Questões de Concurso Comentadas para itame

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Q2456048 Serviço Social
A internação voluntária é um ato legal no âmbito do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD). Trata-se de uma internação consentida pelo dependente de drogas, precedida de declaração escrita da pessoa solicitante que optou por este tido de tratamento. No que diz respeito ao término da internação voluntária é correto afirmar: 
Alternativas
Q2456047 Serviço Social
Avalie as assertivas e marque a alternativa correta sobre os instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência:

I. O limite das alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela diferenciação e equidade reduzida na qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
II. O fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa com deficiência.
III. A aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa com deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados.
IV. O fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa com deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos.
V. O efetivo atendimento das necessidades da pessoa com deficiência, com o cunho assistencialista.
Alternativas
Q2456046 Serviço Social
Em 2019 foi promulgada a Lei nº 13.935, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Sobre a atuação do/a assistente social em tais espaços é correto afirmar:
Alternativas
Q2456045 Serviço Social
Problemática atual da política pública brasileira que manifesta-se, conforme Jurema Weneck (2013) como “falha coletiva em prover um serviço apropriado e profissional às pessoas por causa de sua cor, cultura ou origem étnica”. Em uma peça de divulgação da campanha Assistentes Sociais no Combate ao Racismo (2017-2020) foi estampada uma afirmação que sintetiza parte desta política discriminatória: “Na falta de água e na sobra de esgoto transborda racismo”. Completa o referido material o seguinte dado: “O percentual de pessoas negras que vivem condições precárias de saneamento, sem acesso simultâneo a água, esgoto e coleta de lixo é quase o dobro do de pessoas brancas”. Este sistema de violência racial é cientificamente conceituado como:
Alternativas
Q2456043 Serviço Social
Previstos no Art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, os Benefícios Eventuais são:
Alternativas
Q2456042 Serviço Social
Avalie as assertivas a seguir sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar:

I. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
II. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
III. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
IV. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
V. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Está(ão) correta(s)
Alternativas
Q2456041 Serviço Social
O Art. 35 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) estatui que todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. Poderá a entidade filantrópica, ou casa-lar, realizar cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade. Quais são os critérios para que tal cobrança seja feita?
Alternativas
Q2456040 Serviço Social
Conforme a Resolução CFESS nº 934, de 28 de janeiro de 2020, a emissão e fornecimento, por parte dos Conselhos Regionais e Federal de Serviço Social, de Certidão Disciplinar e/ou Ética de “objeto” e “fase que se encontra a denúncia, processo ou recurso”, não é caracterizada quebra de sigilo, desde que:
Alternativas
Q2456039 Serviço Social
Os casos em que se aplicam a isenção de anuidade para os/as assistentes sociais inscritos ou que forem se inscrever nos Conselhos Regionais de Serviço Social são aqueles em que o/a profissional:
I. comprova possuir idade igual ou superior a 50 anos completos.
II. tenha suspenso o exercício profissional no país motivada por missão ou mudança temporária para outro país.
III. tenha sido acometida/o por doenças crônico-degenerativa ou incapacitante por mais de seis meses.
IV. tenha sido privado de liberdade determinada judicialmente.
V. seja contemplado por sorteio de isenção perpétua. 
Alternativas
Q2456038 Serviço Social
A Resolução CFESS nº 992, de 22 de março de 2022 estabelece normas vedando atos e condutas discriminatórias e/ou preconceitos contra pessoas com deficiência no exercício profissional do/a assistente social, regulamentando os princípios II, VI e XI inscritos no Código de Ética Profissional. Marque a alternativa correta acerca destas normas:
Alternativas
Q2456037 Serviço Social
Acerca das modalidades por meio das quais estão organizados os Centros de Atenção Psicossocial é correto afirmar:

I. CAPS I: atende pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, podendo também atender pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, conforme a organização da rede de saúde local, indicado para Municípios com população acima de setenta mil habitantes.
II. CAPS II: atende crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes e os que fazem uso de crack, álcool e outras drogas. Serviço aberto e de caráter comunitário indicado para municípios ou regiões com população acima de cento e cinquenta mil habitantes.
III. CAPS III: atende pessoas com transtornos mentais graves e persistentes. Proporciona serviços de atenção contínua, com funcionamento vinte e quatro horas, incluindo feriados e finais de semana, ofertando retaguarda clínica e acolhimento noturno a outros serviços de saúde mental, inclusive CAPS Ad, indicado  para Municípios ou regiões com população acima de duzentos mil habitantes.
IV. CAPS AD: atende adultos ou crianças e adolescentes, considerando as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Serviço de saúde mental aberto e de caráter comunitário, indicado para Municípios ou regiões com população acima de setenta mil habitantes.
V. CAPS AD III: atende adultos ou crianças e adolescentes, considerando as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, com necessidades de cuidados clínicos contínuos. Serviço com no máximo doze leitos para observação e monitoramento, de funcionamento 24 horas, incluindo feriados e finais de semana; indicado para Municípios ou regiões com população acima de duzentos mil habitantes.

Marque a alternativa que contempla todas as assertivas corretas:
Alternativas
Q2456036 Serviço Social
A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Dentre os tipos de internação legalmente possíveis, a internação compulsória é aquela que: 
Alternativas
Q2455986 Direito Constitucional
Art. 37, §6º, da CF dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa". Sobre a Responsabilidade Civil da Administração indique a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q2455979 Direito Administrativo

Em relação ao interesse público, assinale a afirmativa incorreta. 


Alternativas
Q2455973 Direito Administrativo
Conforme a Lei N° 14.133/2021 em seu Art. 75, e dispensável a licitação, para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação, quando: 
Alternativas
Q2455861 Direito Ambiental

Qual é o papel da Licença Prévia no processo de licenciamento ambiental?


Alternativas
Q2455860 Direito Ambiental
No âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) está a Estação Ecológica, que integra o grupo de Unidades de Proteção Integral. A Estação Ecológica possui como objetivo: 
Alternativas
Q2455859 Meio Ambiente
O Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado (OLUC) é um resíduo proveniente da lubrificação de motores e máquinas que, devido ao uso, acaba se degradando e acumulando contaminantes. Qual deverá ser a destinação final do OLUC?
Alternativas
Q2455858 Meio Ambiente
Qual dentre as alternativas a seguir contempla corretamente os procedimentos a serem tomados após verificação de infração, apreensão de seus produtos e instrumentos e lavratura dos respectivos autos:
Alternativas
Q2455857 Direito Ambiental
Em 12 de fevereiro de 1998 foi instituído a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Sobre ela complemente as lacunas abaixo e em seguida marque a opção correta:

_________________: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição.

_________________: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

________________: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

A sequência correta é:
Alternativas
Respostas
3461: A
3462: B
3463: B
3464: A
3465: A
3466: D
3467: B
3468: A
3469: B
3470: D
3471: C
3472: B
3473: D
3474: C
3475: D
3476: C
3477: D
3478: D
3479: C
3480: C