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Q3047114 Direito Constitucional
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A Constituição estabelece que, em situações de crise de segurança pública, o presidente da República tem o poder de militarizar as polícias estaduais, transformando-as em forças auxiliares das Forças Armadas, sem a necessidade de aprovação ou consulta aos governadores dos estados afetados. Por exemplo, em caso de grave ameaça à ordem pública, o presidente pode comandar diretamente a Polícia Militar e a Polícia Civil dos estados para atuar sob orientação militar.
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Q3047113 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
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De acordo com a Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024, os guardas civis municipais de Moreno têm direito a licença remunerada de um ano a cada cinco anos de serviço contínuo, sem necessidade de justificativa. Por exemplo, um guarda que completa cinco anos de serviço pode solicitar um ano de licença remunerada para descanso ou atividades pessoais, sem perda de pagamentos.
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Q3047112 Legislação Federal
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A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei Federal nº 13.675/2018, tem como um de seus eixos estratégicos a valorização dos profissionais de segurança pública, incluindo a promoção de programas de formação, capacitação continuada e melhoria das condições de trabalho. Por exemplo, a lei prevê a criação de cursos específicos para o aprimoramento técnico e psicológico dos policiais, além de políticas de saúde e bem-estar para os agentes de segurança.
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Q3047111 Legislação Federal
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A Lei Federal nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que as guardas municipais têm a competência para proteger bens, serviços e instalações municipais, bem como colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas para a preservação da ordem pública. Por exemplo, uma guarda municipal pode atuar na proteção de escolas, hospitais e prédios públicos municipais, além de colaborar com a polícia em operações de segurança em eventos de grande porte.
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Q3047109 Direito Administrativo
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O processo administrativo disciplinar (PAD) e a sindicância são instrumentos essenciais no Direito Administrativo para apurar infrações funcionais cometidas pelos servidores públicos, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Por exemplo, um servidor acusado de irregularidades em sua conduta funcional deve ser formalmente notificado e ter a oportunidade de apresentar sua defesa e produzir provas, assegurando a imparcialidade e a justiça na apuração dos fatos.

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Q3047108 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
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A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Moreno é responsável por apurar infrações disciplinares dos servidores e realizar inspeções em qualquer unidade da Guarda, encaminhando relatórios reservados ao comando. Essa estrutura é fundamental para garantir a transparência e a ética nas ações da instituição, conforme previsto na Lei municipal nº 729/2024.

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Q3047107 Direito Processual Penal
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A prisão temporária pode ser decretada pelo delegado de polícia durante a investigação de crimes considerados hediondos, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de autorização judicial, e tem prazo de duração inicial de 60 dias, prorrogáveis ​​por mais 60 dias, conforme a necessidade da investigação. Por exemplo, em um caso de tráfico de drogas, o delegado pode manter o suspeito preso temporariamente por até 120 dias para concluir a investigação.

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Q3047106 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
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A Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024 estabelece que as guardas civis municipais têm direito a uma gratificação por risco de vida, correspondente a 30% da base de vencimento. Por exemplo, um guarda civil municipal com um vencimento base de R$ 2.000,00 recebe uma gratificação adicional de R$ 600,00, totalizando R$ 2.600,00 mensais.

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Q3047105 Direito Processual Penal
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O inquérito policial é indispensável para a propositura da ação penal, sendo necessário em todos os casos de investigação criminal, condicionado ou não da existência de outras fontes de prova. Por exemplo, mesmo que o Ministério Público possua provas suficientes para a denúncia, ele ainda deve aguardar a conclusão do inquérito policial para dar início ao processo penal.

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Q3047104 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
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De acordo com a Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024, as guardas civis municipais podem ser promovidas automaticamente para a carga do Comandante após dez anos de serviço contínuo, sem necessidade de avaliação de desempenho ou cumprimento de outros critérios específicos. Por exemplo, um guarda que completou dez anos de serviço sem interrupção seria promovido diretamente pelo Comandante, independentemente de suas qualificações ou desempenho.

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Q3047103 Legislação Federal
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A Lei Federal nº 13.675/2018 autoriza os órgãos de segurança pública a realizarem interceptações telefônicas e outras formas de vigilância sem a necessidade de autorização judicial, desde que justificadas como permissão para a segurança pública. Por exemplo, a Polícia Civil poderia monitorar comunicações de suspeitos sem obter uma ordem judicial, desde que as ações fossem documentadas internamente como parte de uma operação de segurança. 
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Q3047102 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
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A Lei nº 729/2024 permite que as penas disciplinares aplicadas às guardas municipais de Moreno sejam acumulativas, podendo um servidor receber várias penas simultaneamente por uma única infração disciplinar. Essa medida visa aumentar a severidade das punições. 
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Q3047041 Ética na Administração Pública
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Na filosofia moral, a ética é uma área de estudo que investiga os princípios morais e os fundamentos da conduta humana, buscando compreender o que é moralmente correto e como devemos agir para promover o bem-estar e a justiça na sociedade.
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Q3047040 Linguística
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Os elementos de comunicação na língua portuguesa englobam diferentes componentes que facilitam a transmissão eficaz de mensagens, incluindo linguagem verbal e não verbal, código compartilhado, contexto, canal de comunicação e feedback.
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Q3047039 Português
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Os pronomes na língua portuguesa permanecem inalterados e não sofrem flexão de gênero ou número, independentemente das características gramaticais dos substantivos a que se referem ou do contexto comunicativo.
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Q3047038 Atendimento ao Público
Julgue o item subsequente.

Há certos aspectos do serviço público que não se medem pelo simples cumprimento exterior das normas (como o atendimento ao público ou os serviços de saúde), mas pela qualidade com que as regras são observadas e desta forma contribuem para o melhor desenvolvimento da função pública a qual se relaciona.
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Q3047037 Português
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Segundo o novo Acordo ortográfico da Língua Portuguesa, a letra minúscula inicial é usada nos bibliónimos/bibliônimos (após o primeiro elemento, que é com maiúscula, os demais vocábulos, podem ser escritos com minúscula, salvo nos nomes próprios nele contidos, tudo em grifo). Por exemplo: O Senhor do paço de Ninães ou O senhor do paço de Ninães; Menino de engenho ou Menino de Engenho; Árvore e Tambor ou Árvore e tambor.

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Q3047036 Noções de Informática
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O Google Documentos é acessível a partir de qualquer dispositivo conectado à internet. Isso significa que os alunos podem trabalhar em seus projetos tanto na escola quanto em casa, facilitando a continuidade do aprendizado e a colaboração fora do ambiente escolar.
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Q3047035 Noções de Informática
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Os worms são projetados para se espalhar por meio de redes de computadores, aproveitando-se da conectividade entre dispositivos. Eles podem se propagar através de compartilhamento de arquivos, e-mails, mensagens instantâneas, mídias sociais ou outras formas de comunicação online.
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Q3047034 Português
Julgue o item subsequente.

Para fazer uma boa dissertação é necessário conhecer bem sobre o assunto tratado e ter habilidade com a Língua Portuguesa, principalmente na utilização de palavras que deixem o texto com sentido ou com boa organização semântica.
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Respostas
10861: E
10862: E
10863: C
10864: C
10865: C
10866: C
10867: E
10868: E
10869: E
10870: E
10871: E
10872: E
10873: C
10874: C
10875: E
10876: C
10877: C
10878: C
10879: C
10880: C