A LDB (Lei nº 9.394/96) estabelece que a Arte é componente obrigatório na educação básica.
Qual foi a principal mudança na legislação em relação ao ensino de Artes?
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Q3254432Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a
efetivação de diversos direitos fundamentais. Entre os direitos garantidos pelo ECA, podemos citar:
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