É proibido a todos os inscritos no CRF, salvo:

É direito do farmacêutico, exceto:

O Sistema Único de Saúde previsto na Lei n. 8.080/1990 trata dos recursos humanos. Sobre o assunto responda a seguinte questão: Como será o regime de trabalho dos profissionais que ocuparem cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS)?

A respeito das Boas Práticas de Preparação de terapia Antineoplásica - BPPTA previstas na Resolução - RDC nº 220, de 21 de setembro de 2004, marque a única alternativa incorreta:

Os Serviços de Atenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis, Vírus da Imunodeficiência Humana, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (DST/HIV/AIDS) são compostos pelas classificações estipuladas pelo Anexo Il da Portaria Conjunta n. 1/2013. Relacione a Coluna 01 com a Coluna 02 e marque a alternativa com a sequência correta:

Para assegurar o acesso da população a serviços farmacêuticos todos os itens e qualidade em hospitais, a Portaria do Ministério da Saúde n. 4.283/2010 estabelece algumas diretrizes, dentre elas, a de Gestão. Para o adequado desempenho das atividades da farmácia hospitalar, sugere-se aos hospitais que:

I- incluam a farmácia hospitalar no plano de contas do estabelecimento;

Il- promovam programa de educação permanente para farmacêuticos e auxiliares;

IlI- considerem a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente, bem como os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde como referência, para a seleção de medicamentos.

Estão corretos:

De acordo com a Portaria do Ministério da Saúde n. 06/1999, são considerados isentos de Autorização Especial os seguintes estabelecimentos que dispensem medicamentos em suas embalagens originais adquiridos no comércio nacional:

I- drogaria;

Il-farmácia;

III- unidade de saúde.

Estão corretos:

Às empresas autorizadas como distribuidoras tem o dever de:

I- somente distribuir produtos farmacêuticos legalmente registrados no País;

II- abastecer-se sempre que possível em empresas titulares do registro dos produtos;

IIl- utilizar serviços de transporte legalmente autorizados pela autoridade sanitária.

Estão corretos:

O Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos será operacionalizado pelas Vigilâncias Sanitárias Federal, Estaduais e Municipais sob a coordenação:

Conforme previsto pelo Decreto Federal 20.377/1931 (e alterações posteriores), a indústria farmacêutica propriamente dita compreende a manipulação e o fabrico dos agentes medicamentosos de qualquer espécie, químicos, galênicos, biológicos etc., formando duas classes, são elas:

Sobre as penalidades e sua aplicação previstas na Lei n. 3820/1960 e alterações posteriores, apenas não se pode afirmar:

Concluída a análise fiscal, o laboratório oficial remeterá imediatamente o laudo respectivo à autoridade fiscalizadora competente, que procederá de acordo com a conclusão do mesmo. Sobre o assunto, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- Se o resultado da análise fiscal não comprovar alteração do produto, este será desde logo liberado.

II- Comprovada a alteração, falsificação, adulteração ou fraude, será lavrado, de imediato, auto de infração e notificada a empresa para início do processo.

III- O indiciado terá o prazo de dez dias, contados da notificação, para apresentar defesa escrita ou contestar o resultado da análise, requerendo, na seguinte hipótese, perícia de contraprova.

A mercadoria interditada não poderá ser dada a, exceto:

Sobre a Fiscalização, apenas não se pode afirmar:

Sem prejuízo do controle e da fiscalização a cargo dos Poderes Públicos, todo estabelecimento destinado à produção de medicamentos deverá possuir departamento técnico de inspeção de qualidade, que funcione de forma autônoma em sua esfera de competência, com a finalidade de verificar a qualidade das matérias-primas ou substâncias, vigiar os aspectos qualitativos das operações dos medicamentos produzidos e realizar os demais testes necessários. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

A inspeção da produção de medicamentos terá em vista, prioritariamente, os seguintes aspectos:

I- a fabricação, tendo em conta os fatores intrínsecos e extrínsecos desfavoráveis, inclusive a possibilidade de contaminação das matérias-primas, dos produtos semi-elaborados e do produto acabado;

II- o produto acabado, a fim de verificar o atendimento dos requisitos pertinentes aos responsáveis técnicos pela fabricação e inspeção dos produtos, aos locais e equipamentos, ao saneamento do meio, às matérias-primas e aos sistemas de inspeção e auto-inspeção e registro de medicamentos.

Pode-se afirmar que:

Nos termos do art. 75, o Ministério da Saúde baixará normas e aperfeiçoará mecanismos destinados a garantir ao consumidora qualidade dos medicamentos, tendo em conta, exceto:

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I- prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

II- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Ill- executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:

É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência previstas na Lei n. 9.294/96 e alterações e da respectiva tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme estabelecido pelo Poder Executivo. A propaganda comercial desses produtos deverá ajustar-se aos seguintes princípios, exceto:

Qual a pena aplicável a quem falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais?