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Q2553569 Direito Administrativo
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O provimento vitalício corresponde ao cargo cujo provimento é feito em caráter definitivo, precedido de concurso público, que oferece maiores garantias aos seus ocupantes. 
Alternativas
Q2553568 Direito Administrativo
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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14,133/21) estabelece princípios que devem ser observados na aplicação das contratações públicas, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segurança jurídica, entre outros, conforme explicitado no artigo 5º.
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Q2553567 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item subsequente. 


A abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes é vedada pelo Art. 117, V, da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima.
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Q2553566 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item subsequente. 


A conformidade da lei orçamentária anual com o Art. 116, § 7º da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima implica que a legislação fiscal deve estar estritamente confinada à projeção da receita e à determinação das despesas. Essa restrição garante a integridade e a transparência do processo orçamentário, evitando a inclusão de cláusulas ou disposições estranhas à finalidade principal de planejamento financeiro e fiscalização pública.
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Q2553565 Direito Administrativo
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A Lei 14.133/2021 abrange diversas modalidades de contratação, incluindo alienação, concessão, compra, locação, prestação de serviços, obras e contratações de tecnologia da informação e comunicação, conforme descrito nos artigos 2º e 7º da referida lei.
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Q2553564 Regimento Interno
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Conforme estabelecido na Resolução nº 02/91 do Município de Abreu e Lima, as funções de controle externo da Câmara incluem a vigilância dos negócios do executivo local sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ética político-administrativa, com a adoção de medidas corretivas quando necessário. 
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Q2553563 Direito Administrativo
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O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, visando produzir resultados positivos para o serviço público e atender de maneira satisfatória às demandas da coletividade.
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Q2553562 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item subsequente. 


A Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima determina que sua Câmara Municipal possui competência para legislar sobre tributos municipais, incluindo isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e suspensão de cobrança da dívida ativa. 
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Q2553561 Direito Financeiro
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O texto Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe restrições apenas aos titulares de cargos eletivos, excluindo os servidores públicos concursados.
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Q2553560 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 


O Poder Disciplinar é o poder de as entidades administrativas editarem normas gerais e abstratas. O grau de vinculação dessas normas para a sociedade dependerá da função de quem a edita. Assim, as normas de uma autarquia que assume a posição de agência reguladora valerá para todos os agentes de mercado regulados (por exemplo, no setor de transportes, de saúde ou de telecomunicações).
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Q2553559 Direito Financeiro
Julgue o item subsequente. 


Os entes federativos podem conceder garantia em operações de crédito, mas essa garantia está condicionada ao oferecimento de contragarantia, que deve ser igual ou superior ao valor da garantia concedida. Isso está explícito no texto do Art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
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Q2553558 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 


O princípio da publicidade estabelece a obrigação da divulgação oficial dos atos, processos e contratos da Administração Pública para conhecimento público, aplicável inclusive a qualquer instituição que seja de cunho público. 
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Q2553557 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 


A função administrativa implica na consecução dos interesses essenciais da coletividade, também denominados como interesses públicos primários, os quais, em última instância, legitimam a atribuição de poderes às autoridades públicas e igualmente sua submissão a diversas limitações normativas.
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Q2553556 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 


O princípio da moralidade administrativa é uma recomendação ética que influencia diversos fatores dos setores comerciais e industriais, mas que não apresenta impacto normativo na validade dos atos da Administração Pública, visto que essa tem suas normativas embasadas na Constituição Federal.
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Q2553555 Auditoria Governamental
Julgue o item subsequente. 


O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme estabelecido no artigo 19 da Lei Federal 10.180/2001. 
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Q2553507 Português
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Em narrativas que descrevem cenários ou hábitos passados, o uso do pretérito imperfeito do indicativo é apropriado para expressar a continuidade ou regularidade das ações, como em "Ele caminhava pela praia todas as manhãs".
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Q2553504 Português
Julgue o item que se segue.


Em textos descritivos, é comum a utilização de metáforas e comparações para detalhar cenários e personagens, focando principalmente no desenvolvimento da trama.
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Q2553503 Português
Julgue o item que se segue.


Os verbos monossilábicos conjugados na terceira pessoa do plural, como "têm" e "vêm", recebem acento circunflexo para diferenciar-se das formas singulares "tem" e "vem", indicando pluralidade e concordância sujeito-verbo corretas nas frases.
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Q2553499 Português
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O uso de pronomes demonstrativos, como "este", "essa" e "isto", é inadequado para estabelecer coesão textual em um parágrafo, pois confundem mais do que esclarecem a referência. 
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Q2553498 Português
Julgue o item que se segue.


A intertextualidade e a intencionalidade discursiva são elementos que, embora contribuam para a riqueza textual, têm pouco impacto na coerência de um texto.
Alternativas
Respostas
19621: E
19622: C
19623: C
19624: E
19625: C
19626: C
19627: C
19628: C
19629: E
19630: E
19631: C
19632: C
19633: C
19634: E
19635: C
19636: C
19637: E
19638: C
19639: E
19640: E