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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |
Q2527470
Direito Administrativo
Determinada empresa contratada para prestar serviço para a Prefeitura ABC descumpriu com algumas
de suas obrigações e, por esse motivo, foi penalizada com aplicação de uma multa. Nesse caso, a
Prefeitura ABC fez uso do
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |
Q2527469
Direito Administrativo
O princípio a ser observado pela administração pública, expresso na Constituição Federal de 1988, que
está relacionado à honestidade e orienta o agente público a ter uma atuação pautada pela boa-fé e pela
lealdade é o princípio da
Q2527453
Direito Administrativo
Na Administração Pública, os centros de competência, sem personalidade jurídica própria, que atuam,
por meio de agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram são
denominados de
Q2527452
Direito Administrativo
Joaquim, que ocupa o cargo público de engenheiro pela Prefeitura, ficou responsável pela realização de
uma obra na cidade, porém agiu com descuido e acabou danificando o carro de João. Acerca da
responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a Prefeitura
Q2527451
Direito Administrativo
O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever
a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro
de pessoal é o Poder
Q2527450
Direito Administrativo
Os atos administrativos são os meios utilizados pela administração pública para manifestar a vontade do
Estado. O atributo da autoexecutoriedade consiste na
Q2527448
Administração Financeira e Orçamentária
Os créditos adicionais que devem ter sua abertura precedida de exposição justificada, ser abertos por
decreto do poder executivo, depender de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis são os créditos
Q2527446
Direito Financeiro
Este princípio orçamentário estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito
suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Tal princípio é o da
Q2527445
Direito Financeiro
O instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal que estabelece, de forma
regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal não só para as
despesas de capital e outras delas decorrentes mas também para as relativas aos programas de duração
continuada denomina-se
Q2527444
Direito Administrativo
De acordo com a Nova Lei de Licitações, lei 14.133/2021, sempre que o objeto possuir padrões de
desempenho e qualidade que possam ser, objetivamente, definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado, a Administração Pública deverá optar pela modalidade de licitação
Q2527443
Direito Administrativo
A lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê que, para os bens manufaturados nacionais e serviços
nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme
regulamento do Poder Executivo federal, pode ser estabelecida margem de preferência de até
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |
Q2527438
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, o Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis Inter Vivos (ITBI)
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |
Q2527437
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Sr. Fulano de Tal possui uma propriedade de uso especial, que não é utilizada em exploração extrativa
vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, não há edificações e não se localiza na área urbana do
Município de Itajá/RN. De acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, o Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |
Q2527436
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Determinada empresa realizou os serviços de reparação, conservação e reforma de um edifício
pertencente à Prefeitura Municipal de Itajá/RN, de acordo com o item 7.05 da lista de serviços contidas
no Art. 77 do Código Tributário daquele Município (7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres). Diante desse fato, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |
Q2527435
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Prefeitura de Itajá/RN com o intuito de construir uma praça pública em benefício da sua população,
contratou, por meio de processo licitatório, uma empresa de engenharia localizada na cidade de
Fortaleza/CE para a realização dessa obra, de acordo com o item 7.02 da lista do art. 77 do Código
Tributário do Município de Itajá/RN (7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,
de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes). Considerando essa
situação, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |
Q2527434
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Determinada pessoa física realizou a prestação de serviços, que não constitui a sua atividade
preponderante, no Município de Itajá/RN. Entretanto, não se sabe se esse prestador é domiciliado naquele
Município. Diante desse fato e de acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, o Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |
Q2527433
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Segundo a Lei Orgânica do Município de Itajá/RN, as contas do Município ficarão à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei,
por um período de
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |
Q2527432
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021 é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos
casos de
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |
Q2527431
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O Código Tributário do Município de Itajá/RN define a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após
o vencimento do prazo originalmente assinalado, para o pagamento do crédito tributário, como
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |
Q2527430
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Com relação à exclusão do crédito tributário e de acordo com o Código Tributário do Município de
Itajá/RN, é correto afirmar:
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