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I.A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.
II.A Federação é formada por entes dotados de autonomia política, administrativa e financeira, não de soberania.
III.A União pode suprimir Municípios por lei ordinária federal.
IV.Estados, Distrito Federal e Municípios são entes federativos dotados de autonomia.
Está correto o que se afirma em:
(__)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência vinculam a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes.
(__)Razoabilidade e proporcionalidade constam, literalmente, no caput do art. 37 da Constituição Federal.
(__)A publicidade não se confunde com divulgação irrestrita de atos legalmente sigilosos.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
(__)A Câmara exerce, entre outras, funções legislativa, de controle/fiscalização, de assessoramento e administrativa.
(__)O Regimento Interno é tradicionalmente aprovado por resolução.
(__)As normas regimentais têm aplicação externa geral, substituindo leis municipais.
Assinale a alternativa correta com a sequência de cima para baixo.
I.A despesa com o 13º salário deve ser reconhecida integralmente no mês de dezembro, quando ocorre o pagamento (desembolso), seguindo o regime de caixa para despesas operacionais.
II.O valor pago pelo seguro antecipado deve ser lançado inicialmente como um Ativo (Despesa Antecipada ou Prêmios de Seguro a Apropriar) e, posteriormente, apropriado mensalmente como despesa no resultado ao longo dos 12 meses de vigência da apólice, em obediência ao Princípio da Competência.
III.As despesas são reconhecidas na Demonstração do Resultado com base na associação direta entre elas e os itens de receita correspondentes (confrontação, ou 'matching principle'); quando os benefícios econômicos surgem ao longo de vários períodos, a despesa é reconhecida por alocação sistemática, como no caso da depreciação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O Princípio da Competência estabelece que os efeitos das transações e outros eventos devem ser reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento, sendo fundamental para a correta apuração do resultado do exercício.
II.O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, exigindo a separação do patrimônio da entidade do patrimônio dos sócios ou proprietários, mesmo no caso de empresário individual.
III.O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional, mas permite que este valor seja alterado exclusivamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional (atualização monetária).
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O regime contábil adotado pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil é o regime de competência completo (full accrual), onde tanto as receitas quanto as despesas patrimoniais (variações quantitativas) são reconhecidas quando ocorrem, independentemente do recebimento ou pagamento.
II.O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o orçamento e sua execução, focando exclusivamente no controle das receitas orçamentárias arrecadadas e das despesas orçamentárias empenhadas.
III.A Lei 4.320/64 adota regime orçamentário em que receitas pertencem ao exercício quando arrecadadas e despesas quando empenhadas; isso não configura competência patrimonial, que se evidencia na liquidação, motivo pelo qual é inadequado afirmar que a lei 'determina' regime misto com despesas em regime de competência patrimonial.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.São modalidades de licitação sob a égide da Lei 14.133/2021: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, tendo sido extintas as modalidades de tomada de preços e convite.
II.A nova lei extinguiu a figura da inexigibilidade de licitação, determinando que mesmo em casos de fornecedor exclusivo, a administração deve realizar um processo de diálogo competitivo para buscar alternativas de mercado.
III.A fase de habilitação, na regra geral da Lei 14.133/2021, passa a ocorrer após o julgamento das propostas, invertendo a ordem anteriormente estabelecida pela Lei 8.666/93, salvo se houver disposição em contrário no edital.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
(__)No inventário permanente, a conta Estoques é movimentada a cada compra e a cada venda (para baixa do CMV), permitindo um controle contínuo do saldo e do custo.
(__)Na compra de R$ 10.000,00, o valor a ser registrado na conta Estoques (Ativo) deve ser de R$ 10.000,00 (valor total da nota), e os R$ 1.800,00 de ICMS devem ser lançados como despesa tributária.
(__)Considerando que a empresa está no Lucro Real (não cumulativo), os R$ 1.800,00 de ICMS destacados na nota de compra devem ser lançados a débito em uma conta de Ativo (ICMS a Recuperar), e o valor líquido (R$ 8.200,00) deve ser lançado a débito na conta Estoques.
(__)No método de inventário periódico, o CMV é apurado apenas no final do período, através da fórmula: CMV = Estoque Inicial + Compras Líquidas - Estoque Final.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: