Questões de Concurso para ICECE | Qconcursos.com

Q3903967

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903967 Direito Administrativo

À luz da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), o descumprimento doloso de normas da LRF que resulte em grave comprometimento do equilíbrio fiscal:

A

Configura automaticamente improbidade por violação a princípio.

B

Somente caracteriza improbidade se houver dolo específico e lesão relevante ao bem jurídico tutelado.

C

Independe de comprovação de dano.

D

Prescinde de demonstração de elemento subjetivo.

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Q3903966

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903966 Auditoria

O controle interno, ao avaliar a economicidade da gestão pública, deve analisar:

A

Apenas a legalidade do ato.

B

A relação entre custos incorridos e resultados alcançados

C

Somente a regularidade contábil.

D

A constitucionalidade das leis.

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Q3903965

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903965 Administração Financeira e Orçamentária

A função distributiva do Estado, no âmbito das finanças públicas, relaciona-se:

A

Ao controle da inflação.

B

À alocação eficiente de recursos.

C

À redistribuição de renda e redução de desigualdades.

D

Ao equilíbrio contábil.

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Q3903964

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903964 Direito Digital

No tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, a LGPD permite o tratamento:

A

Apenas com consentimento do titular.

B

Para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.

C

Sem qualquer base legal.

D

De forma ilimitada.

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Q3903963

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903963 Direito Administrativo

A transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe à Administração:

A

Divulgar apenas dados mediante provocação.

B

Publicar informações de interesse coletivo independentemente de solicitação.

C

Restringir dados orçamentários.

D

Fornecer dados pessoais irrestritamente.

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Q3903962

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903962 Administração Financeira e Orçamentária

A inscrição de despesa em restos a pagar não processados pressupõe:

A

Liquidação e pagamento.

B

Apenas empenho regularmente realizado até 31 de dezembro.

C

Arrecadação da receita correspondente.

D

Autorização do Tribunal de Contas.

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Q3903961

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903961 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o controle interno deve atuar prioritariamente:

A

Apenas após a celebração do contrato.

B

Somente na fase externa da licitação.

C

Na gestão de riscos e no acompanhamento da execução contratual.

D

Substituindo a comissão de contratação.

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Q3903960

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903960 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste:

A

Na autorização da despesa.

B

No reconhecimento do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios.

C

No pagamento da obrigação.

D

Na inscrição em restos a pagar.

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Q3903959

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903959 Direito Financeiro

No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal constitui atribuição típica do controle interno porque:

A

É matéria exclusiva do Poder Legislativo.

B

Integra o dever de avaliar a execução orçamentária e a gestão fiscal.

C

É atividade jurisdicional.

D

Depende exclusivamente do Tribunal de Contas.

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Q3903958

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903958 Direito Constitucional

Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade e não deem ciência ao Tribunal de Contas, poderão:

A

Sofrer apenas responsabilização administrativa interna.

B

Responder solidariamente.

C

Ser responsabilizados apenas civilmente.

D

Ter o ato convalidado automaticamente.

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Q3903957

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903957 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba disciplina as espécies de sessão legislativa, distinguindo-as conforme o período de funcionamento do Poder Legislativo.

À luz dos arts. 96 e 97, assinale a alternativa correta.

A

Sessão legislativa ordinária corresponde ao funcionamento da Câmara durante o período de recesso parlamentar.

B

Sessão legislativa extraordinária ocorre exclusivamente para votação de matérias urgentes durante o ano legislativo regular.

C

Sessão legislativa ordinária é aquela correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante o ano, enquanto a extraordinária corresponde ao funcionamento no período de recesso.

D

Sessão legislativa extraordinária depende, obrigatoriamente, de convocação do Poder Executivo.

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Q3903956

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903956 Regimento Interno

O art. 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba estabelece que os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos mediante resolução, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao quórum necessário para aprovação da resolução de destituição, assinale a alternativa correta:

A

Maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

B

Aprovação por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

C

Aprovação por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

D

Unanimidade dos vereadores em exercício.

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Q3903955

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903955 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município possui natureza jurídica de:

A

Lei ordinária estadual.

B

Norma constitucional municipal.

C

Decreto legislativo.

D

Regimento interno do executivo.

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Q3903954

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903954 Direito Administrativo

Um diretor de órgão público determinou a interdição imediata de um estabelecimento por descumprimento de normas sanitárias, com base em competência legal. O ato foi praticado por autoridade competente, com finalidade pública, forma prevista em lei, motivo existente e objeto lícito, produzindo efeitos independentemente de autorização judicial prévia.

À luz da teoria dos atos administrativos, é correto afirmar que.

A

O ato é inválido, pois todo ato administrativo depende de autorização judicial para produzir efeitos.

B

A validade do ato depende apenas da vontade da autoridade que o praticou.

C

O ato é válido se presentes os requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

D

O ato somente será válido após aprovação do Poder Legislativo.

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Q3903953

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903953 Direito Constitucional

Durante a tramitação de uma nova lei, foi proposta norma que impediria o acesso imediato ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos, exigindo o esgotamento prévio de todas as instâncias administrativas como condição obrigatória para ingresso em juízo, mesmo quando houvesse ameaça de lesão a direito individual.
À luz dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que tal exigência:

A

É plenamente válida, pois a Administração Pública possui competência exclusiva para revisar seus próprios atos.

B

É compatível com a Constituição, desde que prevista em lei ordinária.

C

Viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura acesso ao Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito.

D

Aplica-se apenas aos direitos patrimoniais, não alcançando direitos fundamentais.

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Q3903952

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903952 Direito Administrativo

Um agente público responsável por fiscalizar contratos passou a receber valores mensais de uma empresa contratada para deixar de apontar irregularidades na execução do serviço, garantindo a continuidade dos pagamentos sem as devidas correções.

De acordo com a Lei Nº 8.429/1992, essa conduta caracteriza:

A

Prática administrativa permitida quando não houver prejuízo financeiro imediato.

B

Ato de improbidade administrativa por recebimento de vantagem indevida.

C

Falta funcional leve, punível apenas com advertência.

D

Conduta sem relevância jurídica, por tratar-se de acordo entre as partes.

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Q3903951

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903951 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais sobre a Administração Pública e os servidores públicos (arts. 37 a 41 da Constituição Federal de 1988), é correto afirmar que:

A

A Administração Pública pode agir independentemente da lei quando houver interesse público relevante.

B

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

C

Servidores públicos estáveis não podem perder o cargo em nenhuma hipótese.

D

Os cargos públicos são acessíveis apenas a brasileiros natos.

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Q3903949

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903949 Direito Constitucional

Conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmativas abaixo:

I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

III – A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo qualquer autoridade nela entrar a qualquer momento sem consentimento do morador.

Assinale a alternativa correta:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – V

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Q3903948

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903948 Direito Constitucional

De acordo com os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil previstos nos artigos 1º a 4º da Constituição Federal de 1988, constituem fundamentos do Estado brasileiro:

A

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

B

Independência nacional, autodeterminação dos povos e cooperação entre os povos.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Defesa da paz, solução pacífica dos conflitos e concessão de asilo político.

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Q3903857

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903857 Direito Financeiro

O princípio da anualidade orçamentária determina que:

A

O orçamento vigora por tempo indeterminado

B

O orçamento deve vigorar por um exercício financeiro.

C

O PPA substitui a LOA

D

A LDO tem vigência decenal.

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