Questões de Concurso para UNIVIDA

Q3005829

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q3005829 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A lei municipal nº 1.100/2008, dispõe sobre os parâmetros para utilização, edificação e parcelamento do solo, instrumentos relativos ao Ordenamento Territorial complementares à lei nº 967/2006. Assim o território urbano de Doutor Camargo é composto pela área definida pelos perímetros urbanos regulamentados pela Lei do Perímetro Urbano de Doutor Camargo. Integram o Perímetro Urbano de Doutor Camargo, as seguintes Macrozonas:

I) Macrozona de Ocupação Prioritária e Qualificação Urbana.
II) Macrozona de Consolidação e Requalificação Urbana.
III) Macrozona de Indústrias e Serviços.
IV) Zona Especial de Incentivo ao Lazer.
V) Macrozona de Expansão Urbana Secundária.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III.

B

I, II, IV e V.

C

I, II, III, IV e V.

D

II, III, IV e V.

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Q3005828

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q3005828 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. Assim com base no tema tecnologia assistiva (TA), assinale a alternativa correta:

A

O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 2 (dois) anos.

B

O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 3 (três) anos.

C

O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos.

D

O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 5 (cinco) anos.

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Q3005827

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q3005827 Veterinária

A venda de produtos comestíveis de origem animal, não industrializados, só poderá ser feita através de estabelecimentos comerciais regularmente autorizados pelos órgãos competentes de saúde pública. Além das exigências que lhe forem aplicáveis relativas a todo estabelecimento comercial, os açougues e casas de carne deverão atender aos seguintes requisitos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As portas serão de grades de ferro.

B

As pias e mesas onde são manipuladas as carnes deverão ser somente de granito ou mármore.

C

Os balcões que separam a parte destinada a exposição do produto, da parte reservada ao público, deverão ser revestidos, no lado superior, com pedra de mármore ou outro material apropriado, devidamente aprovado.

D

As câmaras frigoríficas terão capacidade suficiente para a conservação das carnes.

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Q3005826

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q3005826 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A lei municipal nº 1.097/2008, dispõe sobre o Código de posturas do município, assim em casos de infração em de hospitais, prontos socorros, casas de saúde, asilos e maternidades, incorrerão em:

A

em multa de trinta reais (R$ 30,00) à cento e oitenta reais (R$ 180,00), sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos pela legislação comum.

B

incorrerão em multa de vinte reais (R$ 20,00) à cento e oitenta reais (R$ 180,00), sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos pela legislação comum.

C

incorrerão em multa de quarenta reais (R$ 40,00) à cento e oitenta reais (R$ 180,00), sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos pela legislação comum.

D

incorrerão em multa de cinquenta reais (R$ 50,00) à cento e oitenta reais (R$ 180,00), sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos pela legislação comum.

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Q3005825

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q3005825 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o plano diretor estabelecido pela Lei nº 967/2006, assinale a alternativa incorreta, macrozona Rural de Desenvolvimento Sócio-Econômico-Ambiental tem como objetivos mínimos orientar as políticas públicas no sentido de:

A

Incentivar a diversificação de culturas conforme aptidão do solo.

B

Implantar coleta de lixo comum e coleta seletiva semanal.

C

Garantir a mobilidade e a integração viária com as demais regiões do Município.

D

Para propriedades maiores que 30 hec, trabalhar na complementação das reservas através do replantio de 30% de reserva legal com mata nativa.

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Q3005824

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q3005824 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no plano diretor estabelecido pela Lei nº 967/2006, assinale a alternativa que corresponda ao significado de zonas especiais:

A

as áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo.

B

as áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se ao Macrozoneamento.

C

as áreas do território municipal que têm como objetivos comuns o atendimento às diretrizes do Plano Diretor e que para tanto possuam parâmetros comuns reguladores de usos e ocupação do solo.

D

porções do território municipal que possuem características semelhantes, para as quais são estabelecidos objetivos e instrumentos comuns, proporcionando o atendimento dos princípios, objetivos, políticas e diretrizes do Plano Diretor.

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Q3005823

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q3005823 Direito Urbanístico

Com base na LEI N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, assinale a alternativa INCORRETA, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

A

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

B

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

C

Simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a coibir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.

D

Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

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Q3005822

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q3005822 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Com base na lei federal nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta quanto a acessibilidade:

A

É assegurado à pessoa com deficiência, mesmo que sem solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

B

A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas: I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.

C

A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, não é condicionada à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

D

Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação infantil.

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Q3005821

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |

Q3005821 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Sobre este tema, assinale a única alternativa INCORRETA:

A

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

Dentre as medidas de compensação previstas para aumento da receita, podem ser tomadas medidas provenientes da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

C

O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança exige medidas de compensação para a Renúncia da Receita ou redução proporcional da despesa orçamentária prevista.

D

A renúncia de Receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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Q3005820

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |

Q3005820 Direito Financeiro

Os Créditos adicionais representam a ferramenta para que os Entes públicos possam realizar gastos não previstos ou previstos insuficientemente na Lei do Orçamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos Créditos Adicionais:

I - Os créditos adicionais suplementares devem ser utilizados para a abertura de dotação orçamentária não prevista na Lei do Orçamento, ou seja, um tipo de despesa orçamentária que não constava inicialmente na Lei do Orçamento.

II - O valor classificado como excesso de arrecadação de tributos pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais.

III - Nem toda abertura de crédito adicional exige prévia autorização do Poder Legislativo.

Estão corretas as afirmativas:

A

Somente I e II.

B

Somente I e III.

C

Somente II e III.

D

Todas as afirmativas.

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Q3005819

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |

Q3005819 Direito Financeiro

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma Despesa Orçamentária, segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Pública:

A

Despesas de exercícios anteriores.

B

Gastos com servidores Inativos e Pensões.

C

Entrega de recursos para servidor público utilizar em viagem futura a trabalho.

D

Pagamento de valores retidos sobre a remuneração dos servidores.

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Q3005818

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |

Q3005818 Direito Financeiro

Ao final de um exercício financeiro, um Ente Público apurou as seguintes informações referes ao ano calendário:
- Dotação orçamentária total: R$ 22.000.000,00.
- Total liquidado: R$ 20.900.000,00.
- Total pago: R$ 19.400.000,00.
- Total empenhado: R$ 21.600.000,00.

Utilizando somente os dados apresentados, assinale o valor inscrito em Restos a Pagar Não Processados do Ente Público:

A

R$ 400.000,00.

B

R$ 700.000,00.

C

R$ 1.500.000,00.

D

R$ 2.200.000,00.

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Q3005817

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |

Q3005817 Direito Financeiro

As despesas públicas representam a forma como o Poder Público destina seus recursos e exigem uma série de requisitos para que possam ser consideradas executadas, assegurando controle por parte de outros órgãos públicos e o equilíbrio entre receitas e despesas do Ente. Assinale a alternativa que apresenta uma informação correta sobre as fases da despesa pública:

A

As despesas públicas devem ser estimadas na Lei do Orçamento público e serão consideradas realizadas no momento da sua liquidação.

B

O empenho é o ato que cria para o Poder Pública uma obrigação, podendo estar pendente de alguma condição. Somente no momento do empenho da despesa o valor é deduzido da dotação orçamentária.

C

A liquidação da despesa ocorre após o seu pagamento e tem como finalidade encerrar o ciclo orçamentário. A liquidação da despesa ocorre nas despesas orçamentárias e extraorçamentárias.

D

Somente será dispensado o empenho de despesa orçamentária quando o valor do gasto for irrelevante, considerado para este fim o valor de 10% (dez por cento) do salário-mínimo nacional vigente.

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Q3005816

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |

Q3005816 Direito Financeiro

As receitas públicas representam o montante de recursos a disposição dos gestores para a manutenção da estrutura e realização das funções públicas inerentes a cada órgão. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características da receita pública:

I - Os Estados e Municípios consideram como receita o imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração dos seus servidores públicos e serviços de terceiros.

II - Os juros de mora recebidos em decorrência do pagamento de tributos em atraso, por parte dos Contribuintes, deverão ser classificados como receita corrente orçamentária.

III - Determinado Contribuinte não realizou o pagamento do tributo no prazo legal, resultando em inscrição do crédito em dívida ativa. No momento da inscrição do valor em dívida ativa deverá ser registrada a receita orçamentária tributária.

Estão corretas as afirmativas:

A

Somente I e II.

B

Somente I e III.

C

Somente II e III.

D

Todas as afirmativas.

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Q3005815

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |

Q3005815 Direito Financeiro

As receitas públicas representam o total de recursos que estará disponível para as Entidades públicas honrarem suas obrigações. Sabendo disto, é muito importante que os gestores públicos busquem obter todas as receitas previstas na legislação e utilizem da melhor forma possível os recursos auferidos. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA acerta das receitas públicas:

A

Para fins orçamentários, as receitas públicas devem ser estimadas na Lei do Orçamento e somente consideram-se realizadas no momento da sua arrecadação.

B

O lançamento tributário é o ato administrativo que cria uma obrigação do Contribuinte perante o Ente público, gerando uma receita sob o aspecto patrimonial no momento do seu surgimento.

C

As receitas públicas são classificadas em orçamentárias ou extraorçamentárias. Um exemplo de receita orçamentária é a receita com contribuições e de receita extraorçamentária é a alienação (venda) de bens permanentes do Ente.

D

A receita de impostos é considerada não vinculada, ou seja, não possui uma destinação específica, enquanto que as demais receitas tributárias são vinculadas a um fato gerador de iniciativa do Poder público.

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Q3005814

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |

Q3005814 Direito Financeiro

O orçamento público é o instrumento pelo qual os Entes públicos executam o seu planejamento orçamentário e possibilitam a verificação do montante de recursos obtido e sua destinação. Para que estas ações tenham êxito, é fundamental a identificação de todas as fontes de recursos possíveis e a identificação das prioridades da Administração, considerando que, muitas vezes, não existem recursos necessários para todas as necessidades da população. Analise as afirmativas abaixo que tratam do orçamento público no Brasil:

I - Durante a votação do orçamento público podem ser apresentadas emendas, mas a legislação somente permite emendas que alterem a dotação para custeio no caso de comprovada inexatidão da proposta orçamentária.

II - A lei do orçamento poderá conter autorização para a realização de crédito por antecipação da receita orçamentária, com o objetivo de atender insuficiências de caixa por parte do Ente.

III - A lei do orçamento deverá consignar, preferencialmente, dotações globais de recursos destinadas para o atendimento de despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências, evitando a necessidade de remanejamento de recursos ao longo do exercício.

Estão corretas as afirmativas:

A

Somente I e II.

B

Somente I e III.

C

Somente II e III

D

Todas as afirmativas.

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Q3005813

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |

Q3005813 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto as garantias e privilégios do crédito tributário:

A

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.

B

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário somente uma parte dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

C

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

D

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, incluindo os créditos.

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Q3005812

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |

Q3005812 Direito Tributário

De acordo com o decreto nº 04/2018, ficam definidos os seguintes modelos de notas fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:

I. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
II. Recibo Provisório de Serviços (RPS);
III. Nota Fiscal de Serviços Avulsa (NFS-A).

Assinale a alternativa correta:

A

I e II;

B

I e III;

C

II e III;

D

I, II e III.

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Q3005811

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |

Q3005811 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei nº 839/2003, o Município de Doutor Camargo, ressalvada as limitações de competência tributária constitucional, da lei complementar e desta lei, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. Assim assinale a alternativa INCORRETA quanto a Lei nº 839/2003:

A

Poderá ser delegada, através de lei específica, a capacidade tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

B

Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do parágrafo §1º.

C

Não poderão ser revogadas, por ato unilateral da pessoa de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do parágrafo §1º.

D

Compreendem as atribuições referidas nos parágrafos 1º e 2º, as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir.

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Q3005810

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |

Q3005810 Direito Tributário

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Segundo o Código Tributário Brasileiro, segundo certidão negativa, assinale a alternativa correta:

A

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 5 (cinco) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

B

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

C

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

D

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

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