I, II, IV, V, apenas.

I, III, IV, V, VI, apenas.

I, II, III, IV, V, VI.

I, II, III, IV, apenas.

II, III, IV, V, VI, apenas.

Diagnóstico e intervenção precoce.

Acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro.

Promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança.

Aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal.

Aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por tele saúde.

O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.

São assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades educacionais.

É assegurada aos jovens com deficiência a inclusão no ensino regular em todos os níveis e modalidades educacionais, incluindo o atendimento educacional especializado, observada a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e meios de comunicação e assegurados os recursos de tecnologia assistiva e adaptações necessárias a cada pessoa.

A Política Nacional de Educação no Campo contemplará a ampliação da oferta de educação para os jovens do campo, em todos os níveis e modalidades educacionais.

É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de jovens equivalente ao Ensino Fundamental, adaptados às necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica.

A inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais.

O envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País.

A participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens.

A efetiva participação nas decisões políticas e sociais voltadas para profissionalização, na forma da lei.

A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.

I, II, III, apenas.

II, III, IV, apenas.

I, II, IV, apenas.

III, IV.

I, II, III, IV.

Multa de dois a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Multa de quatro a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Multa de cinco a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Opinião e expressão.

Crença e culto religioso.

Usufruir de bens culturais públicos.

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

Prevenção primária a causas e a fatores de risco sexual precoce.

Participação da família nas ações de prevenção primária ao risco sexual precoce.

Fortalecimento dos vínculos familiares para redução de causas e de fatores de risco sexual precoce.

Atenção e acompanhamento especializados a crianças e a adolescentes com deficiência.

Educação sexual restrita ao tempo biológico e cognitivo das crianças e adolescentes.

Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: abrigo institucional; Casa-Lar; Casa de Passagem; Residência Inclusiva.

Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias.

Serviço de Acolhimento em República.

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Garantia aos usuários do direito às informações do respectivo histórico de atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do SUAS.

Não submissão do usuário a situações de subalternização.

Desenvolvimento de ofertas de serviços e benefícios que favoreçam aos usuários do SUAS a autonomia, resiliência, sustentabilidade, protagonismo, acesso a oportunidades, condições de convívio e socialização, de acordo com sua capacidade, dignidade e projeto pessoal e social.

Dimensão proativa que compreende a intervenção planejada e sistemática para o alcance dos objetivos do SUAS com absoluta primazia da responsabilidade estatal na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Reafirmação da assistência social como política de seguridade social e a importância da intersetorialidade com as demais políticas públicas para a efetivação da proteção social.

I, II, III, IV, V.

II, III, IV, V, apenas.

I, III, IV, apenas.

I, II, III, V, apenas.

II, III, IV, apenas.

Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.

As famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico nas unidades públicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 6º-C desta Lei ou, nos termos do regulamento, por meio eletrônico.

Para ter acesso a programas sociais do governo federal voltados para pessoas em situação de rua, não é obrigatório a inscrição no CadÚnico.

Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.

O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a identificar suas demandas por políticas públicas, na forma do regulamento.

As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3 o desta Lei.

O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

Os CRAS e os CREAS são unidades públicas mistas instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

As ações educativas têm início nas visitas domiciliares, mas podem ser realizadas em grupo, sendo desenvolvidas nos serviços de saúde e nos diversos espaços sociais existentes na comunidade.

O trabalho em grupo não reforça a ação educativa aos indivíduos.

Divulgar as ações educativas para o maior número de pessoas, elaborar cartazes com letras grandes, de forma criativa, e divulgar a reunião nos lugares mais frequentados da comunidade não fazem parte desse processo e não condizem com a função do ACS.

Realizar dinâmicas que possibilitem a apresentação dos participantes e integração do grupo, quebrando a formalidade inicial não é importante.

Identificar os conhecimentos, crenças e valores do grupo, bem como os mitos, tabus e preconceitos, estimulando a reflexão sobre eles não é necessário, apenas se faz relevante o compartilhamento da informação.

F-V-V-F.

V-V-F-V.

V-F-V-V.

V-F-F-V.

F-F-V-V.

Todas as resoluções de problemas de saúde apenas dependem do empenho por parte de profissionais e gestores de saúde, sem necessitar da contribuição de outros setores.

Se trabalhar articuladamente com outros setores da sociedade, diminui-se a capacidade de oferecer uma resposta mais adequada às necessidades de saúde da comunidade.

No embate ao desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência (situações de discriminação, exclusão escolar, maus-tratos, falta de transporte), não podem ser contatados os Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência do município ou do Estado, entre outros órgãos, a única ação é registrar no ato de cadastramento na ficha do paciente.

Ao identificar pessoas que lidam com alcoolismo entre as famílias que você acompanha, as ações que deverão ser desenvolvidas por você e pela equipe são suficientes, não se faz necessário que essa pessoa e sua família sejam orientadas a procurar um Grupo de Alcoólicos Anônimos ou outro grupo de apoio que exista em sua comunidade, pois não se trata de uma questão de saúde.

Nos casos de desnutrição infantil, pode-se estabelecer contato com outras instituições e órgãos do governo municipal, estadual e federal, como o Centro Regional de Assistência Social (Cras) ou a Secretaria de Assistência Social do município.

Informar que o tratamento para tuberculose está disponível no SUS, dura no mínimo seis meses e deve ser feito até o final para que se alcance a cura.

Estar atento, em todos os encontros com a comunidade, aos principais sintomas da tuberculose (tosse, febre, emagrecimento e sudorese noturna), assim como divulgá-los, e fazer o encaminhamento dos casos suspeitos para a unidade de saúde.

Ser proativo e independente e não utilizar ferramentas de coleta de informações e acompanhamento do paciente.

Acompanhar a situação vacinal das crianças do território e encaminhar ao serviço de saúde aquelas menores de 5 anos que não tenham registro da BCG no cartão ou não tenham cicatriz vacinal do braço direito.

Realizar busca ativa dos pacientes em tratamento que não comparecerem ao serviço de saúde quando agendados.

Efetuar uma busca ativa de homens para a realização de pelo menos uma consulta por ano.

Ambiência: modificar a decoração do ambiente da UBS para que os homens se sintam também incluídos.

Manter o cadastro atualizado da população masculina do território, através das fichas do e-SUS AB.

Aproveitar as visitas domiciliares para aprofundar questões acerca da saúde desse homem, fazendo perguntas diretamente a ele.

Não estimular os homens a serem protagonistas de sua história, cuidando de sua saúde e nem participando ativamente dos espaços de participação e de controle social da comunidade.

I, apenas.

I, II, apenas.

III, apenas.

II, II, apenas.

II, apenas.

A Lei nº 8.080/50 visa regulamentar o Sistema Único de Saúde, que é o sistema público de saúde do Brasil.

A equidade é um dos princípios do SUS que visa tratar todos igualmente nos serviços de saúde do país.

A Lei nº 8.080/90 foi complementada pela Lei nº 8.142/50, que estabelece regras para a participação da comunidade na gestão do SUS e na definição das políticas de saúde.

Na Lei nº 8.080/90 a participação social visa a incorporação da sociedade civil na elaboração, acompanhamento e controle das políticas de saúde.

A universalidade diz respeito a um princípio do SUS que visa o acesso aos serviços de saúde apenas aqueles que contribuem com o INSS.