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I. Os agentes públicos possuem autoridade legal para agir em nome do Estado.
II. O exercício do poder implica a responsabilidade de tomar decisões e realizar ações que promovam o interesse público.
III. O poder-dever de agir deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pela lei e pela Constituição, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos.
IV. O poder-dever de agir decorre do princípio da centralização administrativa.
I. Programar as pesquisas e as atividades de extensão. II. Deliberar sobre o Plano de Carreira de seus docentes. III. Adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento.
Está(ão) CORRETA(S):
Qual das alternativas abaixo preenche CORRETAMENTE a lacuna?
Afirmação 1: é composta pelos órgãos que integram a estrutura administrativa central do Estado, estando diretamente subordinados ao Poder Executivo, seja ele federal, estadual ou municipal. Afirmação 2: é caracterizada pela centralização das decisões e pela hierarquia bem definida, em que os órgãos superiores, como ministérios, exercem controle sobre os órgãos inferiores. Afirmação 3: permite uma maior especialização e flexibilidade na prestação de serviços públicos, podendo atuar de forma mais ágil e eficiente em áreas especificas da atividade estatal.
Assinale a alternativa que indica, de forma respectiva à ordem em que aparecem, a qual administração as afirmações acima se referem, direta ou indireta.
Quantos dos seguintes itens podem preencher a lacuna acima? I. haja cargo vago; II. a aposentadoria tenha sido compulsória; III. tenha solicitado a reversão; IV. a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.
Trata-se do seguinte poder da administração pública:
I. Organização dos serviços públicos, de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos;
II. Organização de atendimento público especifico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras;
III. Proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maustratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Das assertivas, pode-se afirmar que: