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Q2344707 Legislação Federal
É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal. Segundo a Lei nº 1.283/50, o produto artesanal será identificado, em todo o território nacional, por selo único com a indicação:
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Q2344706 Veterinária
Conforme a Lei nº 569/48, sempre que, para salvaguardar a saúde pública ou por interesse da defesa sanitária animal, venha a ser determinado o sacrifício de animais doentes, destruição de coisas ou construções rurais, caberá ao respectivo proprietário indenização em dinheiro, mediante prévia avaliação. O direito de pleitear a indenização prescreverá em quantos dias, contados da data em que for sacrificado o animal ou destruída a coisa?
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Q2344575 Direito Administrativo
O controle de mérito na Administração Pública é realizado: 
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Q2344574 Direito Constitucional
Uma ação popular é um meio de controle jurisdicional que permite:
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Q2344573 Direito Constitucional
Uma das formas de controle parlamentar é:
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Q2344572 Direito Administrativo
O controle preventivo na Administração Pública é exercido: 
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Q2344571 Direito Administrativo
O controle da Administração Pública visa principalmente:
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Q2344570 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado é baseada na teoria:
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Q2344569 Direito Administrativo
Bens públicos são caracterizados pela:


I.   Facilidade de alienação.
II.  Imprescritibilidade e impenhorabilidade.
III. Possibilidade de penhora.


Está(ão) CORRETA(S):
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Q2344568 Direito Administrativo
A concessão de serviços públicos implica:
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Q2344567 Direito Administrativo
Um ato administrativo discricionário é aquele que: 
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Q2344566 Direito Administrativo
A administração indireta de um município inclui:
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Q2344565 Contabilidade Geral
O Balancete de Verificação é utilizado para:


I.   Apresentar o resultado do exercício.
II.  Verificar a exatidão dos saldos das contas.
III. Substituir o Balanço Patrimonial.
IV. Registrar as operações financeiras.


Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
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Q2344564 Contabilidade Geral
O método das partidas dobradas implica que:
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Q2344563 Contabilidade Geral
No Balanço Patrimonial, o Ativo representa:
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Q2344562 Direito Tributário
Qual é a principal característica do Imposto sobre a Renda (IR)?
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Q2344561 Contabilidade Geral
Um fato contábil que altera a situação líquida patrimonial é classificado como:
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Q2344560 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) define tributo como:


I.   Uma penalidade por ato ilícito.
II.  Uma prestação pecuniária compulsória.
III. Um pagamento voluntário.
IV. Uma contribuição de melhoria.


Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Q2344559 Direito Tributário
Qual princípio do Sistema Tributário Nacional proíbe a União de tributar patrimônio dos Estados?
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Q2344558 Atualidades
Em maio de 2023, o governo brasileiro decretou estado de emergência zoossanitária no país por 180 dias diante do avanço do número de casos de uma doença animal. Qual alternativa apresenta esta doença? 
Alternativas
Respostas
8441: B
8442: D
8443: A
8444: A
8445: C
8446: A
8447: B
8448: C
8449: D
8450: B
8451: C
8452: C
8453: D
8454: A
8455: B
8456: C
8457: B
8458: B
8459: D
8460: A