Q872208Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas. Nos termos da
Constituição do Estado, o prazo do Tribunal de Contas para a emissão do referido parecer é de
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O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de
escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil
habitantes. Nos termos da Constituição do Estado, a referida assistência NÃO inclui:
A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela
Câmara Municipal. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a referida competência, ficarão mantidos,
na legislatura subsequente, os critérios de remuneração
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Q872205Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
“À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a
execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal
de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.” Nos termos da
Constituição do Estado de Minas Gerais, o trecho apresentado é
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Nos moldes do ordenamento jurídico do Estado de Minas Gerais, a instituição de região metropolitana pressupõe a
avaliação de fatores objetivamente apurados, dentre os quais NÃO se inclui:
A formação do Estado brasileiro, pautada na divisão político-institucional dos entes federativos, dentre outros
fatores, contribuiu para o acirramento de conflitos entre interesse local e interesse metropolitano. Assim, a
institucionalização de regiões metropolitanas não se deu de modo uniforme no Brasil. Em Minas Gerais, como se
observa do texto da Constituição estadual, é correto afirmar que
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Aos servidores públicos são reservados alguns direitos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais, por força de
expressa previsão constitucional. Segundo a norma constitucional, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos
públicos, EXCETO:
A política pública destina-se precipuamente ao provimento de orientações normativas que, fundadas em valores
específicos, visam à elaboração de estratégias, planos e programas para o alcance de determinadas finalidades. Quanto
ao processo de formulação, implementação e fiscalização das Políticas Públicas, analise as alternativas e assinale a
correta.
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O controle da Administração Pública consiste em mecanismos jurídicos através dos quais é efetuada a fiscalização da
própria atividade administrativa. Este controle, conforme lecionam os juristas, é classificado de acordo com diferentes
critérios. A respeito da classificação do controle da Administração Pública é correto afirmar que:
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Ao regulamentar os bens públicos, o legislador constituinte elencou a relação daqueles que pertencem à União,
indicando, ainda, bens pertencentes aos Estados. Assinale a alternativa cujos bens descritos NÃO pertençam à União.
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“Segundo leciona Celso Antônio Bandeira de Mello o ‘contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a
Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do
vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os
interesses patrimoniais do contratado privado’.”
(MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 615.) Sobre os contratos administrativos é INCORRETO afirmar:
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Assinale a alternativa que identifica corretamente a entidade conceituada a seguir: “Pessoa Jurídica de Direito
Público que integra a Administração Pública Indireta, criada através de lei específica para o desempenho de funções
típicas do Estado, desvestidas de caráter econômico”.
O agente público tem uma relação de subordinação com a Lei, vez que as regras legais caracterizam limitações para a
própria Administração Pública. No âmbito da Administração Pública, a ausência de normatização permissiva específica
sobre determinada situação importa em um comando negativo, uma proibição do agir. O trecho anterior destacado
corresponde ao Princípio da:
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O plano plurianual se destina ao estabelecimento de metas e objetivos para os quais deverão se direcionar as ações
públicas governamentais. A regulamentação do plano plurianual será realizada através de legislação específica.
Considerando as normas constitucionais a respeito do plano plurianual, assinale a alternativa correta.
Ao identificar a organização do Estado o legislador constituinte optou por estabelecer princípios e regras a serem
observados pela Administração Pública da União, Estados e também dos Municípios. Considerando a disciplina do
artigo 37 e seus respectivos incisos da Constituição Federal, analise as alternativas e assinale a correta.
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O poder constituinte compreende o poder responsável pela criação, modificação ou mesmo extinção de normas
constitucionais. O poder constituinte se divide em duas espécies. A respeito das espécies de poder constituinte, assinale
a alternativa correta.
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No Android há várias versões do método sendMessage (mensagem), sendo que alguns são utilizados apenas para
envio de mensagens e outros para agendar esse envio. Um desses métodos envia a mensagem contendo apenas o
atributo what informado como parâmetro. Assinale, a seguir, esse método.
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Existem diversos gerenciadores de layout no Android. Eles podem organizar esses componentes na vertical, horizontal,
e outros podem controlar as coordenadas x e y de cada componente, ou mesmo organizar esses componentes em uma
tabela com linhas e colunas, como exemplo. Há algumas classes de layout definidas. Uma delas permite posicionar os
componentes, fornecendo as coordenadas x e y; assinale-a.
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“Classe do Android que pode ser utilizada para enviar uma mensagem para o sistema operacional; solicitar ao sistema
operacional que ligue para determinado número de celular etc.” Assinale-a.
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Esta classe talvez seja uma das mais importantes do Android, uma vez que geralmente representa uma tela na
aplicação. É “responsável por controlar os eventos da tela e definir qual View será encarregado por desenhar a
interface gráfica do usuário”. Trata-se de:
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