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Com base na Lei n. 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei n. 14.129/2021 (Governo Digital), assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei Complementar n. 101/2000, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a situação jurídica da universidade diante desse quadro.
Durante a elaboração dos documentos da contratação, o servidor foi orientado de que o termo de referência, conforme a Lei Federal n. 14.133/2021, deve conter elementos mínimos necessários para caracterizar adequadamente o objeto e permitir a correta execução contratual.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando que se trata de contratação comum de serviços contínuos, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.