Questões de Concurso para Aroeira | Qconcursos.com

Q3970155

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970155 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Zona Urbana de Uso Sustentável (ZUUS) é formada por área de relevante interesse histórico, ambiental e paisagístico, em que a ocupação dar-se á de forma controlada, considerando a declividade do terreno, as áreas de preservação permanente, bem como o estabelecimento de maior índice de permeabilidade, não podendo este ser inferior a:

A

30%.

B

40%.

C

50%.

D

60%.

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Q3970154

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970154 Direito Urbanístico

A Lei Complementar nº 3.441/2016 estabelece normas e condições para uso e ocupação do solo no município de Catalão-GO. Considerando o que dispõe o PDOTDSC (Plano Diretor de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Sustentável de Catalão) deste Município, os instrumentos de ordenamento de uso e ocupação do solo em Catalão consistem em:

A

I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento comercial; IV - Regulamentação dos padrões de uso da água.

B

I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento Rural; IV - Regulamentação dos padrões de uso e ocupação do solo.

C

I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento Rural; IV - Regulamentação dos padrões de uso da água.

D

I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento industrial; IV - Regulamentação dos padrões de uso e ocupação do solo.

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Q3970153

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970153 Engenharia Civil

A Zona de Influência da ETE (ZETE) compreende a:

A

área num raio de 100 m (cem metros) a partir dos limites da Estação de Tratamento de Esgoto, na qual é proibido o uso para fins residenciais.

B

área num raio de 200 m (duzentos metros) a partir dos limites da Estação de Tratamento de Esgoto, na qual é proibido o uso para fins residenciais.

C

área num raio de 300 m (trezentos metros) a partir dos limites da Estação de Tratamento de Esgoto, na qual é proibido o uso para fins residenciais.

D

área num raio de 500 m (quinhentos metros) a partir dos limites da Estação de Tratamento de Esgoto, na qual é proibido o uso para fins residenciais.

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Q3970152

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970152 Engenharia Civil

A Zona Urbana de Usos Diversificados (ZUD) corresponde às áreas que podem ter diversas formas de usos e ocupações do solo, desde que compatíveis com as características físicas, ambientais, socioeconômicas e infraestruturais de cada segmento urbano. A ZUD se subdivide em:

A

I – ZUD–1 – áreas de uso misto, com predominância residencial. II – ZUD–2 – áreas de uso misto, com predominância comercial. III – ZUD–3 – área central de uso misto, com predominância comercial. IV – ZUD–4 – áreas de uso misto, com predominância comercial, especialmente voltada para atividade de logística e transporte, situada às margens das rodovias que cortam os perímetros urbanos.

B

I – ZUD–1 – área residencial. II – ZUD–2 – área comercial. III – ZUD–3 – área central de uso misto, com predominância comercial. IV – ZUD–4 – áreas de uso misto, com predominância comercial, especialmente voltada para atividade de logística e transporte, situada às margens das rodovias que cortam os perímetros urbanos.

C

I – ZUD–1 – área residencial. II – ZUD–2 – áreas de uso misto, com predominância comercial. III – ZUD–3 – área comercial. IV – ZUD–4 – áreas de uso misto, com predominância comercial, especialmente voltada para atividade de logística e transporte, situada às margens das rodovias que cortam os perímetros urbanos.

D

I – ZUD–1 – área residencial. II – ZUD–2 – áreas de uso misto, com predominância comercial. III – ZUD–3 – área central de uso misto, com predominância comercial. IV – ZUD–4 – áreas de uso misto, com predominância residencial.

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Q3970151

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970151 Direito Urbanístico

Os princípios essenciais que regem o Plano Diretor são:

A

I – Direito à vida; II – Equidade e Inclusão Territorial; III – Gestão Democrática; IV – Direito à Cidade; V – Função Particular da Propriedade.

B

I – Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado; II – Equidade e Inclusão Territorial; III – Gestão Privada; IV – Direito à Cidade; V – Função Particular da Propriedade.

C

I – Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado; II – Equidade e Inclusão Social e Territorial; III – Gestão Democrática; IV – Direito à Cidade; V – Função Social da Propriedade.

D

I – Direito à vida social; II – Equidade e Inclusão Territorial; III – Gestão Democrática; IV – Direito à Cidade; V – Função Particular da Propriedade.

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Q3970150

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970150 Direito Urbanístico

A Lei Complementar Nº3.439/2016 estabelece algumas definições importantes no Art. 4º. A seguir estão listadas algumas delas:
I. Afastamento - distância entre a edificação, equipamento ou muro até um ponto de referência.
II. Afastamento frontal - distância entre a edificação, equipamento ou muro até o eixo da via lindeira ou até o alinhamento definido pela linha de testada.
III. Afastamento de fundos - distância entre a edificação ou equipamento até o alinhamento de divisa oposta à linha de testada.
IV. Afastamento lateral - distância entre a edificação ou equipamento e as divisas laterais do terreno.
Em relação as sentenças acima, escolha a alternativa que representa a sequência correta, sendo V (Verdadeira) e F (Falsa):

A

V - V - V - F.

B

V - V - V - V.

C

F - V - V - F.

D

F - F - V - V.

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Q3970149

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970149 Direito Urbanístico

A Lei Complementar Nº3.439/2016 institui o plano diretor de ordenamento do território e desenvolvimento sustentável de Catalão, que dispõe sobre plano de parcelamento, uso e ocupação do solo, instrumentos urbanísticos e sistema de gestão. Segundo esta lei é incorreto afirmar que:

A

A presente Lei Complementar é o instrumento básico da política de desenvolvimento e ordenamento do território no Município de Catalão e normatiza o cumprimento da função social da propriedade a partir das exigências fundamentais de ordenação previstas aparte da Constituição Federal da República Federativa do Brasil.

B

O Plano Diretor do Município de Catalão é o pacto que visa organizar a ocupação do território municipal de forma a proporcionar qualidade de vida para o conjunto da população e, baseado nos valores sociais, garantir o desenvolvimento sustentável, praticado em estreita correlação do desenvolvimento socioeconômico com a preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

C

O conjunto de princípios e regras desta Lei Complementar é o compromisso que transcende os interesses da população atual, por se tratar de um pacto que protege a herança recebida da natureza e das pessoas que no passado viveram na cidade e, portanto, configura um trato de responsabilidade das atuais para com as futuras gerações de cidadãos de Catalão.

D

A ocupação de todo o território municipal e o desenvolvimento urbano devem atender ao interesse geral da sociedade catalana, sendo princípio elementar que o uso do espaço geográfico tem por finalidade maior promover a dignidade da pessoa humana, isto é, a sadia qualidade de vida, a integração social e o bem-estar dos cidadãos.

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Q3970148

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970148 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Nº 10.257/2001, no que se refere ao direito de superfície é correto afirmar que:

A

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. Não contempla o uso do subsolo.

B

A concessão do direito de superfície poderá ser sempre onerosa. Não sendo permitida situações de gratuidade.

C

O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

D

O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, não arcando proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

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Q3970147

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970147 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Nº 10.257/2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, e que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências e incorreto afirmar que:

A

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

C

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de vinte anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

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Q3970146

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3970146 Direito Tributário

No exercício de suas funções, o servidor da administração tributária municipal deve conciliar a ética profissional, o dever de sigilo fiscal e a necessidade de integração entre os órgãos públicos. Sobre essas boas práticas e responsabilidades, assinale a alternativa correta:

A

O sigilo fiscal é um dever absoluto do servidor, o que impede, sob qualquer hipótese, a prestação de assistência mútua ou a permuta de informações entre o Município e a União.

B

A divulgação de informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo (contribuinte) é permitida a terceiros, desde que o fiscal considere a informação de interesse público para a transparência da gestão.

C

A Fazenda Pública Municipal e seus servidores podem permutar informações com outros órgãos da administração pública, desde que haja previsão em lei ou convênio, sem que isso configure quebra de sigilo fiscal ilegal.

D

Em razão da autonomia municipal, o fiscal de tributos não possui responsabilidade funcional caso deixe de realizar o lançamento de um tributo por amizade com o contribuinte, tratando-se de uma decisão ética pessoal.

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Q3970145

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3970145 Direito Tributário

No que diz respeito à administração tributária, ao lançamento de tributos em espécie, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao correspondente processo administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O IPTU, por ser um tributo cuja entidade tributante já possui as informações cadastrais do imóvel, prescinde de processo administrativo de lançamento, sendo a remessa do carnê de pagamento considerada notificação válida do lançamento de ofício.

B

De acordo com a definição do Código Tributário Nacional (CTN), o tributo é uma prestação pecuniária compulsória que pode ser paga em moeda, em trabalho ou mediante prestação de serviços ao Estado.

C

A administração tributária, ao identificar o inadimplemento de um tributo, possui o poder discricionário de decidir se instaura ou não o processo administrativo de lançamento, podendo dispensá-lo por critérios de conveniência e oportunidade.

D

No processo administrativo tributário, a interposição de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância exige o arrolamento prévio de bens ou o depósito de 30% do valor do débito como condição de admissibilidade.

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Q3970144

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3970144 Direito Tributário

Com base estritamente nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN) acerca da constituição, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as proposições abaixo:
I. A moratória, enquanto causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele, desde que o pedido seja protocolado antes do início do procedimento fiscal.
II. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
III. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha por objeto a discussão do débito tributário, ainda que desacompanhada do depósito do montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado.
IV. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos tributos cujo lançamento se dê por homologação, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento pela autoridade administrativa.
V. A dação em pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário que pode abranger tanto bens móveis quanto imóveis, conforme a conveniência da Administração Pública e previsão em lei específica.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as proposições II e IV estão corretas.

C

Apenas as proposições II, III e V estão corretas.

D

Apenas as proposições IV e V estão corretas.

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Q3970143

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3970143 Direito Tributário

No que diz respeito à Substituição Tributária Progressiva (também conhecida como substituição “para frente”), em que um contribuinte (como um atacadista) recolhe antecipadamente o ICMS relativo a vendas que ainda ocorrerão, a Constituição Federal brasileira de 1988 e o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecem requisitos para sua instituição. De acordo com a jurisprudência recente, qual é o instrumento legislativo adequado para que um Estado-membro institua uma hipótese específica de substituição tributária progressiva em seu território?
Assinale a alternativas:

A

Medida Provisória, de forma exclusiva, devido à urgência da arrecadação.

B

Lei Complementar Federal, pois trata-se de normas gerais de direito tributário.

C

Lei Ordinária Estadual, sendo desnecessária a edição de lei complementar para este fim.

D

Decreto do Poder Executivo, independentemente de previsão em lei em sentido estrito.

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Q3970142

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3970142 Direito Tributário

Na esteira da segurança das relações jurídicas entre a Administração e os administrados, alcança-se o valor elevado da certeza, e o que se enfatiza é a proteção do contribuinte contra a surpresa de alterações tributárias (...). Nesse sentido, diz-se que a segurança jurídica é o elemento axiológico do postulado, tendente a coibir a tributação de surpresa – intitulada “tributação de supetão” ou “tributação de inopino” –, ou seja, aquela que surpreende o sujeito passivo da obrigação tributária sem lhe permitir o razoável tempo de preparo para o evento inevitável da tributação.
Com base no valor da segurança jurídica e no postulado da “não-surpresa” mencionado no texto, analise as duas proposições a seguir e a relação de causalidade entre elas:
I. A instituição de um novo Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) ou de um Empréstimo Compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública prescinde da observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
PORQUE
II. O valor supremo da segurança jurídica, manifestado pela anterioridade, cede espaço à supremacia do interesse público e à urgência em situações de excepcionalidade constitucional, configurando exceções taxativas ao dever do Estado de garantir o ‘razoável tempo de preparo’ ao contribuinte.
Assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma verdadeira.

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Q3970141

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3970141 Direito Tributário

Considere as normas constitucionais sobre as limitações ao poder de tributar e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito dos princípios da anterioridade de exercício (anual) e da anterioridade nonagesimal (noventena). Analise as proposições abaixo:
I. A fixação de alíquotas do ICMS incidente sobre combustíveis e lubrificantes, quando definida mediante convênio celebrado pelos Estados e Distrito Federal nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, submete-se à anterioridade nonagesimal, mas constitui exceção à anterioridade anual.
II. Conforme entendimento sumulado pelo STF, a norma legal que apenas altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária já estabelecida não se sujeita ao princípio da anterioridade, uma vez que não representa instituição ou majoração de tributo.
III. A revogação de um benefício fiscal (como uma isenção ou uma redução de base de cálculo) ou a redução de um desconto para pagamento à vista equipara-se à majoração indireta de tributo, devendo, como regra geral, observar as anterioridades anual e nonagesimal, em respeito ao princípio da não surpresa.
IV. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e a alteração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) são exceções à anterioridade nonagesimal, devendo observar apenas a anterioridade anual. V. O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e as Contribuições para a Seguridade Social são exceções absolutas, podendo ser exigidos imediatamente após a publicação da lei que os instituiu ou aumentou, sem observância de qualquer anterioridade.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as proposições I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as proposições II, III, IV e V estão corretas.

D

Todas as proposições estão corretas.

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Q3970140

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3970140 Direito Tributário

No sistema tributário brasileiro, o lançamento é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário. A modalidade de lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa é denominada:

A

Lançamento de Ofício (ou direto).

B

Lançamento por Homologação (ou autolançamento).

C

Lançamento por Declaração (ou misto).

D

Lançamento por Arbitramento.

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Q3970139

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3970139 Direito Tributário

Analise as duas afirmações a seguir relativas aos procedimentos de fiscalização e à denúncia espontânea, conforme o Código Tributário Nacional (CTN):
I. O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, formalmente notificado ao sujeito passivo, exclui a possibilidade de este realizar a denúncia espontânea de infrações relacionadas ao tributo objeto da ação fiscal.
PORQUE
II. A denúncia espontânea, que permite o pagamento do tributo devido acompanhado apenas de juros de mora (sem a multa punitiva), exige que o contribuinte tome a iniciativa de regularizar sua situação antes de qualquer intervenção ou início de procedimento de ofício por parte da autoridade administrativa.
Assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

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Q3970138

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3970138 Direito Tributário

Analise as duas afirmações a seguir relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a relação de causalidade entre elas:
I. No regime do IPI, o contribuinte não tem direito de crédito relativo ao imposto que seria devido na entrada de insumos ou matérias-primas adquiridos sob o regime de isenção, não incidência ou alíquota zero.
PORQUE
II. O princípio da não-cumulatividade, previsto constitucionalmente para o IPI, pressupõe a existência de um montante de imposto efetivamente cobrado na operação anterior, sob pena de a compensação se transformar em um subsídio financeiro sem base em tributação prévia.
Assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3970137

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3970137 Direito Tributário

O Município de ‘Beta’ realizou a pavimentação e a iluminação de uma avenida que antes era de terra. Em decorrência direta dessa intervenção estatal, os imóveis situados na referida via sofreram uma valorização imobiliária comprovada por meio de avaliação técnica. Para recuperar os custos da obra, o ente municipal instituiu um tributo a ser cobrado dos proprietários desses imóveis. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que indica a espécie tributária correta:

A

Contribuição social.

B

Taxa de serviço público.

C

Contribuição de melhoria.

D

Taxa de poder de polícia.

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Q3970136

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3970136 Direito Tributário

No que tange ao sistema constitucional de repartição de receitas tributárias e às competências outorgadas aos entes federados pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

A

O produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos a qualquer título (incluindo bens e serviços) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas autarquias e fundações, pertence integralmente ao ente pagador, configurando hipótese de repartição direta de receita.

B

No caso do Imposto Territorial Rural (ITR), o Município terá direito a 50% do produto da arrecadação. Todavia, caso o Município opte por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, ele passará a deter a competência tributária para instituir alíquotas e isenções sobre o referido tributo.

C

Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. Desse montante, a totalidade deve ser distribuída obrigatoriamente de forma proporcional ao valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios, sendo vedada a utilização de indicadores de desempenho educacional para tal partilha.

D

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre o ouro, quando este é definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, possui sua receita repartida obrigatoriamente na proporção de 70% para o Estado de origem e 30% para a União, visando o equilíbrio federativo.

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