Questões de Concurso
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O prazo regular para manifestação do interessado, ao ser encerrada a instrução em processo administrativo da União, será de:
Em denúncia corretamente formulada à autarquia federal, o denunciado apresentou defesa com documentos capazes de lhe garantir a veracidade das informações aduzidas. O denunciante ao ser chamado pela autoridade que conduz o processo, ainda na fase instrutória, junta novos documentos. Pode-se afirmar que os documentos:
A intimação para a parte cumprir determinado ato, em processo administrativo da União deverá ter antecedência mínima de:
Pode atuar em processo administrativo da União, o servidor ou autoridade que:
São legitimados como interessados no processo administrativo da União:
I- pessoas físicas, no tocante a direito individuais.
II – pessoas jurídicas, no tocante ao exercício do direito de representação.
III – associações representativas, no tocante a interesses difusos.
IV – organizações, no tocante a interesses individuais.
Estão corretos os itens:
Uma parte interessada efetuou requerimento à Administração Pública Federal, formulando-o com os seguintes dados do interessado e do pedido: identificação, domicílio, exposição dos fatos e de seus fundamentos, data e assinatura pessoal. Ao receber o requerimento, o servidor encarregado de fazê-lo orientou a parte acerca da necessidade de informar à autoridade administrativa a quem se dirigia o mesmo. A atitude do servidor que recebeu o requerimento foi:
São itens obrigatórios do auto de infração lavrado pelo agente incumbido da fiscalização do CREA/CONFEA:
I. menção à referência constitucional do CREA para fiscalizar o exercício das profissões.
II. data da ordem de serviços para o agente incumbido da fiscalização efetuar a diligência.
III. indicação do valor da multa ou sanção pecuniária a ser infligida ao sujeito passivo.
Estão corretos os itens:
Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro:
I. a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais da engenharia e que possua registro nos Conselhos Regionais.
II. o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.
III. o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.
Estão corretos os itens:
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