Quanto à Legislação Municipal de Rolândia (PR), Lei nº 3.514/2012– Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Rolândia (PR) e suas alterações, em relação aos registros financeiro, contábil e das aplicações financeiras, considere as afirmativas a seguir.

I. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente do Município.

II. A Prefeitura, a Câmara, as autarquias e as fundações públicas municipais deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual e, em conjunto com o CMP– Conselho Municipal de Previdência do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA, adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.

III. Na avaliação atuarial anual, serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pelo Ministério da Previdência Social.

IV. O controle contábil do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia será realizado pelo Município que deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo MPS, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício.

Assinale a alternativa correta.