De acordo com a legislação social e as diretrizes dos pronunciamentos contábeis (CPCs), editadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis e validadas, dentre outras, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a consolidação das demonstrações contábeis é a forma de reunir os dados de todas as empresas integrantes de um grupo econômico para apresentar a situação patrimonial econômica e financeira, desse mesmo grupo, como se fosse uma única empresa.

Nesse contexto, a Norma Brasileira de Contabilidade, que trata da consolidação das demonstrações contábeis de um grupo econômico como uma única entidade, determina que os direitos existentes, que dão a capacidade atual de dirigir as atividades relevantes nas organizações, indica os detentores do

A NBC TG 05 (R3) – Divulgação sobre Partes Relacionadas – orienta as entidades que têm grau de relacionamento entre elas a caracterizar a sua classificação como parte integrada e a manter relações transparentes com a divulgação de operações realizadas entre elas, nos termos expressos pela norma.

Nesse contexto, no caso de outra entidade, pode-se dizer que ela é parte relacionada à entidade que reporta a informação se

Uma companhia varejista, em decorrência de seu ramo de atividade, mantém uma elevada carteira de clientes e, em função das incertezas contábeis, adota a estimativa da inadimplência para os créditos de liquidação duvidosa. Em 2017, essa companhia, ao fazer a análise da inadimplência da carteira de clientes, mudou a sua estimativa para os créditos de liquidação duvidosa.

Nesse caso específico da mudança de estimativa para créditos de liquidação duvidosa, considerando a NBC TG 23 (R2) - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erros, a companhia deverá reconhecer a mudança da estimativa no resultado do(s) exercício(s)

A NBC TG (R5), que se refere às bases para apresentação das demonstrações contábeis, trata, dentre outras, da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), cujo objetivo primeiro é o de evidenciar as variações ocorridas com o patrimônio líquido da empresa.

Uma das variações, evidenciadas pela DMPL, que aumenta a capacidade operacional da empresa é a

Segundo a NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, aprovada pela Resolução CFC n° 1.374/2011, a mensuração é o processo que consiste em determinar os montantes monetários, por meio dos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados no balanço patrimonial e na demonstração do resultado, feito de acordo com a seleção de uma base específica.

Nesse contexto, considere o reconhecimento de um passivo pelo montante de equivalentes de caixa, não descontado, que era esperado como necessário para liquidar uma obrigação na data do balanço patrimonial. A base de mensuração adotada, nesse caso, para o reconhecimento, foi a do

A constituição definitiva do crédito tributário ocorre após a análise da(o)

As vistorias de mercadorias e bagagens podem ser classificadas, nos termos do Código Tributário Nacional, como

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, os créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, são considerados como adicionais

Quando a Constituição Federal veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, está sendo caracterizado o princípio financeiro da proibição de

As receitas com operações de crédito, nos termos da Lei nº 4.320/1964, são consideradas como Receitas de

A Constituição Federal estabelece a vedação de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Nesse caso, está sendo aplicado na tributação o valor

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as Receitas Tributárias são classificadas como Receitas

Nos termos da Constituição Federal, o orçamento da seguridade social abrangerá todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público, incluindo, também, as

Nos termos da Constituição Federal, a lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal é a de

Nos termos da legislação de regência, a Previdência Social rege-se por diversos princípios, dentre os quais o pertinente à prestação dos benefícios que é o da

Nos termos da Lei Orgânica do TCU, o responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado pelo Tribunal como

Nos termos da Lei Orgânica do TCU, a decisão em processo de tomada ou prestação de contas, pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de se pronunciar, quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo denomina-se decisão

Nos termos da Lei Orgânica do TCU diante da omissão no dever de prestar contas, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da

A Controladoria Geral da União atua no controle interno do Poder Executivo. Ao aplicar as normas da Lei nº 12.846/2013, verifica-se que as sanções às pessoas jurídicas, consideradas responsáveis pelos atos lesivos, podem corresponder à multa em percentual do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.
Tal multa nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, cujo patamar mínimo será de

O Tribunal de Contas da União, nos termos da Constituição Federal, quando verificada ilegalidade para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, deve