Questões de Concurso
Para faepesul
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Marque a alternativa que o Código Tributário Nacional aponta como solução aos casos de imputação tributária:
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, que determina na seguinte ordem, em primeiro lugar,
Marque a alternativa que está de acordo com o Código Civil no tocante à prescrição e decadência:
I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela decadência. É nula a renúncia à decadência convencional
II. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
III. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
IV. Os incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
V. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
As Leis Orçamentárias são multi-documentais por englobarem mais de um instrumento em sua regulamentação, sob este fundamento responda a questão segundo a Constituição Federal:
I. A Lei Orçamentária Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá os orçamentos de investimentos das empresas das quais a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
IV. O Plano Plurianual compreenderá as prioridades da Administração Pública Federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política das agências financeiras oficias de fomento.
No que se refere à Organização Política Administrativa dos Municípios, marque a alternativa CORRETA:
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que será promulgada pelo Chefe do Poder Executivo, atendidos, dentre outros, os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
II. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de seis por cento da receita do Município.
III. Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
IV. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
V. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o duodécimo até o dia vinte de cada mês.
Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Constituição Federal:
I. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse público ou pessoal.
II. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, e a prática do racismo constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei
III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, nem a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
IV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa técnica, com os meios e recursos a ela inerentes.
V. As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Considere as proposições:
I. det(A) = det(AT ), para toda matriz A quadrada de ordem n.

III. det(In) = 1, em que In é a matriz identidade de ordem n.
IV. Se A e B são matrizes quadradas de ordem n, então é sempre verdade que det(A + B) = det(A) + det(B)
Assinale a alternativa em que apresenta a quantidade de proposição(ões)
CORRETA(S):
Analise as palavras abaixo quanto a presença de Encontros Vocálicos, Encontros Consonantais e Dígrafos:
QUAISQUER – GLICOSE – MOSQUITO – GRAVIDADE - PISCINA
Sobre essas palavras, é CORRETO afirmar:
I. “Rua” é uma palavra paroxítona, não acentuada porque termina em vogal A.
II. “Países” é uma paroxítona, mas sua acentuação justifica-se pelo hiato formado no interior dessa palavra.
III. “Vêem” é uma palavra paroxítona que também concentra um hiato. Com a Reforma Ortográfica em vigor a partir de 2016, esse acento será abolido.
IV. “Saúdo” é uma palavra paroxítona, cuja acentuação está explicada pela presença do hiato.
Sobre essas afirmações, é correto dizer:
I. Na ameaça de abortamento, o sangramento genital é de pequena a moderada intensidade, podendo existir dores, como cólicas, geralmente pouco intensas. II. No abortamento completo, a perda sanguínea e as dores diminuem ou cessam após a expulsão do material ovular. III. O abortamento retido cursa com regressão dos sintomas e sinais da gestação, o colo uterino encontra-se aberto e há perda sanguínea discreta. IV. No abortamento infectado, as manifestações clínicas são: elevação da temperatura, sangramento genital com odor fétido acompanhado de dores abdominais ou eliminação de secreção purulenta através do colo uterino.
Assinale a alternativa que contempla os itens CORRETOS: