Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa é conduta tipificada no crime de:

Marque a alternativa que corresponde com as afirmações abaixo:

I. Inundação é o tipo penal descrito pela conduta de causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

II. Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação configura crime de subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento.

III. Pelo crime de risco de deslizamento responde a pessoa que causar desabamento, deslizamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

IV. Comete crime de perigo de inundação aquele que subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza.

V. Aquele que expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante comete o tipo penal de uso de gás tóxico ou asfixiante.

Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos, tipifica o crime previsto no Código Penal denominado:

Marque a alternativa que NÃO se trata de crime contra a Incolumidade Pública:

São exemplo de pessoas jurídicas da administração pública indireta, EXCETO:

A Administração Direta ou Indireta, quando encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços, realizando desta forma o fenômeno jurídico-administrativo da:

Quando a Administração Pública cria Fundações, Autarquias, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Públicas realiza o fenômeno jurídico-administrativo da:

Com relação às autarquias, marque a alternativa CORRETA:

I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público.

II. Autarquias iniciam-se com a inscrição de seu ato constitutivo em registro público.

III. Autarquias subordinam-se ao ente estatal que a instituir, inclusive no tocante aos seus servidores.

IV. Autarquias são entidades de competência política, desprovida de caráter administrativo.

V. Autarquias integram a administração pública direta.

Marque a alternativa CORRETA no tocante ao Estado e Administração Pública.

Marque a alternativa que se adequa as afirmações dispostas a seguir:

I. O princípio da legalidade tem vertente diversa, para a administração pública, daquela aplicável aos indivíduos, sendo a lei é o limite positivo da atuação, devendo toda a atuação administrativa estar abrangida em seus ditames;

II. A moralidade administrativa exige que o administrador público sempre considere as normas morais em sua conduta, de forma que sua obediência seja obrigatória, este princípio relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente de administração pública, acompanhado, também, pela honestidade.

III. Em decorrência da impessoalidade e eficiência se impõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

IV. Decorrente do princípio da impessoalidade da administração pública tem-se que os atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

V. Em face do Princípio da Eficiência o servidor estável será submetido a procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Conforme regramento nacional segue abaixo as características do Poder de Polícia, EXCETO:

Conforme disposto no Código Civil Brasileiro a incapacidade civil se encerra com a ocorrência dos fatos abaixo relacionados, EXCETO:

Dispõe o Código Civil Brasileiro que são relativamente capazes os abaixo relacionados, EXCETO:

O sistema nacional de agravos de notificação (SINAN) é o sistema de informação utilizado pelo ministério da saúde no armazenamento e processamento de dados referentes as doenças:

I. As informações geradas contribuem para orientar/monitorar intervenções dos serviços de saúde.

II. Reduzir as transmissões e detecção de agravos em condições de riscos e vulnerabilidades.

III. Todos os profissionais de saúde preenchem as fichas de notificações corretamente das doenças, e encaminham imediatamente a secretaria municipal de saúde no prazo máximo de 24 horas.

IV.Para o SINAN, agravo dignifica qualquer dado a integridade física, mental e social dos indivíduos provocados por circunstâncias nocivas, como acidentes, intoxicações, abuso de drogas e lesões auto ou heteroinfligidas.

V. A notificação imediata poderá ser realizada por telefone para o serviço de vigilância epidemiológica da secretaria municipal de saúde.

A alternativa que contempla os itens CORRETOS está na letra:

O ministério da saúde oferece gratuitamente um grande número de vacinas contra diversas doenças graves. Os idosos precisam se proteger somente contra quais doenças mais evidentes?

Para os adolescentes aprenderem a cuidar de seu próprio bem estar físico, emocional, psicológico, espiritual e social, é um dos desafios mais importantes para uma vida saudável. A caderneta de saúde é um documento útil que vai ajudar o adolescente a conhecer um pouco mais de seu corpo e a cuidar melhor de si próprio. O que é correto afirmar:

I. Os serviços de saúde consideram a adolescência a faixa etária entre 10 a 19 anos.

II. O adolescente tem o direito de ser atendido sozinho, independentemente, da presença de seus pais ou responsáveis.

III. As informações dadas durante as consultas serão mantidas em sigilo, e só poderão ser reveladas se ele concordar, ou sempre que houver danos a sua saúde ou a de terceiros.

IV. Os serviços de a saúde consideram a adolescência a faixa etárias entre 12 a 18 anos. V.Se o adolescente não tiver recebido o esquema completo de vacinação , deverá realizá-lo para todas as vacinas do calendário oficial de vacinação.

Os itens CORRETOS estão apontados na alternativa:

O pacto pela saúde veio substituir a lógica anterior, de regulamentação da descentralização dos responsabilizados e dos recursos no SUS.A definição das regras de repasse dos recursos financeiros da união para os estados e os municípios, é definidos por qual legislação?

A legislação do SUS normas e portarias empreenderam esforços no sentido de definir e direcionar o papel de gestores da saúde. A função do gestor de saúde pode ser definida como um conjunto articulado de saberes e práticas para a implementação de políticas na área da saúde, que devem ser exercidas de forma coerente com os princípios do sistema publico de saúde e da gestão publica. Quais as principais funções de um gestor para saúde da população?

A democratização do poder da saúde aumenta assim a influência da população na definição de políticas sociais. A efetivação do SUS se torna mais atuante quando a população participa das decisões, fazendo acontecer à legitimação dos seus direitos nos fóruns de discussão e nos Conselhos Locais de Saúde.

I. A participação da iniciativa privada na saúde são previstos por lei, de forma complementar, regulamentados por disposição e princípios gerais de atenção a saúde.

II. As definições das regras de repasse dos recursos financeiros da união para os estados e municípios devem ter fundo de saúde, conselho de saúde, plano de saúde, relatório de gestão e não necessariamente contrapartida de recursos do respectivo orçamento.

III. O marco da reforma do sistema de saúde brasileiro foi a 8ª Conferência Nacional de Saúde.

V. Quanto mais perto o gestor estiver dos problemas de uma comunidade, mais chance terá de acertar na resolução dos mesmos, isso se chama centralização do sistema.

VI.A democratização do poder local, aumenta assim a influência da população na definição de políticas sociais, é um princípio do SUS referente ao controle social.

Em relação ao sistema de saúde – SUS, a alternativa que contempla o item INCORRETO está na letra:

Todo cidadão é igual perante o SUS e será atendido conforme suas necessidades, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem á redução do risco de doenças. Esses princípios estão embasados em que legislação?