Questões de Concurso
Para uno chapecó
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(__)Eliminação demanda procedimento formal e registro (termo), conforme tabela de temporalidade.
(__)Documentos de valor histórico são recolhidos ao arquivo permanente.
(__)A guarda permanente prescinde de avaliação prévia de valor.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:
I.A violação aos princípios do art. 37 enseja controle e responsabilização do agente e invalidação do ato.
II.Impessoalidade significa que a atuação administrativa se dirige ao interesse público, vedada promoção pessoal.
III.Publicidade impõe transparência, ressalvados sigilos legalmente previstos.
IV.Eficiência é princípio expresso no caput do art. 37.
É correto o que se afirma em:
I.O Regimento Interno estrutura órgãos da Mesa, comissões e o processo legislativo interno, além da tramitação das proposições.
II.Aprovado por resolução, o Regimento tem eficácia voltada à organização interna da Casa.
III.O Regimento substitui a Lei Orgânica para disciplinar a organização político-administrativa do Município.
IV.O Regimento define espécies de sessões, procedimento das votações e prazos regimentais.
É correto o que se afirma em:
I.Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
II.Cabe ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
III.Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local é competência municipal.
IV.Compete privativamente ao Município legislar sobre direito civil e penal.
Está correto o que se afirma em:
(__)Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.
(__)Exige aprovação por dois terços dos membros da Câmara.
(__)Pode ser promulgada por decreto do Prefeito, independentemente do Legislativo.
Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo.
I.A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.
II.A Federação é formada por entes dotados de autonomia política, administrativa e financeira, não de soberania.
III.A União pode suprimir Municípios por lei ordinária federal.
IV.Estados, Distrito Federal e Municípios são entes federativos dotados de autonomia.
Está correto o que se afirma em:
(__)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência vinculam a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes.
(__)Razoabilidade e proporcionalidade constam, literalmente, no caput do art. 37 da Constituição Federal.
(__)A publicidade não se confunde com divulgação irrestrita de atos legalmente sigilosos.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo: