Questões de Concurso
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I. A autoexecutoriedade autoriza a Administração a decretar, por meio de sentença, a execução forçada de seus atos.
II. A presunção de legitimidade assegura que o ônus da prova cabe ao particular que questiona a validade do ato.
Assinale a alternativa correta:
I. O requisito da "finalidade" está intrinsecamente ligado ao interesse público. Se um ato de desapropriação, cuja finalidade declarada é a criação de uma escola pública, tiver como objetivo real beneficiar um empreendimento privado, estará caracterizado o desvio de finalidade.
II. A "forma", como requisito do ato administrativo, é sempre solene e escrita, não sendo admitida, sob pena de nulidade, a prática de atos administrativos verbais, mesmo em situações de urgência.
Assinale a alternativa correta:
A entrada é _______ para menores.