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Q3903953
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |
Q3903953 Direito Constitucional
Durante a tramitação de uma nova lei, foi proposta norma que impediria o acesso imediato ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos, exigindo o esgotamento prévio de todas as instâncias administrativas como condição obrigatória para ingresso em juízo, mesmo quando houvesse ameaça de lesão a direito individual.
À luz dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que tal exigência:
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