A Lei nº 9.433/97 cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e define instrumentos para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Assinale a opção que apresenta um instrumento NÃO definido por essa lei.

A Cia. Liberdade adquiriu um veículo no dia 10 de março de 2005, por R$ 72.000,00, colocando o mesmo à disposição da diretoria na data da compra. O montante registrado na conta Depreciação Acumulada, em 31 de agosto de 2006, considerando o método da soma dos dígitos para depreciação desse veículo, em reais, foi:

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, tem como um de seus instrumentos o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. Pelo Art. 10 dessa lei, as classes de corpos de água serão estabelecidas por legislação ambiental. No Brasil, a lei ambiental que atualmente trata do assunto é a:

Uma empresa pública contratou os serviços de uma empresa cujo objeto social é manutenção de ar condicionado e que é tributada pelo lucro real, sendo submetida ao método não cumulativo para fins de PIS/PASEP e COFINS. No pagamento, a empresa pública deverá efetuar a retenção na fonte de:

A respeito de custos e análise de custos, é correto afirmar que:

A Lei no 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Em relação a essa Lei, constata-se que a(s)

A Alta Direção deve assegurar que os requisitos do cliente sejam determinados e atendidos com o propósito de aumentar a sua satisfação. Esses requisitos compreendem os especificados pelo cliente, incluindo os requisitos para entrega e para atividades de pós-entrega; os requisitos não declarados pelo cliente, mas necessários para o uso especificado ou pretendido; os requisitos estatutários e regulamentares aplicáveis ao produto; e quaisquer outros requisitos adicionais considerados necessários pela organização.

Em conformidade com a ABNT NBR ISO 9001:2008, relativa a Sistemas de Gestão da Qualidade, essa exigência normativa, de responsabilidade da direção, diz respeito ao(à)

A Norma OHSAS 18001:2007 estabelece os requisitos universalmente aceitos para os Sistemas de Gestão da Saúde e da Segurança do Trabalho. Um desses requisitos se refere ao risco ocupacional que foi reduzido a um nível que possa ser tolerado pela organização, considerando-se as suas obrigações legais e a sua própria política de SST.

Para a Norma referenciada, esse tipo de risco denomina-se

As empresas do ramo petrolífero costumam capitalizar no mercado internacional, extremamente exigente para com os requisitos de clareza contratual, de pontualidade na entrega do produto, de qualidade global do produto e de certificação nas normas universais de qualidade, meio ambiente e segurança e saúde no trabalho. Por essa razão, periodicamente são realizadas auditorias internas e externas nessas empresas, com vistas a garantir os padrões de excelência requeridos pelo referido mercado. As auditorias internas são conduzidas pela própria organização, para análise crítica pela direção e para outros propósitos internos, como, por exemplo, para confirmar a eficácia do sistema de gestão ou para obter informações para a melhoria do sistema de gestão em vigor. As auditorias externas são realizadas por partes que têm algum interesse na organização, como clientes e fornecedores, ou podem ainda ser realizadas por organizações de auditorias independentes, para fins de certificação nova ou renovação.

Quando a empresa audita seu próprio sistema de gestão, com vistas a aperfeiçoá-lo, diz-se que se trata de auditoria

De acordo com a legislação em vigor, é facultada às operadoras de planos de saúde a substituição de entidade hospitalar, desde que por outra equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor.

Entretanto, se a substituição do estabelecimento hospitalar ocorrer por vontade da operadora durante período de internação do consumidor, o estabelecimento e a operadora, na forma do contrato, devem respeitar a seguinte determinação:

De acordo com a Lei n° 9.656/1998 e posteriores alterações, cabe às operadoras de plano de assistência à saúde oferecer qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: custeio de despesas; oferecimento de rede credenciada ou referenciada; reembolso de despesas; mecanismos de regulação; qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais.

O ente público competente para normatizar e fiscalizar o cumprimento do dispositivo legal é o(a)

Ao requerer autorização de funcionamento junto ao órgão competente, uma determinada operadora de planos privados de assistência à saúde omitiu-se em informar a descrição pormenorizada de suas instalações, os equipamentos destinados à prestação de serviços e a especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, inclusive com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria.

Assim sendo, e de acordo com a Lei n° 9.656/1998 e posteriores alterações, fica a referida operadora

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos, quando existentes nos edifícios públicos e privados, denomina-se barreira

A Lei n° 13.146/2015, que dispõe sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência, determina que as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. Essa lei define que a possibilidade e a condição de alcançar para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação se denomina

Um assessor governamental foi designado para compor comissão para aplicar a Convenção n° 155 da OIT.

Dentre as normas aplicáveis, ele verificou que, na execução das medidas de proteção ao trabalhador,

Um estudante de medicina realiza pesquisa sobre a aplicação interna da Convenção n° 139 da OIT. Um dos itens que ele constatou estar previsto na referida Convenção é:

Um consultor na área de saúde e segurança no trabalho participa de projeto para adequar as atividades de uma empresa aos ditames normativos específicos ao tema.

Verifica que o Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do Decreto federal n° 7.602/2011, tem atribuição para atuar na

Um empregado de determinada empresa pretende rescindir o seu contrato de trabalho para exercer atividades autônomas.

De acordo com a Lei n° 8.213/1991, no momento da rescisão, o empregador deve fornecer a esse empregado a cópia autêntica do

Um médico é designado para avaliar as condições de saúde de determinado empregado da empresa TT.

Nos termos da Lei n° 8.213/1991, caberá a esse profissional constatar o nexo técnico epidemiológico (NTEP), observando a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na

Um médico do trabalho foi consultado por determinada empresa sobre a necessidade de elaboração do Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT).

Esse profissional informou corretamente que, nos termos da Lei n° 8.213/1991, o referido documento é necessário para as atividades que gerem aposentadoria