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Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785598
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, tratando-se de ato não definitivamente julgado,
a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer
exigência de ação ou omissão, EXCETO quando:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785597
Direito Tributário
O Analista Tributário da Receita Municipal foi designado para dar mais publicidade às
informações tributárias do Fisco. Com base nos dispositivos do Código Tributário
Nacional, NÃO é possível divulgar informações que versam sobre:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785596
Direito Tributário
Dois contribuintes protocolaram pedido de certidão de situação fiscal junto ao Fisco
Municipal. Ao consultar os sistemas, o Analista Tributário da Receita Municipal identificou
as seguintes informações:
Contribuinte A: - Créditos tributários a vencer. - Créditos tributários em cobrança executiva com penhora suficiente de valor.
Contribuinte B: - Créditos tributários vencidos a menos de 30 (trinta) dias. - Créditos tributários com pedido de compensação homologado (deferido).
Com base nas informações apresentadas, é CORRETO afirmar que as certidões da situação fiscal a serem expedidas para os contribuintes serão:
Contribuinte A: - Créditos tributários a vencer. - Créditos tributários em cobrança executiva com penhora suficiente de valor.
Contribuinte B: - Créditos tributários vencidos a menos de 30 (trinta) dias. - Créditos tributários com pedido de compensação homologado (deferido).
Com base nas informações apresentadas, é CORRETO afirmar que as certidões da situação fiscal a serem expedidas para os contribuintes serão:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785595
Direito Tributário
Após a constituição do crédito tributário, o Sujeito Passivo deve optar por uma das
modalidades previstas na legislação para a modificação da situação do tributo perante o
Fisco. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de suspensão do crédito
tributário:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785594
Direito Tributário
O domicílio tributário é o local onde o Sujeito Passivo deverá cumprir suas obrigações
e, por consequência, ser localizado sempre que possível pela Autoridade Administrativa.
Analise as afirmativas abaixo que tratam do domicílio tributário:
I - No caso das pessoas naturais, o domicílio eleito não precisa ter ligação direta com o Sujeito Passivo.
II - A Autoridade Administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III - Para fins de tributos incidentes sobre imóveis, o domicílio tributário será sempre o local de sua localização.
IV - Na falta da eleição por parte das pessoas jurídicas de direito privado, o domicílio será o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
Estão CORRETAS:
I - No caso das pessoas naturais, o domicílio eleito não precisa ter ligação direta com o Sujeito Passivo.
II - A Autoridade Administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III - Para fins de tributos incidentes sobre imóveis, o domicílio tributário será sempre o local de sua localização.
IV - Na falta da eleição por parte das pessoas jurídicas de direito privado, o domicílio será o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
Estão CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785593
Direito Tributário
O fato gerador é um dos elementos fundamentais para o nascimento da obrigação
tributária e deve ser classificado segundo os dispositivos do Código Tributário Nacional e
legislação de cada Ente Público que trata do tema. Assinale a alternativa que apresenta um
exemplo de obrigação tributária acessória, segundo o Código Tributário Nacional:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785592
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, o Sujeito Passivo que não tenha relação pessoal
e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, mas sua obrigação para
cumprir a exigência tributária decorra de lei, como no caso da retenção de tributos na
fonte, dizemos que a pessoa obrigada ao pagamento do tributo recebe o nome de:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785591
Direito Tributário
Cada tributo possui características específicas que devem ser respeitadas pelo Ente
que possui competência para sua instituição e cobrança. Uma das espécies tributárias
previstas na legislação brasileira é a Taxa. Assinale a alternativa que apresenta um fato
gerador passível da cobrança de Taxa pelo Ente Público:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785590
Direito Tributário
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define critérios e normas
gerais que devem ser observadas por todos os Entes públicos quando da materialização de
suas competências tributárias. Assinale a alternativa que apresenta uma vedação
Constitucional em matéria tributária:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785459
Contabilidade Geral
Considere as seguintes informações:
- Total do Ativo: R$ 2.700.000,00.
- Total do Passivo: R$ 1.800.000,00.
- Total do Patrimônio Líquido: R$ 900.000.
Em seguida, ocorreram as seguintes operações:
- Apropriação da folha de pagamento do mês, no valor de R$ 250.000,00, para pagamento no mês seguinte.
- Aquisição, a vista, de mercadorias para estoque, no valor de R$ 150.000,00.
- Compra, a prazo, de veículo para ser utilizado pela empresa, valor da operação: R$ 200.000,00.
Após os registros contábeis, é possível afirmar que:
- Total do Ativo: R$ 2.700.000,00.
- Total do Passivo: R$ 1.800.000,00.
- Total do Patrimônio Líquido: R$ 900.000.
Em seguida, ocorreram as seguintes operações:
- Apropriação da folha de pagamento do mês, no valor de R$ 250.000,00, para pagamento no mês seguinte.
- Aquisição, a vista, de mercadorias para estoque, no valor de R$ 150.000,00.
- Compra, a prazo, de veículo para ser utilizado pela empresa, valor da operação: R$ 200.000,00.
Após os registros contábeis, é possível afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785458
Direito Tributário
Durante o mês de setembro de 2025 uma empresa Contribuinte do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza apresentou as seguintes informações:
- Valor bruto da prestação de serviços com incidência de ISSQN: R$ 80.000,00.
- Valor do ISSQN retido sobre a prestação dos serviços: R$ 1.000,00.
- A alíquota para o tipo do serviço prestado é de 3%.
- Saldo do encerramento do mês anterior (agosto) da conta ISSQN a compensar: R$ 300,00.
Com base nas informações apresentadas, assinale o valor da despesa com ISSQN no mês de setembro de 2025 e o valor líquido de ISSQN a pagar:
- Valor bruto da prestação de serviços com incidência de ISSQN: R$ 80.000,00.
- Valor do ISSQN retido sobre a prestação dos serviços: R$ 1.000,00.
- A alíquota para o tipo do serviço prestado é de 3%.
- Saldo do encerramento do mês anterior (agosto) da conta ISSQN a compensar: R$ 300,00.
Com base nas informações apresentadas, assinale o valor da despesa com ISSQN no mês de setembro de 2025 e o valor líquido de ISSQN a pagar:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785457
Contabilidade Geral
A Contabilidade tem como finalidade acompanhar e demostrar as mutações
patrimoniais e os resultados obtidos. Considere as seguintes situações:
- Recebimento de receita do mês anterior, no valor de R$ 20.000,00 com seguinte registro contábil:
Débito: Conta Banco conta movimento (conta corrente) – Ativo Circulante. Crédito: Receita com prestação de serviços – Conta de Resultado.
- Pagamento de fornecedor, em atraso, com valor original de R$ 10.000,00 e juros (encargos por atraso) no valor de R$ 2.000,00, com os seguintes registros:
Débito: Fornecedores a pagar – Passivo Circulante: R$ 12.000,00. Crédito: Conta Banco conta movimento (conta corrente) – Ativo Circulante: R$ 10.000,00. Crédito: Despesa financeira – Conta de Resultado: R$ 2.000,00.
Após os registros contábeis apresentados, é possível afirmar que:
- Recebimento de receita do mês anterior, no valor de R$ 20.000,00 com seguinte registro contábil:
Débito: Conta Banco conta movimento (conta corrente) – Ativo Circulante. Crédito: Receita com prestação de serviços – Conta de Resultado.
- Pagamento de fornecedor, em atraso, com valor original de R$ 10.000,00 e juros (encargos por atraso) no valor de R$ 2.000,00, com os seguintes registros:
Débito: Fornecedores a pagar – Passivo Circulante: R$ 12.000,00. Crédito: Conta Banco conta movimento (conta corrente) – Ativo Circulante: R$ 10.000,00. Crédito: Despesa financeira – Conta de Resultado: R$ 2.000,00.
Após os registros contábeis apresentados, é possível afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785456
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal nº 1.365/2011 instituiu a nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e) e
dispões sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.
Sobre os créditos tributários gerados pelo Tomador dos serviços, poderá ser utilizado
parte do valor recolhido do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para abatimento
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Assinale a alternativa
que apresenta o percentual máximo do IPTU devido que pode ser compensado com o
ISSQN retido sobre os serviços tomados e para qual finalidade pode ser utilizado o crédito:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785455
Auditoria
A execução de procedimentos de auditoria tem como finalidade a obtenção de
evidência de auditoria apropriada e suficiente que permita a obtenção de conclusões
razoáveis para fundamentar a opinião do auditor. Assinale a alternativa que apresenta o
conceito do procedimento de auditoria denominado Inspeção:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785454
Direito Tributário
A Lei Federal nº 8.137/1990 define os crimes contra a ordem tributária cometidos por
particulares ou servidores públicos, bem como suas penas e demais características. Na
hipótese de crimes cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que,
através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama
delituosa, terá a sua pena reduzida:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785453
Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece sistema, diferenciado e favorecido,
para a apuração e recolhimento de tributos para empresas de pequeno porte e
microempresas – Simples Nacional. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a referida
legislação:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785452
Direito Tributário
Considere que um Contribuinte do Município tenha iniciado suas atividades no dia
10/06/2025. Sabendo que o Contribuinte atendeu aos requisitos iniciais e foi enquadrado
como Microempreendedor Individual (MEI), assinale a alternativa que apresenta a Receita
Bruta máxima que pode ser auferida pelo Contribuinte no ano de 2025, com base na Lei
Complementar Federal nº 123/2006. Observação: Não considerar o limite adicional de 20%
(vinte por cento) previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785451
Auditoria
Quando o auditor identifica que não será possível analisar 100% das operações
realizadas por uma empresa e decide adotar o método de seleção das operações de forma
aleatória, onde todas as operações possuem a mesma probabilidade para serem
selecionadas, a abordagem adotada recebe o nome de:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785450
Direito Tributário
É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o
direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária
municipal, em relação a fato concreto do seu interesse. Analise as afirmativas abaixo que
tratam da consulta prevista no Código Tributário Municipal:
I - Uma vez apresentada a consulta, impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria.
II - Da decisão da consulta caberá recurso, voluntário ou de ofício, ao Conselho Municipal de Contribuintes, quando a resposta for, respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo.
III - A consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária principal, apresentada após o prazo previsto para o pagamento do tributo a que se referir não elimina, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos legais.
IV - Na consulta apresentada deverá constar, obrigatoriamente, se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data.
Estão CORRETAS:
I - Uma vez apresentada a consulta, impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria.
II - Da decisão da consulta caberá recurso, voluntário ou de ofício, ao Conselho Municipal de Contribuintes, quando a resposta for, respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo.
III - A consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária principal, apresentada após o prazo previsto para o pagamento do tributo a que se referir não elimina, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos legais.
IV - Na consulta apresentada deverá constar, obrigatoriamente, se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data.
Estão CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785449
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Municipal, o litígio tributário considera-se instaurado com
a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência. Analise as afirmativas
abaixo que tratam do Processo Contencioso Fiscal:
I - A autoridade julgadora ficará restrita às alegações das partes, não podendo julgar de acordo com sua convicção, somente com base exclusiva das informações constantes no processo.
II - Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário municipal ou representante da Fazenda Pública Municipal.
III - O pagamento de Auto de Infração e Termo de Intimação ou o pedido de parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio tributário.
IV - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.
Estão CORRETAS:
I - A autoridade julgadora ficará restrita às alegações das partes, não podendo julgar de acordo com sua convicção, somente com base exclusiva das informações constantes no processo.
II - Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário municipal ou representante da Fazenda Pública Municipal.
III - O pagamento de Auto de Infração e Termo de Intimação ou o pedido de parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio tributário.
IV - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.
Estão CORRETAS:
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