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Q3970135 Direito Tributário
No sistema tributário brasileiro, a Constituição Federal de 1988 define qual ente tem o poder de criar um tributo (competência) e como a receita deve ser compartilhada (repartição). Sobre a repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3970134 Direito Tributário
Analise o seguinte caso hipotético: A empresa Construções S.A., com sede formal no Município A, é contratada para realizar a construção de um viaduto no território do Município B Durante a execução da obra, fiscais de tributos do Município B comparecem ao canteiro de obras exigindo a exibição das notas fiscais e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A empresa se recusa a colaborar, alegando que sua sede é no Município A e que apenas o fisco de sua sede teria competência para fiscalizá-la e exigir o imposto. Diante do caso narrado e da Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3970133 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: O Secretário de Saúde de um município, diante de uma epidemia local, decide contratar diretamente, sem licitação, a empresa de consultoria médica de seu cunhado. O Secretário justifica o ato afirmando que a empresa é extremamente competente e que a urgência da situação exige ‘eficiência máxima’ para salvar vidas, o que legitimaria a escolha de alguém de sua confiança. Com base nos princípios da Administração Pública (Art. 37, CF/1988), analise a conduta do gestor: 
Alternativas
Q3970132 Direito Administrativo
O Princípio da Legalidade é a base de toda a atuação da Administração Pública. No exercício da fiscalização e do poder de polícia, esse princípio estabelece que: 
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Q3970131 Administração Pública
O cadastro e os registros administrativos constituem atividades essenciais para a organização e funcionamento da Administração Pública, garantindo confiabilidade das informações, suporte à tomada de decisão e transparência dos atos administrativos. Segundo Idalberto Chiavenato, o registro adequado das informações é fundamental para a eficiência organizacional e o controle dos processos internos. Já Hely Lopes Meirelles destaca que os atos administrativos devem ser formalizados e registrados de maneira adequada para assegurar sua validade e publicidade. Complementarmente, Maria Sylvia Zanella Di Pietro enfatiza a importância da documentação e dos registros como instrumentos de controle e legalidade na Administração Pública.
Considerando esses fundamentos, analise as afirmativas a seguir:
I. O preenchimento de fichas e formulários administrativos pode ser realizado de maneira informal, desde que as informações principais sejam compreendidas pelos servidores envolvidos.
II. Os registros administrativos devem ser realizados com clareza, precisão e padronização, garantindo a integridade e a confiabilidade das informações.
III. Lançamentos cadastrais incorretos ou incompletos podem comprometer a tomada de decisões e a execução de políticas públicas.
IV. O registro de informações administrativas não possui relação direta com os princípios da legalidade e da publicidade.
V. A organização e atualização dos cadastros são essenciais para o controle administrativo, permitindo rastreabilidade e eficiência na gestão pública.
Assinale a alternativa correta:
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Q3970130 Noções de Informática
A utilização avançada de ferramentas de informática no âmbito da Administração Pública tem se tornado indispensável para a eficiência, transparência e modernização dos serviços legislativos. Segundo Manuel Castells, vivemos em uma sociedade em rede, na qual o domínio das tecnologias digitais é fundamental para a gestão da informação. Já Pierre Lévy destaca que a inteligência coletiva, mediada por tecnologias digitais, amplia a capacidade de produção e compartilhamento do conhecimento. No campo prático, autores como João Antônio Tavares ressaltam a importância do uso integrado de softwares de escritório e sistemas administrativos para a otimização do trabalho no setor público.
Considerando esses pressupostos e as práticas de informática no contexto de uma Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. O uso do correio eletrônico institucional dispensa cuidados com segurança da informação, pois se trata de ambiente interno e controlado pela Administração Pública.
II. A utilização de ferramentas de inteligência artificial pode auxiliar na organização de dados, elaboração de documentos e apoio à tomada de decisão, desde que observados critérios éticos e legais.
III. Sistemas administrativos e ferramentas digitais utilizadas na Câmara Municipal contribuem para a transparência e eficiência, especialmente quando integrados a práticas de gestão documental e acesso à informação.
IV. A utilização de editores de texto avançados permite automatizar tarefas por meio de recursos como mala direta, estilos e controle de revisão, contribuindo para a padronização de documentos oficiais.
V. As planilhas eletrônicas, quando utilizadas adequadamente, permitem a aplicação de fórmulas, funções e gráficos, sendo ferramentas úteis para análise de dados administrativos e financeiros.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3970129 Administração Geral
Segundo Marilena Leite Paes, os registros administrativos são fundamentais para garantir controle e confiabilidade das informações produzidas pelas instituições.
Analise as afirmações:
I. O preenchimento correto de fichas e formulários garante confiabilidade dos registros administrativos.
II. Registros cadastrais devem ser atualizados sempre que necessário.
III. Informações cadastrais podem ser registradas sem verificação prévia.
IV. Os registros administrativos auxiliam no controle e acompanhamento de atividades institucionais.
Alternativas
Q3970128 Administração de Recursos Materiais

Para Chiavenato, o controle administrativo envolve acompanhamento sistemático das atividades e recursos utilizados pelas organizações.


Partindo desse pressuposto, analise:


I. O recebimento de materiais deve ser registrado e conferido. I


I. O armazenamento deve garantir organização e preservação dos itens.


III. O inventário permite verificar a quantidade e a situação dos materiais disponíveis.


IV. O controle de estoque dispensa registros formais quando se trata de materiais de pequeno valor.

Alternativas
Q3970127 Noções de Informática
De acordo com Fernando de Castro Velloso, a informática tornou-se indispensável para o funcionamento das organizações modernas, auxiliando na produção, organização e transmissão das informações.
Analise as afirmações:
I. Editores de texto são utilizados para elaboração de documentos administrativos.
II. Planilhas eletrônicas podem ser usadas para organização de dados e cálculos.
III. Sistemas administrativos auxiliam no controle de processos e registros institucionais.
IV. O uso de ferramentas digitais dispensa qualquer capacitação dos servidores.
Alternativas
Q3970126 Redação Oficial
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a formalidade e a precisão são características essenciais nos documentos administrativos, pois garantem segurança jurídica e clareza na comunicação institucional.
Analise:
I. Documentos administrativos devem seguir padronização institucional.
II. A correção gramatical é um elemento importante na elaboração de documentos oficiais.
III. A digitação de documentos oficiais pode ser realizada sem revisão.
IV. Ofícios, memorandos e despachos são exemplos de documentos administrativos.
Alternativas
Q3970125 Direito Administrativo
De acordo com Idalberto Chiavenato, a organização administrativa depende de planejamento, controle das atividades e distribuição adequada das tarefas entre os servidores.
Considerando as rotinas de escritório em órgãos públicos, analise:
I. A organização do trabalho envolve planejamento, distribuição de tarefas e controle das atividades.
II. O controle de documentos inclui registro, classificação e encaminhamento adequado.
III. O escriturário atua exclusivamente em atividades externas à instituição.
IV. O apoio administrativo inclui organização de arquivos e atendimento às demandas internas.
Alternativas
Q3970124 Secretariado
Segundo José Afonso da Silva, as sessões legislativas são momentos fundamentais para o debate, a votação de proposições e o registro das decisões do Poder Legislativo.
Nesse contexto, durante as sessões da Câmara Municipal, destaca-se como atividade administrativa:
Alternativas
Q3970123 Administração de Recursos Materiais
A gestão de almoxarifado e controle de materiais constitui função essencial na Administração Pública, exigindo rigor técnico nos processos de requisição, recebimento, armazenamento, controle de estoque e inventário. Conforme Idalberto Chiavenato, a gestão de materiais envolve o planejamento, coordenação e controle de todas as atividades relacionadas ao fluxo de materiais, desde a aquisição até o consumo final, visando eficiência e redução de custos. Já Arnold J. Viana destaca que a administração de materiais assegura o fluxo contínuo de suprimentos, evitando faltas e desperdícios.
Considerando esses pressupostos teóricos e a realidade da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle de requisições internas constitui etapa dispensável no almoxarifado público, uma vez que a responsabilidade recai exclusivamente sobre o setor de compras.
II. O recebimento de materiais deve envolver conferência quantitativa e qualitativa, confrontando notas fiscais, pedidos e especificações previamente definidas.
III. O armazenamento adequado tem como objetivo apenas a guarda física dos materiais, não interferindo na conservação, rastreabilidade ou economicidade dos recursos públicos.
IV. O registro de estoque e a realização de inventários periódicos são fundamentais para garantir a fidedignidade das informações e o controle patrimonial.
V. A saída de materiais deve ser formalizada e registrada, permitindo rastreabilidade e controle do consumo, evitando desvios e desperdícios.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3970122 Direito Administrativo
De acordo com Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública deve atuar em conformidade com princípios constitucionais que garantem a legalidade e a moralidade na gestão dos interesses coletivos. Esses princípios são fundamentais para orientar a atuação dos agentes públicos em todas as esferas de governo.
Com base nesses princípios, analise as afirmações:
I. O princípio da legalidade estabelece que o servidor público deve atuar conforme determina a lei.
II. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, salvo hipóteses de sigilo previstas em lei.
III. O princípio da moralidade permite que o agente público adote práticas administrativas baseadas exclusivamente em interesses pessoais.
IV. O princípio da eficiência exige que a administração pública realize suas atividades com qualidade e uso adequado dos recursos.
Alternativas
Q3970121 Regimento Interno
Sobre o Regimento da Câmara Municipal de Catalão, analise as afirmações a seguir, acerca das atribuições do Presidente da Câmara relacionadas às sessões legislativas:
I. Abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões.
II. Manter a ordem dos trabalhos e fazer cumprir o Regimento.
III. Conceder ou negar a palavra aos vereadores.
IV. Determinar a retirada de proposições manifestamente ilegais ou antirregimentais.
Alternativas
Q3970120 Regimento Interno
Sobre o Regimento da Câmara Municipal de Catalão, analise as afirmações a seguir:
I. A Mesa Diretora é composta por Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
II. A Câmara também elege um Vice-Presidente que substitui o Presidente.
III. A Mesa Diretora exerce funções legislativas e administrativas.
IV. A Mesa Diretora é responsável por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos.
Alternativas
Q3970119 Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão estabelece as funções institucionais do Poder Legislativo municipal. Analise as afirmações:
I. A Câmara Municipal exerce funções legislativas, fiscalizadoras, julgadoras e administrativas.
II. A função legislativa consiste na elaboração e aprovação de normas relativas às matérias de competência municipal.
III. A função fiscalizadora recai apenas sobre o Prefeito Municipal.
IV. A função administrativa refere-se à organização interna da Câmara e aos seus serviços.
Alternativas
Q3970118 Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Catalão estabelece regras sobre a estabilidade dos servidores. Sobre esse tema, analise:
I. O servidor efetivo adquire estabilidade após três anos de exercício.
II. A estabilidade refere-se ao serviço público e não ao cargo ocupado.
III. O servidor estável pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
IV. O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa.
Alternativas
Q3970117 Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Catalão estabelece regras sobre o regime jurídico, provimento, direitos e deveres dos servidores. Analise as afirmações:
I. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas ao servidor.
III. O vencimento corresponde apenas ao valor básico do cargo, sem vantagens adicionais.
IV. A remuneração corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias.
Alternativas
Q3969973 Administração Geral

Segundo Idalberto Chiavenato, o desempenho das atividades administrativas depende da cooperação entre os membros da organização e da clara definição das responsabilidades de cada cargo.


Analise:


I. O auxiliar administrativo pode executar tarefas sob orientação e supervisão de superiores hierárquicos.


II. Atividades administrativas incluem elaboração de relatórios, organização de documentos e apoio a setores.


III. O servidor pode recusar atividades compatíveis com seu cargo sem justificativa funcional.


IV. As tarefas administrativas devem respeitar o grau de responsabilidade do cargo.

Alternativas
Respostas
1141: A
1142: A
1143: D
1144: B
1145: A
1146: A
1147: B
1148: B
1149: A
1150: A
1151: C
1152: B
1153: A
1154: B
1155: D
1156: D
1157: B
1158: D
1159: D
1160: A