Questões de Concurso para Itame

Q3065024

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065024 Auditoria Governamental

Considerando a decisão do STF, ministro Alexandre de Moraes, no Recurso Extraordinário 1.264.676 Santa Catarina, de 8 de junho de 2020, onde ficou assentado ser inconstitucional o provimento dos cargos de Diretor do Controle Interno e de Controlador interno por meio de cargo em comissão ou função gratificada, marque a alternativa correta:

A

Órgão Central de Controle Interno (OCCI) ficará vinculado diretamente ao chefe de cada Poder Municipal e será subordinado a todos os demais órgãos da administração pública municipal;

B

jamais poderá haver previsão da criação de seccionais do Órgão Central de Controle Interno (OCCI), ainda que se trate de municípios de maior porte;

C

a criação do Órgão Central de Controle Interno (OCCI) integrante do Sistema de Controle Interno (SCI) ocorrerá por meio de Lei Municipal de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça;

D

a escolha para a chefia do Órgão Central de Controle Interno deve se pautar pelos princípios da moralidade, da eficiência, e da independência funcional, não cabendo aqui a sobreposição do princípio da confiança;

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Q3065023

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065023 Auditoria Governamental

Nos termos da Instrução Normativa nº. 08/2021, considerando que os arts. 31 e 74 da Constituição Federal de 1988 e os arts. 79 e 82 c/c art. 29 da Constituição Estadual dispõem que os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, Sistema de Controle Interno, marque a alternativa correta:

A

cabe aos Tribunais de Contas orientar, apoiar e fiscalizar a efetiva implementação do Órgão Central de Controle Interno por parte dos jurisdicionados, contribuindo para a melhoria da qualidade da gestão pública à luz dos princípios da boa governança e da prevenção de riscos;

B

o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é constitucional a criação de cargos em comissão que não possuam caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico;

C

o Sistema de Controle Interno deve ser composto por servidores efetivos, entretanto, o cargo de chefia do SCI em municípios pequenos pode ser ocupado por servidor comissionado;

D

a função de controle interno é compatível com as funções de confiança, assim como com os cargos em comissão, por constituir uma função técnica e permanente a ser desenvolvida no ente federativo, razão pela qual sempre poderá ser exercida por servidores em comissão;

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Q3065022

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065022 Auditoria Governamental

Referente ao Sistema de Controle Interno, é correto afirmar que:

A

somente o Poder Executivo poderá manter o sistema de controle interno;

B

a Constituição Federal conferiu à União e aos Estados competência para regulamentar o funcionamento de Sistema de Controle Interno dos Municípios;

C

incumbe ao legislador municipal dispor sobre o SCI do respectivo ente federado, é ele que detém a competência para definir a forma de funcionamento do próprio Sistema e as atribuições de seu órgão executante, incluindo a maneira pela qual deve prestar o apoio ao controle externo;

D

não constitui finalidade do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

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Q3065021

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065021 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional das finanças públicas é correto afirmar:

A

É vedado à lei que instituir o plano plurianual as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes;

B

leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais;

C

a lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa;

D

a Constituição Federal autoriza a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

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Q3065020

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065020 Direito Administrativo

Marque a alternativa que indica uma das hipóteses de licença de licitação, nos termos da Lei nº. 14.133/2021:

A

para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;

B

para contratação que tenha por objeto a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

C

para contratação que tenha por objeto a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

D

para contratação que tenha por objeto a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

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Q3065019

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065019 Direito Administrativo

Sabendo-se que a licitação é um instrumento pelo qual a Administração Pública escolhe um licitante vencedor para com ele, posteriormente, firmar um contrato administrativo, bem como que existem princípios previstos em lei que devem ser obedecidos, marque a alternativa correta:

A

o princípio da publicidade preconiza que a Administração deve agir de forma imparcial e sem promoção pessoal dos agentes públicos;

B

o princípio da impessoalidade representa, no âmbito licitatório, tanto a necessidade de dar transparência às informações quanto uma condição, por vezes, de eficácia do contrato ou ato praticado;

C

o princípio da moralidade preza pela atuação administrativa com o menor dispêndio e melhor aproveitamento de seus recursos humano, financeiro;

D

o princípio da moralidade estipula que o agir administrativo deve seguir as regras de boa conduta, ética, boa-fé, honestidade;

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Q3064814

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente Social |

Q3064814 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Uma das ações previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, referente à educação escolar, volta-se para buscar garantir a socialização de conhecimentos acerca do processo de envelhecimento, do respeito e da valorização da pessoa idosa, almejando-se, dessa maneira, a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria. A forma de inserção destes conteúdos na escola deverá ser por meio

A

de deliberação dos Conselhos Municipais, Estaduais e Distrital de Educação, cujo cumprimento será facultativo pela escola.

B

da iniciativa das políticas de assistência social, cuja carga horária solicitada para realização do trabalho na escola deverá ser garantida pelos dirigentes escolares.

C

dos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino.

D

através de iniciativas aleatórias, assessórias e sazonais que partam do interesse do professor ou quando demandadas pela comunidade escolar.

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Q3064813

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente Social |

Q3064813 Direitos Humanos

Entende-se, do ponto de vista didático, que os Direitos Humanos podem ser divididos em primeira e segunda dimensão. Isto significa que

A

A primeira dimensão envolve os direitos econômicos, sociais e culturais, enquanto a segunda dimensão comporta os direitos civis e políticos.

B

A primeira dimensão envolve os direitos civis e políticos, enquanto a segunda dimensão comporta os direitos econômicos, sociais e culturais.

C

A primeira dimensão envolve os direitos civis, sociais e culturais, enquanto a segunda dimensão comporta os direitos econômicos e políticos.

D

A primeira dimensão envolve os direitos econômicos, civis e políticos, enquanto a segunda dimensão comporta os direitos sociais e culturais.

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Q3064812

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente Social |

Q3064812 Direitos Humanos

No ano de 2006, o Brasil teve sua primeira condenação por violações de direitos humanos pela Corte Interamericana de Direitos. Essa condenação foi, também, o primeiro pronunciamento da Corte sobre violações de direitos humanos contra pessoa com transtorno mental. Este episódio ficou conhecido como

A

caso Jorgina Lopes versus Brasil.

B

caso Yambó Lopes versus Brasil.

C

caso Chico Lopes versus Brasil.

D

caso Ximenes Lopes versus Brasil.

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Q3064811

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente Social |

Q3064811 Serviço Social

O Valor de Referência atualmente em vigor que serve para o cálculo da transferência de recursos do cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, para cada grupo de 50 pessoas é de:

A

R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

B

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

C

R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

D

R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

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Q3064810

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente Social |

Q3064810 Serviço Social

O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências promove apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública. Assegura tal serviço a realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial para a minimização dos danos ocasionados e o provimento das necessidades verificadas. Este Serviço inclui:

A

a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas.

B

a criação automática de uma política de transferência de renda para agricultores familiares antigos por calamidade ou em situações de moléstia profissional.

C

criação de restaurantes populares para população em situação de vulnerabilidade ou calamidade, especialmente as que vivem em situação de rua ou itinerância.

D

a ação estatal para coletas de doações benemerentes e disponibilização de cestas básicas para famílias em situação de calamidade que procurarem este Serviço na esfera municipal.

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Q3064809

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente Social |

Q3064809 Serviço Social

Como é dominado o instrumento que recolhe informações estruturais (vinculares e funcionais) de um sistema familiar, o que pode ser analisado horizontalmente, por meio do contexto familiar atual, e verticalmente, por meio das gerações? Ademais, o referido instrumento resulta em uma representação com “informações sobre a família, de maneira que permite uma rápida visão da composição, de padrões familiares e de relacionamentos. De acordo com Penso, Costa e Ribeiro (2008) esta é uma técnica que permite demonstrar o mapeamento do funcionamento familiar e identificar os padrões de suas relações no passado e no presente.

A

Genealogia.

B

Genoma.

C

Gensanálise.

D

Genograma.

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Q3064808

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente Social |

Q3064808 Serviço Social

No âmbito dos serviços socioassistenciais entende-se por provisões:

A

Práticas assistencialistas de doação benemerente por parte da caridade individual e coletiva.

B

Compromissos a serem cumpridos pelos gestores em todos os níveis, para que os serviços prestados no âmbito do SUAS produzam seguranças sociais aos seus usuários, conforme suas necessidades e a situação de vulnerabilidade e risco em que se encontram.

C

Resultados e impactos esperados de cada serviço e do conjunto dos serviços conectados em rede socioassistencial. Projeta expectativas que vão além das aquisições dos sujeitos que utilizam os serviços e avançam na direção de mudanças positivas em relação a indicadores de vulnerabilidades e de riscos sociais.

D

Ofertas do trabalho institucional, organizadas em quatro dimensões: ambiente físico, recursos materiais, recursos humanos e trabalho social essencial ao serviço. Organizados conforme cada serviço, as prov

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Q3064807

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente Social |

Q3064807 Serviço Social

O Serviço de Acolhimento Institucional está circunscrito no rol dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Integram o Serviço de Acolhimento Institucional as seguintes modalidades:

A

Residência Inclusiva, Serviço de Acolhimento em Domicílio Laico, Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

B

Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, Casa-Lar e Residência Inclusiva.

C

Abrigo Institucional, Casa-Lar e Casa de Passagem.

D

Serviço de Acolhimento em Família Adotiva Temporária, abrigo institucional e Casa de Passagem.

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Q3064806

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente Social |

Q3064806 Serviço Social

“O Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGD SUAS) busca avaliar a qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS. De acordo com os resultados alcançados pelos entes, a União apoia financeiramente a gestão municipal e estadual como forma de incentivo”. Fonte: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/dicivip_datain/ckfinder/userfiles/pdf/aulas_or%C3%A7amento_mds_modulo_II.pdf. Acesso em 27/9/2024. Adaptado.
Os recursos do IGD SUAS - M são transferidos apenas para os municípios e o Distrito Federal aderentes ao SUAS e cujo valor do IGDSUAS-M seja

A

superior a 0,2.

B

de 0,1 a 0,5.

C

superior ao conceito C.

D

superior ao conceito E.

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Q3064805

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente Social |

Q3064805 Serviço Social

A Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é uma certificação concedida pelo Governo Federal às entidades sem fins lucrativos reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Qual o período de validade do CEBAS na área da assistência social?

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

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Q3064804

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente Social |

Q3064804 Serviço Social

O Benefício Eventual por situação de nascimento deve ser ofertado à família

A

em número igual ao dos nascimentos ocorridos, ou seja, é preciso considerar o nascimento de gêmeos, trigêmeos etc.

B

em única prestação, independente da quantidade de nascimentos ocorridos, ou seja, o nascimento de gêmeos ou mais filhos, não gera diferença no valor a ser pago à família. Trata-se de um benefício calculado por família e não por nascimentos.

C

somente após o nascimento do segundo filho da família. Ou seja, não se aplica ao primeiro nascimento visto que existe outro programa de benefício exclusivo para as famílias que planejam ter um primeiro filho.

D

em valor triplicado quando se tratar de nascimento de criança com deficiência.

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Q3064803

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente Social |

Q3064803 Serviço Social

Qual Programa Federal, extinto em 1999, fora implantado pelo governo de Fernando Henrique Cardoso para repassar diretamente aos municípios recursos com a finalidade de apoiar projetos de cultura, esporte e lazer a crianças e adolescentes de 7 a 14 anos?

A

Programa Brasil Carinhoso (PBC).

B

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

C

Programa Tele Esperança da Criança (TEC).

D

Programa Brasil Criança Cidadã (BCC).

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Q3064802

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente Social |

Q3064802 Serviço Social

A política de assistência social, na atualidade, orienta sua profissionalização por meio

A

da ruptura com a filantropia e com o assistencialismo.

B

do fortalecimento do primeiro-damismo.

C

da indicação política de pessoas alinhadas com o grupo político vencedor do pleito eleitoral para que assumam cargos ligados à esta política de assistência social.

D

da transferência da responsabilidade pela política social para a sociedade civil-empresarial voltada para a caridade e a benemerência.

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Q3064801

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente Social |

Q3064801 Serviço Social

A Assistência Social ganhou status de política pública, como dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar, somente a partir

A

da criação do Ministério da Assistência Social (MAS), em 1977.

B

da promulgação da Constituição Federal de 1988.

C

da criação do Sistema Único de Saúde e dos Assistentes Sociais Públicos (SUSASP).

D

da implantação das reformas de base no governo de João Goulart.

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