A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações sobre a atuação estatal e possam exercer controle social sobre as atividades da Administração.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, lei de acesso à informação e transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal assegura garantias processuais fundamentais destinadas à proteção dos direitos dos indivíduos em processos judiciais e administrativos.

Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, analise as afirmativas.

I. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos judiciais.

II. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos administrativos.

III. O contraditório e a ampla defesa incluem a utilização dos meios e recursos a ela inerentes.

IV. O contraditório depende de autorização judicial para ser exercido no processo administrativo.

Assinale a alternativa CORRETA. 

A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação estruturam o direito fundamental de acesso a informações públicas como instrumento de transparência administrativa e controle social. Esse direito não se limita à publicidade passiva, envolvendo também deveres estatais de organização e disponibilização das informações.

Com base exclusivamente na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.

Durante auditoria interna realizada em um órgão do Legislativo municipal, constatou-se que alguns documentos estavam sendo arquivados diretamente nas unidades administrativas após despacho do gestor, sem registro completo da tramitação no sistema de protocolo e sem observância da classificação previamente estabelecida. Também se verificou ausência de conferência quanto à temporalidade documental antes do arquivamento definitivo. À luz das boas práticas relacionadas às rotinas de protocolo e arquivamento na administração pública, assinale a alternativa que apresenta a conduta administrativa CORRETA: 

Em uma unidade administrativa municipal, observou-se que a equipe responsável pelo apoio às atividades institucionais frequentemente enfrentava atrasos na execução de tarefas, acúmulo de demandas e dificuldades para acompanhar prazos de processos internos. Diante dessa situação, a chefia decidiu implementar práticas de organização do trabalho e gestão do tempo para melhorar a eficiência das rotinas administrativas. Considerando os princípios e técnicas relacionados à gestão do tempo e à organização do trabalho administrativo, assinale a alternativa INCORRETA: 

Um servidor do setor administrativo da Câmara Municipal elaborou memorando interno contendo expressões opinativas, linguagem coloquial e construções vagas que dificultavam a compreensão do conteúdo. Além disso, utilizou adjetivações desnecessárias e comentários pessoais sobre o tema tratado, comprometendo a objetividade da comunicação. Considerando os atributos da redação oficial, assinale a alternativa CORRETA: 

No exercício das rotinas administrativas de uma Câmara Municipal, os servidores responsáveis pelo apoio institucional frequentemente elaboram diferentes tipos de documentos oficiais, como atas de reuniões, memorandos internos, ofícios destinados a outras instituições e relatórios administrativos de acompanhamento de atividades.

Considerando as características e finalidades desses documentos, analise as afirmativas a seguir:

I. A ata é o documento utilizado para registrar, de forma fiel e cronológica, os fatos, discussões e deliberações ocorridos em reuniões, sessões ou assembleias, constituindo instrumento formal de registro institucional.

II. O memorando é utilizado para comunicação formal entre órgãos distintos da administração pública que não possuam vínculo hierárquico, sendo o principal instrumento de comunicação externa entre instituições públicas.

III. O ofício é empregado para comunicação oficial entre órgãos da administração pública ou entre a administração e particulares, observando estrutura e linguagem compatíveis com a redação oficial.

IV. O relatório administrativo consiste em documento elaborado com a finalidade de apresentar informações, resultados, análises ou atividades desenvolvidas em determinado período ou processo administrativo.

Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA: 

Em determinado órgão do Poder Legislativo municipal, verificou-se que documentos oficiais estavam sendo protocolados sem classificação adequada quanto ao grau de sigilo, tramitando entre setores sem registro formal de movimentação e sem controle de prazos para resposta. Tal situação gerou extravio de informações, atrasos administrativos e risco de divulgação indevida de conteúdo sensível. Considerando as boas práticas administrativas relativas à classificação, tramitação e controle de documentos oficiais, assinale a alternativa CORRETA:

Em determinado órgão do Poder Legislativo municipal, foi identificado que as informações fornecidas aos cidadãos variavam conforme o servidor responsável pelo atendimento, gerando interpretações divergentes sobre procedimentos administrativos e prazos institucionais. Diante desse cenário, a direção administrativa decidiu revisar os protocolos de comunicação institucional e as práticas de atendimento ao público, com o objetivo de assegurar maior padronização, clareza informacional e confiabilidade na relação entre a instituição e a sociedade. Considerando os princípios relacionados ao atendimento ao público e à comunicação institucional no serviço público, analise as assertivas a seguir:
I. O atendimento ao público no âmbito da administração pública deve observar princípios como clareza informacional, padronização de procedimentos e uniformidade na prestação das informações institucionais. II. A comunicação institucional adequada pressupõe que as informações transmitidas aos cidadãos estejam alinhadas às normas internas, aos fluxos administrativos e às orientações oficiais da organização. III. A personalização das informações prestadas ao cidadão, com base em interpretações individuais do servidor responsável pelo atendimento, contribui para maior flexibilidade administrativa e aprimora a eficiência da comunicação institucional. IV. A adoção de protocolos institucionais de atendimento e comunicação contribui para reduzir inconsistências informacionais e fortalecer a confiança do cidadão na atuação da administração pública.
Com base nas assertivas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA. 

A comunicação escrita oficial é instrumento fundamental para a formalização das atividades administrativas, devendo observar padrões que assegurem compreensão adequada das informações, uniformidade documental e eficiência na transmissão das mensagens institucionais. Considerando os princípios de clareza, objetividade e padronização na comunicação escrita oficial, analise as assertivas a seguir e assinale V, para verdadeiro ou F, para falso:

(__) A clareza na redação oficial exige que as ideias sejam apresentadas de forma compreensível, evitando ambiguidades, termos desnecessariamente complexos ou construções que dificultem a interpretação do texto.

(__) A objetividade na comunicação escrita oficial implica a apresentação direta das informações necessárias ao entendimento do assunto, evitando digressões ou elementos que não contribuam para a finalidade do documento.

(__) A padronização dos documentos oficiais permite uniformidade na estrutura e na apresentação das comunicações administrativas, contribuindo para a organização e a identificação institucional dos documentos.

(__) Na redação oficial, a adoção de linguagem subjetiva, opinativa e excessivamente informal pode ser admitida quando o objetivo for aproximar a comunicação institucional do leitor. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima par abaixo:

A gestão documental na administração pública envolve procedimentos técnicos destinados à organização, classificação, guarda e destinação dos documentos produzidos e recebidos pelas instituições. Nesse contexto, os arquivos são organizados em diferentes fases, de acordo com a frequência de uso e o valor administrativo, legal ou histórico das informações registradas. Considerando os conceitos relacionados à organização e ao controle de arquivos correntes, intermediários e permanentes, analise as proposições a seguir e a relação estabelecida entre elas: 

 I. Os documentos de arquivo podem ser classificados em correntes, intermediários e permanentes, conforme a frequência de utilização e o valor administrativo ou histórico que apresentam para a instituição. 

PORQUE

 II. Os documentos considerados correntes são aqueles em uso frequente pelas unidades administrativas, enquanto os intermediários aguardam destinação final após redução do uso administrativo, e os permanentes são preservados definitivamente em razão de seu valor histórico, informativo ou probatório.

A respeito dessas proposições, assinale a alternativa CORRETA:

 O workflow administrativo é uma ferramenta de gestão que organiza e padroniza o fluxo de atividades dentro da Administração Pública, garantindo eficiência, transparência e controle. Considerando os princípios constitucionais e a teoria dos atos administrativos, analise as proposições:

I. A adoção de workflows administrativos contribui para a observância dos princípios da legalidade, eficiência e publicidade, pois permite que os atos administrativos sejam praticados em sequência lógica, com registros formais e rastreabilidade das decisões.

PORQUE

II. A classificação dos atos administrativos em vinculados e discricionários explica diretamente a estruturação dos workflows, já que o grau de liberdade da Administração na prática do ato determina a ordem e a sequência das etapas do processo.

 A respeito dessas proposições, assinale a alternativa CORRETA:

Durante o expediente em um órgão do Poder Legislativo municipal, um assistente administrativo foi questionado por um cidadão sobre o andamento de determinado processo administrativo. O assistente administrativo, ao perceber que o procedimento ainda estava em análise, respondeu de forma impaciente, alegando que o cidadão deveria aguardar sem insistir em novas consultas. Em seguida, comentou a situação com colegas de trabalho em tom irônico, mencionando detalhes do processo e identificando o interessado. À luz dos princípios éticos aplicáveis ao serviço público e das normas de conduta profissional esperadas dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Em determinado órgão público, a unidade de almoxarifado passou por auditoria interna que avaliou os procedimentos de controle de estoque, incluindo registro de entradas e saídas, métodos de armazenamento e critérios de reposição de materiais. Considerando os princípios de gestão de materiais e as boas práticas de controle de estoque aplicadas à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle de estoque deve assegurar o registro sistemático das movimentações de materiais, permitindo rastreabilidade, identificação de responsáveis e acompanhamento dos níveis de estoque.

II. A ausência de inventários periódicos não compromete a confiabilidade das informações do almoxarifado, desde que os registros de entrada e saída estejam atualizados.

III. A definição de níveis mínimos de estoque contribui para evitar desabastecimento e para racionalizar o processo de reposição de materiais.

IV. O armazenamento adequado dos materiais deve considerar características como perecibilidade, rotatividade e condições de conservação.

Assinale a alternativa correta

Em um Órgão Municipal, um estudo técnico foi realizado para analisar o fluxo de tramitação de processos administrativos internos. O levantamento identificou que determinados documentos passavam por múltiplas conferências sucessivas em diferentes setores, ocasionando aumento do tempo de tramitação sem agregação efetiva de valor às decisões administrativas. O relatório sugeriu a adoção de técnicas de organização e métodos administrativos para racionalizar o fluxo de trabalho e reduzir etapas redundantes. Considerando os princípios e técnicas de análise e racionalização de processos administrativos, assinale a alternativa CORRETA: 

O atendimento ao cidadão na administração pública deve observar princípios como urbanidade, eficiência, escuta ativa e comunicação clara, contribuindo para a qualidade do serviço prestado e para a confiança institucional. Associe as técnicas de atendimento da Coluna I às respectivas descrições da Coluna II.

Coluna I

1. Escuta ativa

2. Comunicação assertiva

3. Empatia no atendimento

4. Gestão de conflitos

Coluna II

(__) Expressar informações de forma clara, objetiva e respeitosa, evitando ambiguidades e agressividade.

(__) Compreender a situação do usuário sob sua perspectiva, demonstrando consideração e respeito.

(__) Ouvir atentamente o cidadão, confirmando entendimento e evitando interrupções desnecessárias.

(__) Administrar situações de tensão com equilíbrio emocional, buscando solução adequada e imparcial

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Em determinado órgão do Poder Legislativo municipal, um servidor teve acesso a informações administrativas que continham dados institucionais ainda não divulgados oficialmente. Durante conversa informal fora do ambiente de trabalho, o servidor comentou parte dessas informações com terceiros, alegando que não havia restrição expressa de acesso no sistema interno. Considerando os princípios relacionados à segurança da informação e ao sigilo funcional na administração pública, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiro ou F, para falso: 

(__) O sigilo funcional decorre do dever de preservar informações institucionais às quais o servidor tenha acesso em razão do exercício do cargo, especialmente quando sua divulgação possa comprometer atividades administrativas ou interesses públicos.

(__) A segurança da informação no âmbito da administração pública envolve medidas destinadas a proteger dados institucionais contra acesso indevido, divulgação não autorizada, alteração ou perda.

(__) Informações obtidas pelo servidor em razão do exercício de suas funções podem ser livremente compartilhadas fora do ambiente institucional, desde que não estejam formalmente classificadas como sigilosas.

(__) O respeito ao sigilo funcional contribui para a proteção da integridade das informações institucionais e para a preservação da confiança entre a administração pública e a sociedade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 

No âmbito da administração pública, a gestão financeira e orçamentária orienta-se por princípios e instrumentos que asseguram planejamento, controle e transparência na utilização dos recursos públicos. Com base nessas premissas, analise as afirmativas a seguir:

I. O orçamento público constitui instrumento de planejamento governamental que expressa, em termos financeiros, as prioridades da administração, autorizando a realização de despesas e estimando as receitas para determinado exercício financeiro.

II. O princípio da anualidade determina que o orçamento público tenha vigência limitada a um exercício financeiro, que, no Brasil, coincide com o ano civil.

III. A execução orçamentária ocorre exclusivamente após a aprovação da lei orçamentária anual, sendo vedada qualquer forma de autorização prévia ou excepcional para realização de despesas antes de sua vigência.

IV. O controle da execução orçamentária e financeira envolve mecanismos administrativos e institucionais destinados a verificar a legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos.

Está correto o que se afirma em:

No âmbito da Administração Pública, o tratamento das correspondências oficiais envolve rotinas formais de recebimento, registro, controle e expedição de documentos, garantindo rastreabilidade, segurança das informações e adequada tramitação administrativa. Considerando as boas práticas relacionadas à gestão de correspondências institucionais, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

No contexto da administração pública, o planejamento e o controle de rotinas administrativas são essenciais para assegurar organização do trabalho, racionalização de procedimentos e monitoramento das atividades institucionais. Considere as seguintes etapas relacionadas à organização de rotinas administrativas em um setor público:

I. Definição de procedimentos e responsabilidades para execução das atividades administrativas.

II. Monitoramento periódico da execução das atividades e verificação de eventuais desvios.

III. Identificação das atividades que compõem a rotina administrativa do setor.

IV. Implementação de mecanismos de controle e registro das atividades realizadas.

Considerando a lógica adequada de planejamento e controle das rotinas administrativas, assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA das etapas: