Questões de Concurso para FUNCERN | Qconcursos.com

Q3761900

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal Ambiental |

Q3761900 Direito Ambiental

De acordo com Lei Complementar Nº 272, do estado do Rio Grande do Norte, artigo 32, parágrafo 1º, são considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de uma área contaminada, entre outros:

A

o causador da contaminação ambiental e seus antecessores.

B

os beneficiários diretos ou indiretos da contaminação ambiental.

C

os fiscais ambientais que não identificarem o causador direto da contaminação ambiental.

D

os moradores da área contaminada, mesmo não sendo os responsáveis pela contaminação ambiental.

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Q3761899

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal Ambiental |

Q3761899 Engenharia Ambiental e Sanitária

Entende-se por biorremediação

A

o processo pelo qual organismos vivos, tais como microrganismos, fungos, plantas, ar, algas verdes ou suas enzimas são utilizados para reduzir ou remover contaminações no ambiente.

B

o processo antrópico que envolve degradação de produtos tóxicos, transformando-os em produtos não tóxicos.

C

o uso de processos biológicos para degradar, transformar e/ou remover contaminantes de uma matriz ambiental, como água ou solo.

D

o processo físico baseado no uso de agentes biológicos com a finalidade de eliminar poluentes ambientais ou reduzi-los a compostos de baixa toxicidade.

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Q3761898

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal Ambiental |

Q3761898 Direito Ambiental

“É o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos”.

A definição acima refere-se

A

à logística reversa.

B

ao acordo setorial.

C

a padrões sustentáveis de produção e consumo.

D

à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

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Q3761897

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal Ambiental |

Q3761897 Direito Ambiental

É um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Conforme artigo 2º, Lei 9.433 e suas alterações):

A

incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

B

enquadraros corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

C

promover a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

D

utilizar a bacia hidrográfica como unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q3761896

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal Ambiental |

Q3761896 Direito Ambiental

Suponha que a Sra. Maria introduza uma espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente. Nessa situação, Maria estará cometendo um crime contra

A

a fauna, podendo ser penalizada com detenção de um a três anos e multa.

B

a flora, podendo ser penalizada com detenção de um a três anos e multa.

C

a flora, podendo ser penalizada com detenção de três meses a um ano e multa.

D

a fauna, podendo ser penalizada com detenção de três meses a um ano e multa.

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Q3496057

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Municipal de Trânsito |

Q3496057 Legislação de Trânsito

Acerca do uso de capacetes de segurança para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados, é correto afirmar:

A

Para circular nas vias públicas, o capacete motociclístico, tanto do condutor como do passageiro, não precisa estar afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e pelo engate, por debaixo do maxilar inferior.

B

O capacete não precisa estar certificado por organismo acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO); basta que o condutor e o passageiro estejam fazendo o uso correto.

C

É dever do agente de trânsito fiscalizar a utilização do capacete de acordo com as especificações estabelecidas pelo CONTRAN, a exemplo do seu estado geral, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso.

D

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro sem o uso de capacete motociclístico, com capacete não encaixado na cabeça ou com uso de capacete indevido constitui infração grave.

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Q3496056

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Municipal de Trânsito |

Q3496056 Legislação de Trânsito

De acordo com as definições das vias no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é correto afirmar:

A

As vias são a superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, a ilha e o canteiro central.

B

O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização; porém não responderá por sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

C

A obrigação de sinalizar, no caso de obra ou evento autorizado, é da entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

D

A sinalização de regulamentação das vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas dispensa a aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

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Q3496055

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Municipal de Trânsito |

Q3496055 Legislação de Trânsito

A opção correta conforme o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é

A

A obrigação de sinalizar, em caso de execução ou manutenção de obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, é do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

B

Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

C

Os municípios não possuem competência conferida pelo Código de Trânsito Brasileiro para aplicar as exigências previstas, em seus regulamentos, para o transporte de escolares.

D

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, com velocidade superior à máxima, em até 20% (vinte por cento), é considerada infração grave.

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Q3496054

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Municipal de Trânsito |

Q3496054 Legislação de Trânsito

A opção que se refere corretamente às disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é

A

Gestos de Agentes são movimentos convencionais de braço, adotados, exclusivamente, pelos agentes de autoridades de trânsito nas vias, para orientar, indicar o direito de passagem dos veículos ou pedestres ou emitir ordens, sobrepondo-se ou completando outra sinalização ou norma constante no CTB.

B

Passeio é a parte da via, diferenciada da pista de rolamento, destinada à parada ou ao estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.

C

Acostamento é parte da calçada ou da pista de rolamento; neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.

D

Ciclovia é parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.

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Q3496053

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Municipal de Trânsito |

Q3496053 Legislação de Trânsito

Sobre a Lei nº 12.587/2021, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é correto afirmar:

A

Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios com até dez mil habitantes.

B

Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão dez por cento das vagas para condutores com deficiência.

C

Entre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estão reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

D

O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local, não sendo permitida a transferência da outorga a terceiros.

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Q3496052

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Municipal de Trânsito |

Q3496052 Legislação de Trânsito

Considere que um ciclista está se deslocando em uma via pública. Nesse caso, à luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é correto afirmar:

A

O ciclista desmontado, empurrando a bicicleta, não se equipara ao pedestre em direitos e deveres.

B

A bicicleta, um veículo de propulsão humana dotado de duas rodas, é considerado similar à motocicleta, à motoneta e ao ciclomotor.

C

É permitida a condução de bicicletas nos passeios, em qualquer ocasião, não constituindo infração de trânsito.

D

Nas vias urbanas, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via.

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Q3496051

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Municipal de Trânsito |

Q3496051 Direito Urbanístico

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. De acordo com esse Sistema, é correto afirmar:

A

Os serviços de transporte urbano são classificados, quanto a características do serviço, em coletivo, individual e misto.

B

Os meios de transporte se classificam em motorizados, semi-motorizados e não motorizados.

C

Os serviços de transporte urbano são classificados, quanto ao objeto, em de passageiros e de cargas.

D

Mobilidade urbana é a facilidade disponibilizada às pessoas que possibilita a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.

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Q3496050

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Municipal de Trânsito |

Q3496050 Legislação de Trânsito

Em relação a definições de estacionamento estabelecidas pela legislação, é correto afirmar:

A

A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento.

B

No Código de Trânsito Brasileiro, o estacionamento é definido como a imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros, de modo que será considerado como trânsito.

C

O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas será feito paralelamente à guia da calçada (meio-fio) e junto a ela, sendo vedada a sinalização que determine outra condição.

D

Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição acarreta penalidade de natureza grave e recolhimento do documento de habilitação.

Q3496049

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Municipal de Trânsito |

Q3496049 Legislação de Trânsito

Acerca da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, é correto afirmar:

A

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada por decisão fundamentada, em processo administrativo, sem assegurar ao infrator amplo direito de defesa.

B

Constitui infração de trânsito grave dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir.

C

Sempre que, conforme a pontuação prevista na legislação de trânsito, o infrator atingir, no período de 06 (seis) meses, contagem de pontos definida no Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta.

D

As entidades executivas de trânsito dos Municípios poderão aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, comunicando a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

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Q3496048

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Municipal de Trânsito |

Q3496048 Legislação de Trânsito

As infrações de trânsito, as multas e os seus respectivos valores são classificadas de acordo com a penalidade atribuída. Nesse sentido, é correto afirmar:

A

para cada infração gravíssima cometida serão computados oito pontos na Carteira Nacional de Habilitação, além de multa com valor fixado em lei.

B

a cada infração de natureza grave e leve serão atribuídos, respectivamente, quatro pontos e dois pontos, além de multa com valor fixado em lei.

C

as multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde ocorreu a infração, de acordo com a competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro.

D

ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, inclusive aquelas puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir.

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Q3496047

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Municipal de Trânsito |

Q3496047 Legislação de Trânsito

Conforme a legislação de trânsito vigente, corresponde à competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,

A

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.

B

estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

C

aplicar, às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, as seguintes penalidades: a cassação da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação.

D

executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.

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Q3496046

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Municipal de Trânsito |

Q3496046 Legislação de Trânsito

Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é correto afirmar:

A

As Secretarias Municipais de trânsito estabelecerão, anualmente, os seus temas e cronogramas relativos às férias escolares e à Semana Nacional de Trânsito.

B

A existência de coordenação educacional, em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, é obrigatória apenas aos municípios com mais de vinte mil habitantes.

C

Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes ao CTB.

D

As crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45m de altura devem ser transportadas, obrigatoriamente, nos bancos traseiros dos veículos, salvo as exceções relacionadas pela Legislação de Mobilidade Urbana do Município.

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Q3496045

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Municipal de Trânsito |

Q3496045 Legislação de Trânsito

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida na Lei nº 9.503/97 e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Acerca do julgamento das autuações e penalidades pela autoridade de trânsito, é correto afirmar:

A

Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, não se faz necessário constar o prazo para apresentação de defesa prévia.

B

O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir será contado a partir da data do cometimento da infração.

C

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), órgãos colegiados, apenas julgarão os recursos interpostos contra penalidades impostas pela entidade executiva rodoviária.

D

Se o auto de infração for considerado inconsistente ou se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for expedida a notificação da autuação, será arquivado, e seu registro, julgado insubsistente.

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Q3496044

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Municipal de Trânsito |

Q3496044 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito,

A

o auto de infração deverá conter, além da tipificação, o local, a data e a hora do cometimento da infração, a identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração e a assinatura do infrator.

B

se não for possível realizar a autuação em flagrante, o agente de trânsito não poderá relatar o fato à autoridade no auto de infração, utilizando-se de dados referentes ao veículo e à própria infração.

C

é cabível a infração de parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente.

D

o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

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Q3496043

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Municipal de Trânsito |

Q3496043 Legislação de Trânsito

Nos termos da Resolução nº 1.003, de 21 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que dispõe sobre conduzir animais, pessoas ou cargas na parte externa do veículo, é correto afirmar:

A

A autuação do condutor que transportar carga na parte externa do veículo deve ser feita mesmo quando houver autorização do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via.

B

A gravidade para a infração descrita na opção anterior é considerada média, culminando em multa e quatro pontos na carteira de motorista, além de retenção do veículo para transbordo.

C

Entende-se por parte externa do veículo todo local que não seja o interior do habitáculo ou do compartimento, original ou adulterado posteriormente, de carga ou bagageiro.

D

Se um veículo estiver transportando carga em desacordo com as Regulamentações do CONTRAN, a infração somente poderá ser comprovada mediante abordagem.

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