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Q3752193
Contabilidade Pública
O Balanço Patrimonial evidencia a situação patrimonial
de uma entidade em determinada data, apresentando o
conjunto de bens e direitos (Ativo), obrigações com
terceiros (Passivo Exigível) e os recursos próprios
(Patrimônio Líquido). A relação entre esses grupos é
expressa pela equação fundamental do patrimônio.
Acerca dessa equação e da representação patrimonial,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__) A equação fundamental do patrimônio estabelece que o total do Ativo é sempre igual à soma do Passivo Exigível com o Patrimônio Líquido (A = P + PL).
(__) O Ativo representa as aplicações de recursos da entidade, enquanto o Passivo Exigível e o Patrimônio Líquido representam as origens desses recursos (de terceiros e próprios, respectivamente).
(__) Uma situação em que o total do Ativo é inferior ao total do Passivo Exigível indica a existência de um Patrimônio Líquido negativo, denominado "Passivo a Descoberto".
(__) O Patrimônio Líquido pode ser definido como o conjunto de bens e direitos da entidade, deduzido das suas obrigações com terceiros, representando a riqueza líquida da organização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A equação fundamental do patrimônio estabelece que o total do Ativo é sempre igual à soma do Passivo Exigível com o Patrimônio Líquido (A = P + PL).
(__) O Ativo representa as aplicações de recursos da entidade, enquanto o Passivo Exigível e o Patrimônio Líquido representam as origens desses recursos (de terceiros e próprios, respectivamente).
(__) Uma situação em que o total do Ativo é inferior ao total do Passivo Exigível indica a existência de um Patrimônio Líquido negativo, denominado "Passivo a Descoberto".
(__) O Patrimônio Líquido pode ser definido como o conjunto de bens e direitos da entidade, deduzido das suas obrigações com terceiros, representando a riqueza líquida da organização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Q3752192
Contabilidade Pública
Ativos intangíveis são ativos não monetários
identificáveis sem substância física. Para ser
reconhecido, um ativo intangível deve ser identificável,
controlado pela entidade e capaz de gerar benefícios
econômicos futuros ou potencial de serviços. O Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP)
veda o reconhecimento de certos itens como ativo
intangível. Considerando essas vedações, analise as
afirmativas a seguir:
I. Gastos com treinamento de pessoal, embora possam gerar benefícios futuros, não são reconhecidos como ativo intangível devido à falta de controle da entidade sobre os benefícios (empregados podem sair).
II. Marcas, logotipos, títulos de publicações e listas de clientes gerados internamente não devem ser reconhecidos como ativos intangíveis, pois seus custos não podem ser separados dos custos de desenvolver o negócio como um todo.
III. O ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente pela entidade ao longo de sua operação não pode ser reconhecido como ativo intangível.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Gastos com treinamento de pessoal, embora possam gerar benefícios futuros, não são reconhecidos como ativo intangível devido à falta de controle da entidade sobre os benefícios (empregados podem sair).
II. Marcas, logotipos, títulos de publicações e listas de clientes gerados internamente não devem ser reconhecidos como ativos intangíveis, pois seus custos não podem ser separados dos custos de desenvolver o negócio como um todo.
III. O ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente pela entidade ao longo de sua operação não pode ser reconhecido como ativo intangível.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q3752191
Contabilidade Pública
A contabilidade lida com incertezas por meio do
reconhecimento de provisões e da divulgação de
passivos e ativos contingentes. A norma contábil
estabelece critérios rigorosos para diferenciar essas
situações. Considerando esses critérios, analise as
afirmativas a seguir.
I. Uma provisão é reconhecida quando existe uma obrigação presente, a saída de recursos é provável e o valor pode ser estimado confiavelmente.
II. Um passivo contingente representa uma obrigação possível ou uma obrigação presente cuja saída de recursos não é provável ou cujo valor não pode ser estimado confiavelmente, devendo ser apenas divulgado.
III. Um ativo contingente representa um ativo possível decorrente de eventos passados, cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de eventos futuros incertos, não devendo ser reconhecido, mas divulgado se a entrada de benefícios for provável.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Uma provisão é reconhecida quando existe uma obrigação presente, a saída de recursos é provável e o valor pode ser estimado confiavelmente.
II. Um passivo contingente representa uma obrigação possível ou uma obrigação presente cuja saída de recursos não é provável ou cujo valor não pode ser estimado confiavelmente, devendo ser apenas divulgado.
III. Um ativo contingente representa um ativo possível decorrente de eventos passados, cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de eventos futuros incertos, não devendo ser reconhecido, mas divulgado se a entrada de benefícios for provável.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q3752190
Contabilidade Geral
A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE)
apresenta o confronto entre as receitas e as despesas
incorridas pela entidade durante um período, apurando o
resultado líquido (lucro ou prejuízo). Sua estrutura
dedutiva permite analisar a formação desse resultado em
diferentes níveis. Assinale a alternativa que apresenta a
ordem CORRETA de apuração dos resultados
intermediários na estrutura da DRE.
Q3752189
Contabilidade Geral
A depreciação, a amortização e a exaustão são
processos contábeis de alocação sistemática do custo
de ativos de longa duração ao resultado dos períodos
em que geram benefícios econômicos. Embora similares
em sua finalidade, cada processo se aplica a um tipo
específico de ativo. Assinale a alternativa que associa
CORRETAMENTE o processo ao tipo de ativo
correspondente.
Q3752188
Contabilidade Pública
A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) pode ser elaborada utilizando o método direto ou o método
indireto para apresentar os fluxos de caixa das
atividades operacionais. Ambos os métodos chegam ao
mesmo valor final para o caixa líquido gerado ou
consumido nas operações, mas diferem na forma de
apresentação. Assinale a alternativa que descreve
CORRETAMENTE o método indireto de elaboração da
DFC.
Q3752187
Contabilidade Geral
O reconhecimento da receita, segundo o regime de
competência, deve ocorrer quando a entidade cumpre
suas obrigações de desempenho perante o cliente,
transferindo o controle do bem ou serviço. Isso significa
que a receita é registrada quando ganha, e não
necessariamente quando recebida. Acerca do regime de
competência aplicado à receita, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Uma empresa que vende mercadorias a prazo deve reconhecer a receita integralmente no momento da entrega do bem ao cliente, registrando o valor a receber no ativo circulante ou não circulante.
(__) Uma construtora que executa uma obra de longo prazo, com contrato estabelecendo medições mensais, deve reconhecer a receita proporcionalmente ao percentual da obra concluído em cada período (método da percentagem completada), desde que possa estimá-lo confiavelmente.
(__) Uma companhia aérea que vende passagens antecipadas deve reconhecer a receita no momento da venda da passagem, pois o recurso financeiro já ingressou em seu caixa.
(__) A receita de juros de mora cobrada sobre um título em atraso deve ser reconhecida apenas quando do efetivo recebimento do valor pelo credor.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) Uma empresa que vende mercadorias a prazo deve reconhecer a receita integralmente no momento da entrega do bem ao cliente, registrando o valor a receber no ativo circulante ou não circulante.
(__) Uma construtora que executa uma obra de longo prazo, com contrato estabelecendo medições mensais, deve reconhecer a receita proporcionalmente ao percentual da obra concluído em cada período (método da percentagem completada), desde que possa estimá-lo confiavelmente.
(__) Uma companhia aérea que vende passagens antecipadas deve reconhecer a receita no momento da venda da passagem, pois o recurso financeiro já ingressou em seu caixa.
(__) A receita de juros de mora cobrada sobre um título em atraso deve ser reconhecida apenas quando do efetivo recebimento do valor pelo credor.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Q3752186
Legislação Estadual
Na Secretaria de Finanças do Estado, o contador chefe
foi afastado por licença médica de 60 dias, e o servidor
Cláudio foi designado para substituí-lo durante o período.
O setor de pessoal questionou se ele teria direito a
receber a remuneração da função substituída.
Com base nos arts. 78 a 80 da Lei Estadual nº 6.123/1968, associe corretamente os conceitos:
Termos: 1. Substituição eventual. 2. Substituição temporária em cargo em comissão de direção ou chefia. 3. Substituição temporária em função gratificada.
Conceitos: (__) O substituto responde apenas pelo expediente, sem direito a qualquer vantagem financeira.
(__) O substituto fará jus à gratificação correspondente, se o afastamento do titular exceder 30 (trinta) dias.
(__) O substituto exerce interinamente o cargo ou função, durante afastamento legal do titular.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com base nos arts. 78 a 80 da Lei Estadual nº 6.123/1968, associe corretamente os conceitos:
Termos: 1. Substituição eventual. 2. Substituição temporária em cargo em comissão de direção ou chefia. 3. Substituição temporária em função gratificada.
Conceitos: (__) O substituto responde apenas pelo expediente, sem direito a qualquer vantagem financeira.
(__) O substituto fará jus à gratificação correspondente, se o afastamento do titular exceder 30 (trinta) dias.
(__) O substituto exerce interinamente o cargo ou função, durante afastamento legal do titular.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3752185
Direito Administrativo
Durante uma auditoria contábil, um contador público
causou prejuízo financeiro ao Estado ao registrar
incorretamente uma despesa. A corregedoria instaurou
sindicância e esclareceu quais tipos de responsabilidade
poderiam recair sobre o servidor.
Com base no Art. 186 e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.123/1968, avalie as afirmativas:
(__) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções.
(__) As esferas de responsabilidade são independentes, podendo o servidor ser punido em todas, se cabível.
(__) A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil.
Assinale a sequência CORRETA:
Com base no Art. 186 e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.123/1968, avalie as afirmativas:
(__) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções.
(__) As esferas de responsabilidade são independentes, podendo o servidor ser punido em todas, se cabível.
(__) A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil.
Assinale a sequência CORRETA:
Q3752184
Legislação Estadual
Paula, servidora estadual aposentada por invalidez,
recuperou a capacidade laborativa após tratamento
médico e solicitou seu retorno ao serviço. O setor de
pessoal analisou se o retorno seria por reversão ou
aproveitamento.
Com base nos arts. 74 e 76 da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.
Com base nos arts. 74 e 76 da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.
Q3752183
Direito Administrativo
O servidor público estadual Renato, contador efetivo da
Secretaria da Fazenda, foi convidado para assumir
também um cargo de professor em uma universidade
estadual. Antes de aceitar, buscou orientação no setor
de pessoal.
Com base no Art. 104, incisos I e II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.
Com base no Art. 104, incisos I e II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.
Q3752182
Administração Pública
A gestão por resultados no setor público combina foco
em valor público, qualidade e atendimento ao cidadão
(paradigma do cliente), com uso de metas e indicadores.
Sobre seus elementos estruturantes, assinale a
alternativa CORRETA.
Q3752181
Administração Pública
A Secretaria Municipal de Saúde implementou contrato
de gestão por resultados com unidades básicas,
prevendo metas de acesso oportuno, cobertura vacinal e
controle de condições crônicas, com bonificação
institucional condicionada ao cumprimento de metas e
publicação trimestral de painéis de desempenho. Analise
as afirmativas:
I. A contratualização de metas com monitoramento, avaliação e divulgação de resultados é compatível com governança pública e accountability , sem afastar a supremacia do interesse público.
II. A bonificação institucional, atrelada a indicadores de desempenho válidos e auditáveis, pode ser instrumento legítimo de incentivo à qualidade, desde que não comprometa a equidade e o acesso universal.
III. A adoção de metas dispensa a mensuração de efetividade (impacto em saúde), bastando medir produtividade (número de atendimentos).
IV. Por utilizar metas e bonificações, o modelo se torna idêntico à gestão privada, prescindindo de controles públicos e de participação social.
Estão CORRETAS:
I. A contratualização de metas com monitoramento, avaliação e divulgação de resultados é compatível com governança pública e accountability , sem afastar a supremacia do interesse público.
II. A bonificação institucional, atrelada a indicadores de desempenho válidos e auditáveis, pode ser instrumento legítimo de incentivo à qualidade, desde que não comprometa a equidade e o acesso universal.
III. A adoção de metas dispensa a mensuração de efetividade (impacto em saúde), bastando medir produtividade (número de atendimentos).
IV. Por utilizar metas e bonificações, o modelo se torna idêntico à gestão privada, prescindindo de controles públicos e de participação social.
Estão CORRETAS:
Q3752180
Administração Pública
A literatura contemporânea de Administração Pública
distingue governança, governabilidade e accountability
como dimensões complementares para o desempenho
estatal. Considerando essa tríade e sua relação com
estruturas, processos e resultados, assinale a alternativa
CORRETA.
Q3752179
Administração Pública
A transparência pública é pilar da accountability,
articulando-se com publicidade, participação e controle.
Analise as assertivas abaixo e preencha as lacunas
utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas:
(__) A transparência ativa implica divulgação espontânea de informações de interesse coletivo, enquanto a transparência passiva decorre de demanda do cidadão por informações específicas.
(__) Transparência eficaz requer dados completos, tempestivos e compreensíveis, permitindo reuso e controle social, mera sobrecarga de documentos opacos não satisfaz o dever de transparência.
(__) Por se vincular ao princípio da publicidade, a transparência substitui integralmente os mecanismos de controle e responsabilização, tornando desnecessárias outras formas de accountability.
Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA, de cima para baixo:
(__) A transparência ativa implica divulgação espontânea de informações de interesse coletivo, enquanto a transparência passiva decorre de demanda do cidadão por informações específicas.
(__) Transparência eficaz requer dados completos, tempestivos e compreensíveis, permitindo reuso e controle social, mera sobrecarga de documentos opacos não satisfaz o dever de transparência.
(__) Por se vincular ao princípio da publicidade, a transparência substitui integralmente os mecanismos de controle e responsabilização, tornando desnecessárias outras formas de accountability.
Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA, de cima para baixo:
Q3752178
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece princípios que
estruturam toda a atuação administrativa do Estado,
conferindo legitimidade e juridicidade aos atos do Poder
Público. Esses princípios impõem deveres de conduta e
orientam a moralidade e a eficiência da gestão pública,
atuando como limites à atuação estatal. Com base
nesses fundamentos constitucionais, assinale a
alternativa CORRETA.
Q3752177
Direito Constitucional
A Federação brasileira é uma forma de Estado
caracterizada pela coexistência de entes autônomos,
dotados de capacidade política, administrativa e
financeira, dentro de um mesmo ordenamento
constitucional. Essa estrutura, delineada no art. 1º e
detalhada no art. 18 da Constituição Federal, garante a
indissolubilidade da União, mas preserva a autonomia
local, permitindo que cada ente exerça competências
próprias, de modo harmônico e descentralizado. Com
base nesses princípios constitucionais e na doutrina
majoritária, analise as afirmativas abaixo e preencha as
lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as
falsas:
(__) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, sendo todos autônomos dentro dos limites constitucionais.
(__) O Distrito Federal exerce cumulativamente as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, conforme a Constituição.
(__) A autonomia dos Municípios é plena, permitindo-lhes editar Constituição própria e instituir sistema de Justiça municipal.
(__) A criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, plebiscito e divulgação de estudos de viabilidade.
Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA, de cima para baixo:
(__) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, sendo todos autônomos dentro dos limites constitucionais.
(__) O Distrito Federal exerce cumulativamente as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, conforme a Constituição.
(__) A autonomia dos Municípios é plena, permitindo-lhes editar Constituição própria e instituir sistema de Justiça municipal.
(__) A criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, plebiscito e divulgação de estudos de viabilidade.
Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA, de cima para baixo:
Q3752176
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais compõem o núcleo
essencial da Constituição Federal, expressando valores
supremos do Estado Democrático de Direito. Esses
direitos vinculam diretamente os poderes públicos e
irradiam eficácia sobre as relações privadas,
assegurando proteção imediata à dignidade humana.
Com base nesses preceitos constitucionais, assinale a
alternativa CORRETA.
Q3752175
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 consolidou o regime
jurídico dos servidores públicos dentro da lógica dos
direitos fundamentais e dos princípios da Administração
Pública. O servidor público é o agente que exerce função
pública de natureza permanente, subordinado ao regime
estatutário ou celetista, e sua atuação deve obedecer
aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. O tratamento
constitucional visa equilibrar o interesse público e os
direitos individuais do servidor, assegurando concurso
público, remuneração legal, responsabilização e direito à
greve. Com base nessas disposições, analise as
afirmativas a seguir:
I. O ingresso em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
II. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos devem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucionais expressas e com compatibilidade de horários.
IV. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito de greve, conforme regulamentação legal específica.
Com base nos seus conhecimentos é CORRETO afirmar que:
I. O ingresso em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
II. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos devem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucionais expressas e com compatibilidade de horários.
IV. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito de greve, conforme regulamentação legal específica.
Com base nos seus conhecimentos é CORRETO afirmar que:
Q3752174
Direito Administrativo
Considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do
Estado, especialmente quanto às hipóteses de ação e
omissão do Poder Público, analise as assertivas a seguir
e assinale "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__) Em regra, atos comissivos de agentes públicos que causem dano geram responsabilidade objetiva do Estado, bastando dano e nexo com a atuação administrativa.
(__) Nas omissões genéricas (dever geral de agir), prevalece a responsabilidade subjetiva, exigindo comprovação de culpa administrativa (falha do serviço).
(__) Em hipóteses de omissão específica (dever jurídico determinado de proteção), a doutrina admite tratamento mais gravoso ao Estado, podendo-se reconhecer responsabilidade objetiva.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) Em regra, atos comissivos de agentes públicos que causem dano geram responsabilidade objetiva do Estado, bastando dano e nexo com a atuação administrativa.
(__) Nas omissões genéricas (dever geral de agir), prevalece a responsabilidade subjetiva, exigindo comprovação de culpa administrativa (falha do serviço).
(__) Em hipóteses de omissão específica (dever jurídico determinado de proteção), a doutrina admite tratamento mais gravoso ao Estado, podendo-se reconhecer responsabilidade objetiva.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
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