Governança pública é um conceito operacional voltado à execução de políticas públicas, enquanto gestão pública trata das diretrizes estratégicas e normativas.

A cultura organizacional, ao ser transmitida informalmente entre os membros da organização, tem maior capacidade de resistir a mudanças estruturais e institucionais. 

As estruturas organizacionais matriciais promovem maior clareza de autoridade e hierarquia ao adotar duplo comando, o que facilita a gestão de conflitos internos. 

Em relação à Lei 9.784/1999, lei do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei 9.784/1999, o processo administrativo federal deve ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado, sendo assegurados ao administrado o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o direito de produzir provas e de ter ciência da tramitação dos processos em que tenha a condição de interessado. A referida lei estabelece que a decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, mesmo nos casos de indeferimento de requerimento. 

Julgue o item a seguir.

O regime jurídico-administrativo, caracterizado pela supremacia do interesse público sobre o privado e pela indisponibilidade do interesse público, fundamenta-se em diversos princípios, tanto expressos quanto implícitos. O princípio da eficiência, expressamente previsto no ar. 37 da Constituição Federal, exige que a atuação administrativa busque os melhores resultados com o menor custo possível, sendo dispensável, contudo, a observância dos princípios implícitos como a razoabilidade e a proporcionalidade, uma vez que estes não estão textualmente previstos na Constituição.

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item.

A responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, em regra, é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, segundo a qual basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano para que surja o dever de indenizar. Essa regra geral se aplica tanto aos atos comissivos quanto aos atos omissivos do Estado, sendo dispensável, em ambos os casos, a demonstração de culpa ou dolo por parte do agente público. 

Julgue o seguinte item.

O controle da administração pública, essencial para a manutenção da legalidade e da probidade, manifesta-se de diferentes formas. O controle exercido pela própria administração (controle interno) abrange tanto a verificação da legalidade quanto a análise do mérito dos atos administrativos, podendo ser provocado ou de ofício. Já o controle judicial, exercido pelo Poder Judiciário, limita-se à análise da legalidade dos atos, sendo vedada a apreciação do mérito administrativo, sob pena de ingerência indevida em seara própria de outro poder. O controle legislativo, por sua vez, é exercido principalmente pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, abrangendo a fiscalização financeira e orçamentária, bem como o controle político da atuação administrativa. 

Em relação à licitação, julgue o seguinte item.

A licitação é procedimento administrativo obrigatório para a contratação de bens e serviços pela Administração Pública, é regida por diversos princípios, dentre os quais se destaca o princípio da livre concorrência, que veda qualquer tipo de restrição ao número de participantes, mesmo que justificada pela natureza complexa ou singular do objeto a ser contratado. Nos casos de inexigibilidade de licitação, a inviabilidade de competição deve ser comprovada, sendo dispensável a publicação de aviso no Diário Oficial da União, uma vez que não haverá disputa entre licitantes.

Sobre os poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

O poder hierárquico, um dos instrumentos de organização da Administração Pública, permite que o superior controle a legalidade e o mérito dos atos praticados pelos seus subordinados, podendo avocar a competência para si e delegar atribuições. Diferentemente, o poder de polícia, que fundamenta a atuação estatal na limitação de direitos individuais em prol do interesse coletivo, não admite a delegação de todas as suas atividades, sendo indelegável o ato normativo primário que estabelece as restrições.

Sobre os agentes públicos, julgue o item que segue.

Cargo público, emprego público e função pública são sinônimos e designam a mesma forma de vínculo entre o servidor e a Administração Pública. Todos são acessíveis mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, considerados de livre nomeação e exoneração. Os servidores ocupantes de emprego público, diferentemente dos ocupantes de cargo público, são regidos estatutariamente pela legislação específica de cada ente federativo. 

Acerca do ato administrativo, julgue o item que segue.

O ato administrativo, manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que visa produzir efeitos jurídicos específicos, possui como um de seus requisitos a competência, que se refere à aptidão legal do agente para praticar o ato. A motivação, embora desejável para a transparência administrativa, não é considerada necessariamente um requisito essencial para a validade do ato administrativo, em especial no que diz respeito aos atos classificados como sendo discricionários. 

Em relação à administração direta e indireta e suas entidades, julgue o seguinte item:

A administração pública indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, abrange as autarquias, as fundações públicas de direito público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. As autarquias, por sua vez, são criadas por lei específica e exercem atividades típicas da administração pública, possuindo regime jurídico predominantemente de direito privado, similar às empresas públicas e sociedades de economia mista.

A respeito dos princípios que regem a administração pública, julgue o item que se segue.

O princípio da legalidade, basilar para a atuação da administração pública, estabelece que o administrador público só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina. Em contrapartida, o princípio da moralidade administrativa exige apenas a observância das leis, sendo irrelevante a conduta ética do agente público no exercício de suas funções. 

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é composta pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, todos autônomos entre si nos termos da Constituição, o que significa que possuem competências próprias, capacidade de autolegislação e autoadministração. 

A Constituição Federal veda a pena de morte, mas admite sua aplicação em situação de guerra declarada, conforme previsto no próprio texto constitucional. 

A Constituição Federal assegura o direito de petição aos Poderes Públicos, inclusive para defesa de direitos coletivos e difusos, podendo este ser condicionado ao pagamento de taxas e emolumentos, desde que previsto em lei e que não inviabilize o exercício desse direito. 

Conforme a Constituição Federal, a prisão de qualquer pessoa deverá ser imediatamente comunicada ao juiz competente e também à família do preso ou à pessoa por ele indicada, além de lhe serem assegurados o direito de permanecer calado e a assistência de advogado. 

A Constituição Federal determina que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial competente, vedando a prisão civil em qualquer hipótese. 

O habeas corpus é cabível sempre que alguém estiver sofrendo coação ilegal em seus direitos fundamentais, inclusive em casos de violação do direito à honra ou à propriedade, por ato de autoridade pública ou particular, desde que a coação seja abusiva. 

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, embora representem um ideal jurídico a ser alcançado progressivamente pelo Estado, somente têm eficácia plena quando regulamentados por lei específica. Por isso, sua aplicação depende, em regra, de normas infraconstitucionais que lhes deem efetividade.