Sobre a Lei nº 12.587/2021, que institui as diretrizes da Po...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Municipal de Trânsito |

Q3496053 Legislação de Trânsito

Sobre a Lei nº 12.587/2021, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é correto afirmar:

Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios com até dez mil habitantes.

Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão dez por cento das vagas para condutores com deficiência.

Entre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estão reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local, não sendo permitida a transferência da outorga a terceiros.

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