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I - São objeto do direito administrativo atividades de administração pública em sentido material que, embora exercidas por particulares, o são sob regime de direito público.
II - O direito administrativo tem como objeto: (a) as relações internas à administração pública - entre os órgãos e entidades administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes, estatutários e celetistas; (b) as relações entre a administração e os administrados, regidas predominantemente pelo direito público ou pelo direito privado; e (c) as atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime predominante de direito público, tais como a prestação de serviços públicos mediante contratos de concessão ou de permissão.
III - Embora a atividade de administração pública seja função típica do Poder Executivo, os outros Poderes (Legislativo e Judiciário) também praticam atos que, pela sua natureza, são objeto do direito administrativo.
IV - Quando os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário estão atuando como administradores de seus serviços, de seus bens ou de seu pessoal, estão praticando atos administrativos, sujeitos ao regramento do direito administrativo.
V - A nomeação de um servidor, a aplicação de uma penalidade disciplinar, o remanejamento de pessoal ou a realização de uma licitação pública serão sempre atividades incluídas na seara do direito administrativo, quer se realizem no âmbito do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.
VI - Restringir o objeto do direito administrativo às atividades exercidas pelo Poder Executivo é inadequado, haja vista que os demais Poderes também desempenham atividades administrativas.
VII - O Poder Executivo exerce, além de função administrativa, a chamada função de governo, de cunho político, traduzida na elaboração de políticas públicas, na determinação das diretrizes de atuação estatal - e não na mera execução delas.
VIII - A função política de governo constitui objeto de estudo do direito administrativo.
Após a avaliação das sentenças, pode-se afirmar:
( ) Os Pacotes Office são um conjunto de ferramentas imprescindíveis para os usuários de computadores de forma geral.
( ) É com eles que se elabora, edita, cria, exporta ou importa os mais variados textos, planilhas e apresentações de slides.
( ) O Microsoft Office tem os principais aplicativos: Word, Excel, PowerPoint, sua licença é paga e sua forma de uso é através de aplicativo desktop, ou seja, instalado no computador.
( ) O Open Office tem os principais aplicativos: Witter, Calc, Impress, sua licença é gratuita, e sua forma de uso é através de aplicativo desktop, ou seja, instalado no computador.
( ) O Libre Office tem os principais aplicativos: Writer, Calc, Impress, sua licença é gratuita e sua forma de uso é através de aplicativo desktop, ou seja, instalado no computador.
( ) Os Aplicativos Google possuem os principais aplicativos: documentos, planilhas, apresentações, sua licença é gratuita e sua forma de uso é na nuvem, acessado pelo navegador.
Considerando (V) verdadeiro e F (falso), as alternativas são respectivamente:
I - Com a NLL tem-se a instituição de uma modalidade denominada diálogo competitivo, com a extinção das modalidades tomada de preços e convite.
II - Foram mantidas, como padrão, as modalidades concorrência e pregão, com a introdução de uma modelagem de disputa mais dinâmica e menos estática se comparada com a Lei nº 8.666/1993, baseada nos modos aberto, fechado ou na combinação de ambos.
III - É prevista como regra a tradicional sequência de fases do pregão: primeiro o julgamento de propostas, com fase de lances (inclusive para a concorrência) e somente depois a análise de habilitação apenas do licitante vencedor.
IV - A nova norma prevê a possibilidade, a critério da Administração, de inversão de fases – ou seja, primeiro a habilitação e depois o julgamento das propostas.
V - A nova norma atinge dois objetivos claros: consolidar numa única lei as normas esparsas sobre contratações, buscando uma sistematicidade orgânica dos procedimentos, e positivar diversos entendimentos do TCU sobre a temática de licitações e contratos administrativos.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
( ) Arquivo é a acumulação ordenada dos documentos, em sua maioria textuais, criados por uma instituição ou pessoa, no curso de sua atividade, e preservados para a consecução dos seus objetivos, visando à utilidade que poderão oferecer no futuro.
( ) Arquivo é a reunião de documentos conservados, visando à oportunidade que poderão oferecer futuramente.
( ) Um arquivo não precisa ser planejado, bem instalado, organizado e mantido de acordo com as necessidades inerentes aos setores, para ser funcional.
( ) As características essenciais dos arquivos relacionam-se, pois, com as razões pelas quais os documentos vieram a existir.
( ) Os documentos possuem caráter orgânico peculiar à organização que os criou, fato que os diferencia de outros tipos de documentos (bibliográficos, peças de museu etc.).
( ) Os documentos de arquivos são gerados, recebidos e acumulados, devido às funções naturais de uma entidade coletiva ou corporativa, pessoa ou família, podendo estar registrados em diversos suportes informacionais.
Considerando (V) verdadeiro e F (falso), as alternativas são respectivamente: