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Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744787
Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Chapecó, atuando como a constituição municipal, define as atribuições e competências do Município. Ela estabelece o que cabe ao poder público local legislar e administrar, sempre em harmonia com as Constituições Federal e Estadual. Um Analista de Compras e Licitação deve compreender essas competências, pois os objetos que licita (como obras, serviços de saúde, educação, transporte) devem estar alinhados às responsabilidades legais do Município. A Lei Orgânica define matérias de interesse local e outras de competência concorrente. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.Compete privativamente ao Município de Chapecó legislar sobre assuntos de interesse local, como a organização dos serviços públicos municipais, e instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
II.Compete ao Município, em comum com a União e o Estado, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
III.É vedado ao Município de Chapecó conceder isenções ou anistias fiscais que envolvam tributos estaduais ou federais, limitando-se sua competência tributária aos impostos municipais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.Compete privativamente ao Município de Chapecó legislar sobre assuntos de interesse local, como a organização dos serviços públicos municipais, e instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
II.Compete ao Município, em comum com a União e o Estado, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
III.É vedado ao Município de Chapecó conceder isenções ou anistias fiscais que envolvam tributos estaduais ou federais, limitando-se sua competência tributária aos impostos municipais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744785
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Chapecó estabelece as bases da organização municipal, os poderes Executivo e Legislativo, e as políticas públicas locais. Para um Analista de Licitação, é fundamental compreender a estrutura de competências e as limitações impostas por esta norma maior, especialmente no que tange à fiscalização e ao controle dos atos da Administração. A Lei Orgânica prevê formas de controle externo, exercido pela Câmara Municipal, e interno, exercido pelo próprio Poder Executivo. No tocante ao controle externo, a Câmara conta com o auxílio fundamental de um órgão específico para a análise técnica das contas do Chefe do Executivo. Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão que auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo e a natureza de seu parecer sobre as contas do Prefeito.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744784
Direito Administrativo
A fase de habilitação em um processo licitatório, conforme disciplinada pela Lei nº 14.133/2021, é o momento crucial em que a Administração verifica se os licitantes possuem as condições mínimas necessárias para executar o futuro contrato. Esta verificação abrange diversas áreas, como a capacidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. Um Analista de Compras e Licitação deve ser extremamente rigoroso na análise desses documentos, pois a habilitação indevida pode gerar graves prejuízos ao erário. Acerca dos requisitos de habilitação na Lei nº 14.133/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A habilitação econômico-financeira pode exigir, alternativamente, garantia (seguro-garantia ou fiança bancária) de até 1% do valor estimado da contratação, caso o licitante não apresente os índices contábeis exigidos no edital.
(__)A Lei nº 14.133/2021 inovou ao exigir, na habilitação social, a reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como para aprendiz, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
(__)Na habilitação técnica, é sempre vedada a exigência de atestados de capacidade técnica de contratos anteriores, devendo a Administração se ater apenas ao registro da empresa no conselho profissional competente.
(__)Os documentos de habilitação podem ser apresentados em original, por cópia, ou por qualquer outro meio expressamente previsto no edital, sendo que a fase de habilitação, como regra geral, antecede a fase de julgamento das propostas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A habilitação econômico-financeira pode exigir, alternativamente, garantia (seguro-garantia ou fiança bancária) de até 1% do valor estimado da contratação, caso o licitante não apresente os índices contábeis exigidos no edital.
(__)A Lei nº 14.133/2021 inovou ao exigir, na habilitação social, a reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como para aprendiz, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
(__)Na habilitação técnica, é sempre vedada a exigência de atestados de capacidade técnica de contratos anteriores, devendo a Administração se ater apenas ao registro da empresa no conselho profissional competente.
(__)Os documentos de habilitação podem ser apresentados em original, por cópia, ou por qualquer outro meio expressamente previsto no edital, sendo que a fase de habilitação, como regra geral, antecede a fase de julgamento das propostas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744783
Direito Administrativo
O regime jurídico dos servidores públicos do Município de Chapecó, estabelecido pela Lei Complementar nº 130/2001, detalha os direitos, deveres e o regime disciplinar dos agentes públicos. Um servidor recém-aprovado no cargo de Analista de Licitação, após sua posse e entrada em exercício, precisa compreender as regras relativas à estabilidade, um direito fundamental para o exercício imparcial de suas funções, bem como as regras de vencimento e remuneração, que definem sua contraprestação. O entendimento correto desses conceitos é vital para a gestão de pessoal e o cumprimento das obrigações municipais. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício e após aprovação na avaliação especial de desempenho.
II.Vencimento, conforme o Estatuto, é definido como a soma da retribuição pecuniária pelo exercício do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
III.O estágio probatório, com duração de 2 (dois) anos, avalia critérios como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício e após aprovação na avaliação especial de desempenho.
II.Vencimento, conforme o Estatuto, é definido como a soma da retribuição pecuniária pelo exercício do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
III.O estágio probatório, com duração de 2 (dois) anos, avalia critérios como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744782
Direito Administrativo
A Administração Pública gerencia um vasto conjunto de
bens que compõem o Patrimônio Público, essenciais
para a prestação de serviços à coletividade. Esses bens
possuem um regime jurídico especial, diferenciado dos
bens privados, caracterizado por certas prerrogativas
que visam proteger o interesse público. Um Analista de
Compras e Licitação, ao lidar com editais que podem
envolver o uso, a alienação ou a aquisição de bens, deve
compreender as características desses bens, como a
forma de sua utilização e a possibilidade de serem
vendidos ou penhorados. Assim, analise as afirmativas a
seguir:
I.Os bens de uso especial, como os edifícios onde funcionam as repartições públicas (ex: Prefeitura de Chapecó), são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis (não sujeitos a usucapião), enquanto mantiverem essa destinação.
II.Os bens de uso comum do povo, como as praças e ruas, podem ser alienados (vendidos) diretamente pela Administração, desde que o valor arrecadado seja revertido para a saúde ou educação.
III.Os bens dominicais (ou dominiais) são aqueles que constituem o patrimônio disponível da Administração, sem destinação pública específica (ex: um terreno baldio), podendo ser alienados, observadas as exigências legais, como a licitação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.Os bens de uso especial, como os edifícios onde funcionam as repartições públicas (ex: Prefeitura de Chapecó), são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis (não sujeitos a usucapião), enquanto mantiverem essa destinação.
II.Os bens de uso comum do povo, como as praças e ruas, podem ser alienados (vendidos) diretamente pela Administração, desde que o valor arrecadado seja revertido para a saúde ou educação.
III.Os bens dominicais (ou dominiais) são aqueles que constituem o patrimônio disponível da Administração, sem destinação pública específica (ex: um terreno baldio), podendo ser alienados, observadas as exigências legais, como a licitação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744756
Regimento Interno
Durante a tramitação de um projeto de lei nas Comissões
ou no Plenário da Câmara Municipal, os Vereadores
podem propor alterações ao texto original por meio de
'Emendas'. As emendas são instrumentos regimentais
que permitem aperfeiçoar, corrigir ou alterar o conteúdo
da proposição. Elas possuem classificações distintas
conforme a ação que executam sobre o texto: podem
suprimir, adicionar, modificar ou aglutinar partes do
projeto, sendo essenciais para o debate democrático.
Acerca dos tipos de emendas no processo legislativo,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
(__)Emenda Supressiva é aquela que propõe a retirada de uma parte do texto original (artigo, parágrafo, expressão), mas que só pode ser apresentada pelo líder do governo.
(__)Emenda Modificativa é aquela que altera o texto (ex: muda a redação de um artigo), mas sem alterar a substância ou o mérito principal do projeto de lei.
(__)Emenda Aditiva é aquela que propõe acrescentar dispositivos novos ao projeto, sendo permitido que ela trate de assunto completamente estranho à matéria principal (contrabando legislativo).
(__)Emenda Aglutinativa é aquela que resulta da fusão (aglutinação) de outras emendas, ou de partes delas, com o texto original, formando um novo dispositivo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Emenda Supressiva é aquela que propõe a retirada de uma parte do texto original (artigo, parágrafo, expressão), mas que só pode ser apresentada pelo líder do governo.
(__)Emenda Modificativa é aquela que altera o texto (ex: muda a redação de um artigo), mas sem alterar a substância ou o mérito principal do projeto de lei.
(__)Emenda Aditiva é aquela que propõe acrescentar dispositivos novos ao projeto, sendo permitido que ela trate de assunto completamente estranho à matéria principal (contrabando legislativo).
(__)Emenda Aglutinativa é aquela que resulta da fusão (aglutinação) de outras emendas, ou de partes delas, com o texto original, formando um novo dispositivo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744755
Direito Administrativo
A Lei nº 14.1332021 (Nova Lei de Licitações) introduziu
novas modalidades licitatórias e alterou profundamente o
cenário das contratações públicas. Além de manter o
pregão e a concorrência (com novas definições), a lei
inovou ao trazer o 'diálogo competitivo', uma modalidade
complexa destinada a situações específicas em que a
Administração não consegue definir previamente a
solução técnica mais adequada. Essa nova modalidade
exige um procedimento diferenciado das demais. Acerca
das modalidades de licitação na Lei nº 14.1332021,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__)O Pregão, segundo a nova lei, tornou-se a modalidade exclusiva para a contratação de serviços de engenharia de alta complexidade, substituindo a Concorrência.
(__)A Concorrência passou a ser a modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços especiais de grande vulto, sendo julgada apenas por 'melhor técnica', vedado o critério 'menor preço'.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade destinada a compras de bens comuns de pronta-entrega, como materiais de escritório, visando agilizar o processo de aquisição.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade para contratações complexas que envolvem inovação tecnológica ou técnica, na qual a Administração realiza diálogos com licitantes pré-selecionados para desenvolver soluções, antes de apresentar a proposta final.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Pregão, segundo a nova lei, tornou-se a modalidade exclusiva para a contratação de serviços de engenharia de alta complexidade, substituindo a Concorrência.
(__)A Concorrência passou a ser a modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços especiais de grande vulto, sendo julgada apenas por 'melhor técnica', vedado o critério 'menor preço'.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade destinada a compras de bens comuns de pronta-entrega, como materiais de escritório, visando agilizar o processo de aquisição.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade para contratações complexas que envolvem inovação tecnológica ou técnica, na qual a Administração realiza diálogos com licitantes pré-selecionados para desenvolver soluções, antes de apresentar a proposta final.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744754
Direito Administrativo
Os atos administrativos são a forma pela qual a
Administração Pública manifesta sua vontade,
produzindo efeitos jurídicos imediatos. Para que possam
atingir seus objetivos e garantir a execução do interesse
público, eles são dotados de atributos específicos que os
diferenciam dos atos privados, como a presunção de
legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. A
imperatividade, por exemplo, confere ao ato o poder de
criar obrigações unilateralmente para o administrado.
Acerca das características e atributos dos atos
administrativos, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe a terceiros independentemente de concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos negociais (ex: licenças) e enunciativos (ex: certidões).
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente suas decisões, inclusive a cobrança de multas administrativas (sanção pecuniária), sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), significando que, uma vez editado o ato, ele não pode ser contestado judicialmente pelo administrado.
(__)A presunção de legitimidade e veracidade inverte o ônus da prova, cabendo ao particular que alega a invalidade do ato administrativo demonstrar a existência do vício.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe a terceiros independentemente de concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos negociais (ex: licenças) e enunciativos (ex: certidões).
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente suas decisões, inclusive a cobrança de multas administrativas (sanção pecuniária), sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), significando que, uma vez editado o ato, ele não pode ser contestado judicialmente pelo administrado.
(__)A presunção de legitimidade e veracidade inverte o ônus da prova, cabendo ao particular que alega a invalidade do ato administrativo demonstrar a existência do vício.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744753
Legislação Municipal
A elaboração de normas municipais segue um rito
rigoroso estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara
e pela Lei Orgânica. O processo legislativo define os
quóruns necessários para deliberação, que variam
conforme a importância da matéria. Leis
complementares, por exemplo, exigem um quórum
qualificado, diferentemente das leis ordinárias. O
Assistente de Comissões deve ter pleno domínio desses conceitos para orientar a tramitação correta dos projetos.
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A aprovação de projetos de lei complementar exige quórum de maioria absoluta, que corresponde ao primeiro número inteiro subsequente à metade do total de membros da Câmara Municipal.
II.O quórum de maioria simples, exigido para aprovação de leis ordinárias, é calculado com base no número total de Vereadores da legislatura, exigindo a metade mais um de todos os membros.
III.O quórum de dois terços (23) dos membros da Câmara é frequentemente exigido para matérias de grande relevância, como a aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal e a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A aprovação de projetos de lei complementar exige quórum de maioria absoluta, que corresponde ao primeiro número inteiro subsequente à metade do total de membros da Câmara Municipal.
II.O quórum de maioria simples, exigido para aprovação de leis ordinárias, é calculado com base no número total de Vereadores da legislatura, exigindo a metade mais um de todos os membros.
III.O quórum de dois terços (23) dos membros da Câmara é frequentemente exigido para matérias de grande relevância, como a aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal e a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744752
Redação Oficial
No âmbito das Comissões do Poder Legislativo, a
produção de documentos técnicos é rotineira. Dois dos
documentos mais importantes são o Relatório e o
Parecer. Embora ambos exijam análise e redação formal,
eles possuem naturezas e finalidades distintas. O
Relatório é fundamentalmente expositivo, enquanto o
Parecer é essencialmente opinativo. Confundir esses
dois instrumentos pode gerar vícios na tramitação de um
projeto de lei. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O Relatório é o documento no qual se faz uma exposição detalhada de fatos, ocorrências ou atividades, (ex: relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito), focando na descrição objetiva do que foi apurado.
II.O Parecer e o Relatório são sinônimos na Redação Oficial, ambos servindo para que a autoridade superior tome uma decisão, sendo o Relatório apenas uma versão mais longa do Parecer.
III.O Parecer é um documento técnico ou jurídico que apresenta uma análise sobre determinada matéria (ex: a constitucionalidade de um projeto), concluindo com uma opinião fundamentada (ex: pela aprovação ou rejeição).
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O Relatório é o documento no qual se faz uma exposição detalhada de fatos, ocorrências ou atividades, (ex: relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito), focando na descrição objetiva do que foi apurado.
II.O Parecer e o Relatório são sinônimos na Redação Oficial, ambos servindo para que a autoridade superior tome uma decisão, sendo o Relatório apenas uma versão mais longa do Parecer.
III.O Parecer é um documento técnico ou jurídico que apresenta uma análise sobre determinada matéria (ex: a constitucionalidade de um projeto), concluindo com uma opinião fundamentada (ex: pela aprovação ou rejeição).
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744749
Direito do Trabalho
As atividades de um Assistente de Comissões envolvem
longos períodos de trabalho em escritório, com uso
intensivo de computador (digitação, leitura em monitor) e
manutenção de posturas estáticas. A Norma
Regulamentadora nº 17 (NR-17), que trata de
Ergonomia, estabelece diretrizes para adaptar as
condições de trabalho às características psicofisiológicas
dos trabalhadores, visando prevenir doenças
ocupacionais (como LERDORT) e garantir o conforto e a
segurança no ambiente administrativo. Considerando as
diretrizes da NR-17 para trabalho em escritório, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744748
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 conferiu autonomia aos
Municípios, permitindo-lhes auto-organização por meio
da Lei Orgânica Municipal (LOM). No entanto, essa
autonomia não é ilimitada. Os Municípios possuem
competências legislativas próprias, definidas no Art. 30
da CF88, como legislar sobre assuntos de interesse local
e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber. Essa competência suplementar é crucial para
adaptar as normas gerais às realidades locais. Assim,
analise as afirmativas a seguir:
I.A competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local é expressa e prevalece sobre normas estaduais quando o assunto é predominantemente local, como o horário de funcionamento do comércio.
II.Em sua competência suplementar, o Município pode contrariar as normas gerais editadas pela União e pelos Estados, caso entenda que a realidade local exige tratamento diferenciado.
III.Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual sobre matérias de competência concorrente (Art. 24 da CF88), como proteção ao meio ambiente, adequando-as às suas peculiaridades locais, desde que não contrariem as normas gerais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local é expressa e prevalece sobre normas estaduais quando o assunto é predominantemente local, como o horário de funcionamento do comércio.
II.Em sua competência suplementar, o Município pode contrariar as normas gerais editadas pela União e pelos Estados, caso entenda que a realidade local exige tratamento diferenciado.
III.Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual sobre matérias de competência concorrente (Art. 24 da CF88), como proteção ao meio ambiente, adequando-as às suas peculiaridades locais, desde que não contrariem as normas gerais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744747
Administração Pública
A Redação Oficial é a maneira pela qual o Poder Público
redige seus atos e comunicações, sendo um instrumento
fundamental para a transparência e a eficiência
administrativa. O Manual de Redação da Presidência da
República, em sua 3ª edição, serve como principal
referência para os demais entes federativos,
estabelecendo diretrizes claras de impessoalidade,
clareza, concisão e formalidade. No âmbito do Poder
Legislativo Municipal, um Assistente de Comissões lida
diariamente com a elaboração de ofícios, pareceres e
relatórios, devendo dominar o uso correto dos fechos e
formas de tratamento. Acerca das características e do
uso dos padrões de Redação Oficial, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O princípio da impessoalidade veda o uso da primeira pessoa do plural (nós), exigindo que toda comunicação seja feita estritamente na terceira pessoa do singular (o órgão), para evitar a pessoalização do ato.
(__)Na identificação do signatário, a assinatura deve vir sempre abaixo do nome e do cargo, que devem ser digitados em letras maiúsculas e em negrito para facilitar a identificação.
(__)O fecho "Atenciosamente," foi abolido pelo último Manual de Redação, devendo-se utilizar "Respeitosamente," para todas as comunicações oficiais, independentemente da hierarquia.
(__)O fecho "Respeitosamente," é empregado em comunicações dirigidas a autoridades hierarquicamente superiores ao remetente, incluindo Presidentes de Tribunais e o Presidente da República.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O princípio da impessoalidade veda o uso da primeira pessoa do plural (nós), exigindo que toda comunicação seja feita estritamente na terceira pessoa do singular (o órgão), para evitar a pessoalização do ato.
(__)Na identificação do signatário, a assinatura deve vir sempre abaixo do nome e do cargo, que devem ser digitados em letras maiúsculas e em negrito para facilitar a identificação.
(__)O fecho "Atenciosamente," foi abolido pelo último Manual de Redação, devendo-se utilizar "Respeitosamente," para todas as comunicações oficiais, independentemente da hierarquia.
(__)O fecho "Respeitosamente," é empregado em comunicações dirigidas a autoridades hierarquicamente superiores ao remetente, incluindo Presidentes de Tribunais e o Presidente da República.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744745
Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos é uma das finalidades
precípuas da Administração, visando atender às
necessidades essenciais da coletividade. O regime
jurídico dos serviços públicos é regido por princípios
específicos que garantem sua correta oferta à
população, como o princípio da continuidade, da
modicidade das tarifas, da eficiência e da universalidade.
O princípio da continuidade, em especial, é fundamental,
pois muitos desses serviços são vitais para a vida em
sociedade. Acerca dos princípios dos serviços públicos,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__)O princípio da continuidade do serviço público é absoluto, significando que a prestação do serviço não pode ser interrompida em nenhuma hipótese, mesmo em caso de inadimplência do usuário ou falta de pagamento da tarifa.
(__)A modicidade tarifária exige que todos os serviços públicos sejam prestados gratuitamente pela Administração, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de tarifa ou taxa do usuário.
(__)O princípio da universalidade garante o acesso ao serviço a todos os cidadãos, mas permite que a Administração restrinja a prestação de serviços essenciais, como saúde e educação, apenas aos contribuintes adimplentes.
(__)O princípio da continuidade pode ser relativizado, admitindo-se a interrupção do serviço em situações de emergência, por razões de ordem técnica ou segurança, ou, após prévio aviso, por inadimplência do usuário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O princípio da continuidade do serviço público é absoluto, significando que a prestação do serviço não pode ser interrompida em nenhuma hipótese, mesmo em caso de inadimplência do usuário ou falta de pagamento da tarifa.
(__)A modicidade tarifária exige que todos os serviços públicos sejam prestados gratuitamente pela Administração, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de tarifa ou taxa do usuário.
(__)O princípio da universalidade garante o acesso ao serviço a todos os cidadãos, mas permite que a Administração restrinja a prestação de serviços essenciais, como saúde e educação, apenas aos contribuintes adimplentes.
(__)O princípio da continuidade pode ser relativizado, admitindo-se a interrupção do serviço em situações de emergência, por razões de ordem técnica ou segurança, ou, após prévio aviso, por inadimplência do usuário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744744
Administração Pública
A organização da Administração Pública brasileira
estrutura-se com base em conceitos técnicos que
definem como as competências são distribuídas. A
doutrina diferencia fundamentalmente a
'descentralização' da 'desconcentração'. Ambos os
fenômenos visam otimizar a prestação de serviços, mas
operam de maneiras distintas: um envolve a criação de
novas entidades, enquanto o outro é um arranjo interno.
Compreender essa diferença é vital para entender a
estrutura de Secretarias, Ministérios, Autarquias e
Empresas Públicas. Assim, analise as afirmativas a
seguir:
I.A desconcentração é uma técnica de distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (ex: a criação de Secretarias Municipais pela Prefeitura), mantendo-se a relação de hierarquia e subordinação.
II.A descentralização ocorre quando a Administração Direta (ex: Município) cria uma nova pessoa jurídica (ex: uma Autarquia de trânsito) e a ela transfere a titularidade ou a execução de um serviço, havendo vinculação (controle), mas não hierarquia.
III.A criação de uma Empresa Pública municipal para explorar uma atividade econômica é um exemplo de desconcentração, pois a empresa permanece subordinada hierarquicamente ao Prefeito.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A desconcentração é uma técnica de distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (ex: a criação de Secretarias Municipais pela Prefeitura), mantendo-se a relação de hierarquia e subordinação.
II.A descentralização ocorre quando a Administração Direta (ex: Município) cria uma nova pessoa jurídica (ex: uma Autarquia de trânsito) e a ela transfere a titularidade ou a execução de um serviço, havendo vinculação (controle), mas não hierarquia.
III.A criação de uma Empresa Pública municipal para explorar uma atividade econômica é um exemplo de desconcentração, pois a empresa permanece subordinada hierarquicamente ao Prefeito.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744743
Direito Constitucional
O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara de
Vereadores, desempenha funções essenciais para a
democracia local, não se limitando apenas à criação de
leis. A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal
definem seu campo de atuação, que tradicionalmente se
divide em três eixos: a função legislativa (produção de
normas), a função fiscalizatória (controle dos atos do
Executivo) e a função de julgamento. Para auxiliar em
suas atividades, o Legislativo conta com o apoio técnico
dos Tribunais de Contas. Acerca das funções do Poder
Legislativo Municipal, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
(__)A função legislativa da Câmara Municipal é absoluta, podendo os Vereadores criar leis sobre quaisquer matérias, incluindo direito penal e processo civil, desde que sejam de interesse local.
(__)A função de julgamento do Legislativo Municipal se restringe à votação do veto do Prefeito, não possuindo competência para julgar as contas do Chefe do Executivo.
(__)Ao exercer a fiscalização contábil e financeira, a Câmara Municipal atua de forma independente, sendo-lhe vedado solicitar auxílio ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município (onde houver), para não ferir a autonomia dos poderes.
(__)A Câmara Municipal exerce a função de controle externo sobre o Poder Executivo, fiscalizando a execução orçamentária e julgando as contas anuais do Prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A função legislativa da Câmara Municipal é absoluta, podendo os Vereadores criar leis sobre quaisquer matérias, incluindo direito penal e processo civil, desde que sejam de interesse local.
(__)A função de julgamento do Legislativo Municipal se restringe à votação do veto do Prefeito, não possuindo competência para julgar as contas do Chefe do Executivo.
(__)Ao exercer a fiscalização contábil e financeira, a Câmara Municipal atua de forma independente, sendo-lhe vedado solicitar auxílio ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município (onde houver), para não ferir a autonomia dos poderes.
(__)A Câmara Municipal exerce a função de controle externo sobre o Poder Executivo, fiscalizando a execução orçamentária e julgando as contas anuais do Prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744742
Legislação Municipal
O Processo Legislativo Municipal é o conjunto ordenado
de atos para a elaboração das normas jurídicas de
competência do Município, como emendas à Lei
Orgânica, leis complementares e leis ordinárias. Esse
processo é detalhado tanto na Constituição Federal, em
suas normas de reprodução obrigatória, quanto na Lei
Orgânica do Município (LOM). Um dos pontos cruciais é
a definição da iniciativa legislativa, que determina quem
pode propor novos projetos de lei. A LOM, por simetria à
Constituição Federal, costuma reservar ao Chefe do
Executivo (Prefeito) a iniciativa privativa para matérias
específicas, visando preservar o equilíbrio entre os
poderes e a gestão administrativa e orçamentária. Sobre
a iniciativa privativa do Prefeito no processo legislativo
municipal, conforme as regras de reprodução obrigatória
da Constituição, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744741
Direito Administrativo
O Poder de Polícia é uma das prerrogativas mais
significativas da Administração Pública, consistindo na
faculdade de condicionar e restringir o exercício de
direitos individuais e o uso de bens privados em prol do
interesse coletivo ou do bem-estar social. Esse poder se
manifesta em ações de fiscalização, na concessão de
licenças (como alvarás de funcionamento) e na
imposição de sanções. Para ser exercido validamente, o
poder de polícia é dotado de atributos específicos que
lhe conferem eficácia imediata. Considerando os
atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744740
Direito Administrativo
O ato administrativo, para ser considerado válido e
produzir efeitos, deve obedecer a cinco requisitos
fundamentais: competência, finalidade, forma, motivo e
objeto. A ausência ou o vício em qualquer um desses
elementos pode levar à invalidação do ato, seja pela
própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário. O vício de finalidade, por exemplo, é um dos
mais graves, pois ataca o próprio propósito do ato. Um
Assistente de Comissões, ao analisar um processo, pode
se deparar com atos que apresentam tais vícios. Acerca
dos vícios dos atos administrativos, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O vício de forma ocorre quando o ato não segue o rito ou a exteriorização exigida em lei, mas é sempre sanável (convalidável), desde que não cause prejuízo a terceiros.
(__)O vício de competência ocorre quando o agente que pratica o ato excede seus limites legais; esse vício é insanável (não pode ser convalidado) em qualquer hipótese.
(__)O vício de objeto ocorre quando o conteúdo do ato é ilícito, impossível ou imoral; este vício, por ser de natureza material, não pode ser objeto de invalidação.
(__)O vício de finalidade, também conhecido como 'desvio de poder' ou 'desvio de finalidade', ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto em lei ou contrário ao interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O vício de forma ocorre quando o ato não segue o rito ou a exteriorização exigida em lei, mas é sempre sanável (convalidável), desde que não cause prejuízo a terceiros.
(__)O vício de competência ocorre quando o agente que pratica o ato excede seus limites legais; esse vício é insanável (não pode ser convalidado) em qualquer hipótese.
(__)O vício de objeto ocorre quando o conteúdo do ato é ilícito, impossível ou imoral; este vício, por ser de natureza material, não pode ser objeto de invalidação.
(__)O vício de finalidade, também conhecido como 'desvio de poder' ou 'desvio de finalidade', ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto em lei ou contrário ao interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744739
Direito Administrativo
A Administração Pública dispõe de poderes
instrumentais, ou 'poderes-deveres', para a consecução
do interesse coletivo. Dentre eles, destacam-se o poder
hierárquico, que estrutura internamente a organização
administrativa, e o poder disciplinar, que permite a
apuração e sanção de infrações. Embora relacionados,
esses poderes não se confundem. O poder hierárquico
fundamenta ordens, delegação e avocação de
competências, enquanto o poder disciplinar visa manter
a regularidade e a moralidade do serviço. Muitas vezes,
a sanção a um servidor público decorre tanto da
hierarquia quanto da necessidade de disciplina. Assim,
analise as afirmativas a seguir:
I.O poder disciplinar abrange a apuração de infrações e aplicação de penalidades tanto a servidores públicos quanto a particulares ligados à Administração por algum vínculo jurídico específico, como um contrato administrativo.
II.O poder hierárquico é a fonte exclusiva do poder disciplinar, ou seja, a Administração só pode punir seus subordinados diretos, sendo impossível aplicar sanções disciplinares a particulares contratados.
III.Enquanto o poder hierárquico é exercido apenas internamente na relação de subordinação, o poder de polícia atinge particulares em geral, restringindo direitos em prol do interesse coletivo.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O poder disciplinar abrange a apuração de infrações e aplicação de penalidades tanto a servidores públicos quanto a particulares ligados à Administração por algum vínculo jurídico específico, como um contrato administrativo.
II.O poder hierárquico é a fonte exclusiva do poder disciplinar, ou seja, a Administração só pode punir seus subordinados diretos, sendo impossível aplicar sanções disciplinares a particulares contratados.
III.Enquanto o poder hierárquico é exercido apenas internamente na relação de subordinação, o poder de polícia atinge particulares em geral, restringindo direitos em prol do interesse coletivo.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
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