposto nesse regimento, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)Legislatura corresponde ao período de quatro anos de mandato parlamentar.
(__)A Legislatura inicia-se em primeiro de janeiro do primeiro ano de mandato e encerra-se em trinta e um de dezembro do quarto ano.
(__)Cada Legislatura divide-se em quatro Sessões Legislativas.
(__)Sessão Legislativa e Legislatura são conceitos equivalentes e possuem a mesma duração temporal.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3941069
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941069 Direito Administrativo
A organização administrativa do Poder Legislativo municipal pressupõe a definição formal das categorias de cargos que integram seu quadro funcional, observando os princípios constitucionais que regem a administração pública. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Mondaí/SC disciplina a composição do Quadro de Pessoal, estabelecendo modalidades de provimento compatíveis com a natureza das funções exercidas. Tal estrutura visa garantir regularidade jurídica e adequada distribuição de atribuições no âmbito legislativo. À luz do referido plano, analise as afirmações a seguir.
I.O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
II.Os cargos de provimento efetivo integram a estrutura permanente da Câmara Municipal.
III.O Plano de Cargos veda expressamente a existência de cargos de provimento em comissão.
IV.Os cargos em comissão podem integrar o Quadro de Pessoal, conforme previsão expressa no Plano de Cargos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3941068
Legislação Municipal Legislação do Município de Mondaí (Santa Catarina) ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941068 Legislação Municipal
A proteção do meio ambiente constitui dever do Poder Público e da coletividade, sendo operacionalizada, no âmbito municipal, por meio de instrumentos institucionais que viabilizam a participação social e o controle democrático das políticas públicas. A Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC estabelece a criação obrigatória de órgão colegiado voltado à temática ambiental, com composição plural e representativa. Essa previsão reforça o caráter participativo da gestão ambiental local e a corresponsabilidade entre Estado e sociedade. Considerando o disposto na norma mencionada, como deve ser estruturado o Conselho Municipal de Meio Ambiente?
Alternativas
Q3941067
Direito Ambiental Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941067 Direito Ambiental
A biodiversidade brasileira constitui patrimônio de elevado valor ecológico, científico e econômico, despertando interesses nacionais e internacionais. Nesse contexto, práticas ilegais relacionadas à exploração de recursos naturais e de conhecimentos tradicionais associados têm provocado impactos ambientais e sociais relevantes. Considerando essa problemática, o que caracteriza a biopirataria? 
Alternativas
Q3941066
Português Problemas da língua culta ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941066 Português
Analise os conceitos sobre vícios de linguagem e os exemplos apresentados, e identifique a alternativa que contém alguma informação INCORRETA.
Alternativas
Respostas
2621: A
2622: A
2623: D
2624: B
2625: D
2626: C
2627: D
2628: D
2629: C
2630: C
2631: A
2632: C
2633: D
2634: D
2635: C
2636: D
2637: D
2638: A
2639: C
2640: B
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