Quanto à independência do Auditor, no cumprimento dos requisitos de independência aplicáveis ao trabalho de auditoria, considere as afirmativas a seguir.

I. Deve concluir que a equipe de trabalho da empresa e qualquer especialista que não faça parte da equipe tenham, coletivamente, a competência e as habilidades apropriadas para executar trabalhos de auditoria, de acordo com as normas técnicas e com as exigências legais e regulatórias aplicáveis.

II. Deve obter informações relevantes da firma e, quando aplicável, das firmas da rede, para identificar e avaliar circunstâncias e relacionamentos que criam ameaças à independência.

III. Deve avaliar as informações sobre violações identificadas de políticas e procedimentos de independência da firma para determinar se elas criam uma ameaça à independência para o trabalho e a auditoria.

IV. Deve tomar medidas apropriadas para eliminar essas ameaças ou reduzi-las a um nível aceitável, mediante a aplicação de salvaguardas, ou, se considerado apropriado, retirar-se do trabalho, quando a retirada é possível, de acordo com lei ou regulamento aplicável.

Assinale a alternativa correta.

Os ativos intangíveis de uma entidade são, geralmente, contabilizados no patrimônio e, consequentemente, constarão do Balanço Patrimonial como Ativo Intangível por classes.
Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma classe do Ativo Intangível.

A conduta ética do contador deve seguir os preceitos estabelecidos na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 01–Código de Ética Profissional do Contador, nas demais Normas Brasileiras de Contabilidade e na legislação vigente.

Sobre o código de ética profissional, considere as afirmativas a seguir.

I. É vedado ao contador transferir, parcialmente, a execução dos serviços a seu cargo a outro profissional, mesmo que mantenha sua responsabilidade técnica.

II. É defeso ao contador indicar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes, esta última quando autorizada pelos clientes.

III. As transgressões de preceitos da NBC PG 01– Código de Ética Profissional do Contador constituem infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades: advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

IV. O profissional da contabilidade deve observar, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à informação adequada e clara sobre os serviços a serem prestados, e a Lei de Propriedade Industrial, que dispõe sobre crimes de concorrência desleal.

Assinale a alternativa correta.

Com relação à auditoria interna e externa, considere as afirmativas a seguir.

I. A atividade da auditoria interna tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não conformidades apontadas nos relatórios.

II. A auditoria externa é um controle administrativo cuja função é medir e avaliar a eficiência dos outros controles dentro de uma organização, para revisar as operações contábeis, financeiras, entre outras.

III. Os trabalhos executados por auditores internos têm por objetivo principal a emissão de parecer sobre as demonstrações contábeis, opinando se estas estão de acordo com as práticas contábeis.

IV. O planejamento do trabalho da auditoria interna compreende os exames preliminares das áreas, das atividades, dos produtos e dos processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o grupo de contas em que o valor desembolsado para pagamento de ágio na aquisição de uma participação societária (controlada) é classificado contabilmente, no balanço patrimonial.

A Lei nº 4.320/1964– Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A execução da despesa orçamentária, segundo essa lei, passa por fases distintas.
Assinale a alternativa que apresenta, correta e ordenadamente, as fases da execução das Despesas.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estrutura as informações contábeis em naturezas distintas e é a base para a elaboração das demonstrações contábeis e outros documentos para fins de controle e prestação de contas.
Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, a estrutura, do 1º ao 7º nível, do código da conta contábil do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

 Sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considere as afirmativas a seguir.

I. Estão sujeitos às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, obrigatoriamente, os governos nacional, estadual, distrital e municipal e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes.

II. Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Desta forma, a Lei nº 4.320/64 estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

III. Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário; sua arrecadação e aplicação se sujeita a autorização legislativa, portanto, integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).

IV. Na Lei Orçamentária Anual (LOA), a classificação da Reserva de Contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, e a da Reserva do Regime Próprio de Previdência Social, quanto à natureza da despesa orçamentária, serão identificadas com o código “9.9.99.99.99”, as despesas decorrentes desta categoria (contingências) serão classificadas e contabilizadas a esse título.

Assinale a alternativa correta.

O lucro real, conforme determina o Art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), é o lucro líquido (contábil) do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do IR.
Sobre adições e exclusões, assinale a alternativa correta.

Quanto à Legislação Municipal de Rolândia (PR), Lei nº 3.514/2012– Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Rolândia (PR) e suas alterações, em relação aos registros financeiro, contábil e das aplicações financeiras, considere as afirmativas a seguir.

I. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente do Município.

II. A Prefeitura, a Câmara, as autarquias e as fundações públicas municipais deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual e, em conjunto com o CMP– Conselho Municipal de Previdência do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA, adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.

III. Na avaliação atuarial anual, serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pelo Ministério da Previdência Social.

IV. O controle contábil do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia será realizado pelo Município que deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo MPS, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício.

Assinale a alternativa correta.

A Legislação Municipal de Rolândia (PR), Lei nº 3.514/2012– Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Rolândia (PR) e suas alterações, estabelece alíquotas de contribuição sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, as alíquotas de responsabilidade dos servidores ativos e dos Poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações.

A Portaria MTP nº 1.467/2022 estabelece que os entes federativos devem enviar a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) contendo a indicação da informação complementar “Poder e Órgão (PO)” do RPPS. Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, a periodicidade e o prazo de envio da MSC.

O Déficit Atuarial é uma apuração algébrica nas demonstrações contábeis do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em determinada data-base, que, considerando as reservas matemáticas de benefícios concedidos e a conceder, demonstra o valor correspondente à inexistência de ativos acumulados em montante suficiente para fazer frente à obrigação atuarial reconhecida.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a apuração algébrica do Déficit Atuarial nas demonstrações contábeis do RPPS.

Quanto à preservação do patrimônio das entidades de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), considere as afirmativas a seguir.

I. A escrituração contábil das unidades gestoras do RPPS segregada dos demais órgãos da administração direta e entidades da administração indireta impede que um órgão ou entidade do ente federativo venha a se utilizar de patrimônio de titularidade exclusiva do RPPS.

II. As unidades gestoras do RPPS, no Brasil, fazem parte do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e, portanto, as suas informações são consolidadas nas Demonstrações Contábeis do ente instituidor do regime.

III. Os entes federativos devem manter a escrituração contábil do RPPS segregada dos demais órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

IV. Caso a informação contábil apresente indícios de desvio de finalidade do patrimônio sem a devida remuneração ao RPPS, devem-se apontar os respectivos riscos em notas explicativas ao Balanço Patrimonial.

Assinale a alternativa correta.

Sobre a tutela de evidência, prevista no art. 311 do Código de Processo Civil, considere as afirmativas a seguir.

I. É a modalidade de antecipação da tutela jurisdicional ao autor, admissível sem o requisito da urgência.

II. Não terá condão sancionatório porque fundada apenas em estado de flagrância de direito no processo civil.

III. Poderá ser concedida liminarmente, sujeitando-se à estabilização.

IV. Será concedida, quando constatada pelo julgador, intensa probabilidade da existência do direito do autor.

Assinale a alternativa correta.

Quanto aos mecanismos para solução das demandas de massa, considere as afirmativas a seguir.

I. O CPC de 2015 contempla um microssistema de processos repetitivos, com regime específico para julgamento de casos repetitivos e demandas de massa.

II. O microssistema de casos repetitivos e o incidente de assunção de competência voltam-se à formação de precedentes em prol da coerência.

III. Nos IRDRs, a suspensão dos processos sobrestados cessa se não atacada a decisão proferida no incidente por recursos especial ou extraordinário.

IV. Nos repetitivos, o prosseguimento dos processos pendentes se dará com o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso afetado.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o procedimento para cumprimento de sentença, instituído pelo Código de Processo Civil de 2015.

Com base na teoria geral das intervenções de terceiros no modelo de 2015, assinale a alternativa correta.

Sobre a extinção das obrigações e seus encargos, considere as afirmativas a seguir.

I. A mora ex re se opera automaticamente com o vencimento da obrigação, sendo este o termo a quo para a incidência dos juros moratórios.

II. A mora ex personae impõe a cientificação do devedor para sua constituição e o termo a quo para incidência de juros moratórios é a citação.

III. À luz do princípio da gravitação jurídica, a nulidade da cláusula penal contamina por igual vício o contrato principal.

IV. O princípio da equivalência contratual admite a redução da cláusula penal ao valor da obrigação principal a pedido do contratante, mas não ex officio.

Assinale a alternativa correta.

Acerca das obrigações propter rem, considere as afirmativas a seguir.

I. Consideram-se obrigações propter rem as dívidas de consumo como água, esgoto e energia elétrica, por se vincularem à titularidade do bem.

II. Obrigações propter rem são consideradas híbridas por estarem “no meio do caminho” entre as obrigações pessoais e as reais.

III. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

IV. Por sua natureza pessoal, as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.

Assinale a alternativa correta.