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Q2340211 Direito Administrativo
Dentre as vantagens a que o servidor público faz jus encontra-se a gratificação natalina. Sobre esta é incorreto afirmar:
Alternativas
Q2340210 Direito Administrativo
Acerca da remuneração do servidor público assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q2340209 Direito Administrativo
A remoção do servidor público é:
Alternativas
Q2340208 Auditoria
De acordo com o que estabelece a NBASP-100, o objeto da auditoria refere-se à(s)/ao(s): 
Alternativas
Q2340207 Auditoria
Acerca da documentação de auditoria se pode afirmar, exceto:
Alternativas
Q2340206 Auditoria
A respeito da metodologia de amostragem, é incorreto afirmar:
Alternativas
Q2340205 Auditoria
“Concentra-se na análise da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas, ações e processos, esta abordagem busca avaliar o desempenho da gestão. Seu propósito fundamental é aprimorar tanto o objeto da auditoria quanto a gestão da unidade examinada.” O texto descreve:
Alternativas
Q2340204 Auditoria
A respeito da Auditoria, analise os itens a seguir.

I. A auditoria interna é uma prática independente e objetiva de avaliação e consultoria, planejada para agregar valor e aprimorar as atividades de uma organização.

II. A auditoria interna contribui para que a organização alcance seus objetivos por meio da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada na avaliação e aprimoramento da eficácia dos processos de gestão de riscos, controle e governança.

III. A auditoria no âmbito do Setor Público é uma estratégia de controle do Estado voltada para verificar a legalidade das ações de gestão, prevenindo ou corrigindo falhas, desperdícios, condutas ímprobas, negligência e omissões. Seu propósito é assegurar a alocação mais eficiente dos recursos públicos e otimizar os benefícios sociais.

IV. Os desdobramentos das auditorias resultantes das iniciativas de avaliação e consultoria podem trazer ganhos financeiros, que se manifestam por meio da implementação, modificação ou aprimoramento de mecanismos, processos e sistemas de controle interno administrativo, bem como o refinamento de normas e outras melhorias gerenciais nas unidades auditadas, que não podem ser traduzidas em termos monetários.

V. A auditoria interna deve ser uma atividade independente e objetiva, primando sempre pela imparcialidade, isenção e autonomia técnica.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2340203 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é o maior instrumento normativo do país, estando no ápice da pirâmide normativa de nosso ordenamento jurídico. Ela estabelece, dentre outras coisas, os princípios fundamentais que regem o país em suas relações internacionais. Assinale a única alternativa que não indica um desses princípios:
Alternativas
Q2340202 Direito Constitucional
Acerca do Sistema Constitucional do Orçamento Público, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) O sistema orçamentário instituído pela Constituição Federal determina que as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e os orçamentos anuais são leis de iniciativa privativa do Poder Legislativo, que após a correspondente discussão e aprovação, enviará ao Chefe do Poder Executivo para sanção.

( ) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

( ) O exame e elaboração de parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais caberão a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.

( ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

( ) Entre as funções constitucionais do Lei Orçamentária Anual, compatibilizada com o Plano Plurianual, está a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de repostas:
Alternativas
Q2340201 Direito Constitucional
Aos Poderes da República, são atribuídas funções típicas e atípicas. Nesse sentido, analise os seguintes itens:

I. Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

III. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

IV. Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

V. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Os itens acima são exemplos de atribuições ao Poder Legislativo de funções típicas e atípicas. Assinale a alternativa que indique a associação correta:
Alternativas
Q2340200 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu segundo artigo define que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Todavia, com o objetivo precípuo de evitar a concentração de poder e o desrespeito aos direitos constitucionais, o arcabouço constitucional brasileiro vigente criou mecanismos de controle recíprocos entre os poderes, focando sempre na proteção e manutenção do Estado Democrático de Direito. Este sistema de interferência recíproca se chama:
Alternativas
Q2340199 Direito Constitucional
O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas. Nesse sentido, compete ao Tribunal de Contas, exceto:
Alternativas
Q2340198 Direito Tributário
À luz do Sistema Tributário Nacional, considere os fatos geradores descritos nos itens a seguir:

I. A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

II. Aquisição em leilão de produto industrializado abandonado ou apreendido.

III. A prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal.

IV. A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.

V. Transmissão não onerosa de propriedade de quaisquer bens móveis ou imóveis.

Assinale a alternativa que indique corretamente qual ente federativo possui a competência tributária para instituir o respectivo imposto:
Alternativas
Q2340197 Ética na Administração Pública
O Servidor Público, investido em uma posição de interesse público, desempenha importante papel na sociedade. É imprescindível, portanto, que o mesmo tenha seu comportamento pautado na ética profissional, assegurando a integridade, transparência e responsabilidade na tomada de decisões e na execução de suas funções. Além disso, a ética no serviço público contribui para o fortalecimento da governança, a eficiência na prestação de serviços e a promoção do bem comum, consolidando uma base sólida para a democracia e o desenvolvimento sustentável. Acerca do tema, pode-se afirmar ser defeso ao servidor público, exceto:
Alternativas
Q2340196 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos estágios da execução da despesa orçamentária, considere:

I. Despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga.

II. Ato emanado pela autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

III. Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.


Assinale a alternativa que indique a associação correta entre os conceitos indicados nos itens acima com os respectivos estágios, e indique a sequência correta destes estágios na execução da despesa orçamentária, respectivamente.
Alternativas
Q2340195 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos Créditos Adicionais, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q2340194 Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários têm como objetivo estabelecer diretrizes fundamentais para garantir a racionalidade, eficiência e transparência nos procedimentos de formulação, implementação e supervisão do Orçamento Público. São aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis federativos, recebendo previsões por disposições constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Associe corretamente os princípios orçamentários descritos abaixo com os seus respectivos conceitos:

a – Totalidade b – Universalidade c – Periodicidade d - Orçamento Bruto

I. Estabelece que todas as receitas e despesas sejam incluídas na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedando quaisquer deduções.

II. Cada ente federativo deve manter um único orçamento, visando a garantir que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, integrem um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

III. Estabelece a delimitação do exercício financeiro, vinculando à determinado período de tempo a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual.

IV. A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deve abranger integralmente todas as receitas e despesas relacionadas aos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Assinale a alternativa que indica a sequência de associações corretas: 
Alternativas
Q2340193 Administração Financeira e Orçamentária
Um dos mais importantes instrumentos normativos da Contabilidade Pública é a Lei Orçamentária Anual, que recebe previsão constitucional e legal acerca de seus critérios. Sobre a Lei Orçamentária Anual, analise as proposições a seguir:

I. A Lei Orçamentária Anual precisa ser elaborada em compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientando a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

III. Devem constar da Lei Orçamentária Anual todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

IV. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá ser inferior à variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

V. A lei orçamentária anual tem eficácia restrita ao exercício posterior à sua promulgação, não podendo conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

Assinale a alternativa que indique quais proposições são incorretas:
Alternativas
Q2340192 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário é um importante processo de planejamento orçamentário da administração pública, através do qual serão definidos diversos aspectos do orçamento público. Associe corretamente as fases do ciclo orçamentário com as atividades correspondentes a cada fase:

a – Elaboração da proposta orçamentária b – Estudo, discussão e aprovação da Lei do Orçamento c – Execução orçamentária e financeira d – Controle 

I. Etapa de responsabilidade do Poder Legislativa, fundada na necessidade de participação do povo, através de seus representantes, para definir suas prioridades, anseios e a forma de efetivação dos mesmos.

II. Etapa ligada à estruturação, aos critérios e às atividades destinadas a avaliar o alcance dos objetivos estabelecidos no orçamento e as alterações ocorridas durante a sua execução. Refere-se, ainda, à eficiência na realização das ações planejadas para esses propósitos e o nível de racionalidade na utilização dos recursos correspondentes. 

III. Compreende a fixação de objetivos concretos para o período definido, assim como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. Consiste na realização anual dos objetivos, diretrizes e metas estabelecidos para o setor público, no contexto do processo de planejamento integrado, envolvendo a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.

Marque a alternativa que indica a sequência correta de associações:
Alternativas
Respostas
1701: D
1702: C
1703: B
1704: A
1705: E
1706: D
1707: A
1708: D
1709: A
1710: B
1711: A
1712: B
1713: E
1714: B
1715: B
1716: D
1717: E
1718: D
1719: C
1720: C