Questões de Concurso Comentadas para FUNCERN | Qconcursos.com

Q2527518

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |

Q2527518 Administração Financeira e Orçamentária

Mesmo após aprovada, a lei orçamentária anual ainda poderá passar por alterações por meio dos créditos adicionais. Sendo assim, os créditos suplementares

A

serão autorizados por decreto executivo e abertos por lei.

B

podem ser abertos, independentemente da existência de recursos disponíveis.

C

terão vigência adstrita aos exercícios financeiros cobertos pelo plano plurianual.

D

é a espécie de crédito adicional que é exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.

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Q2527517

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |

Q2527517 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/00), avalie as afirmativas a seguir.

I. Serão considerados, na receita corrente líquida do Distrito Federal, os recursos recebidos da União para atendimento do limite de despesas com pessoal, desde que sejam aplicadas para esse fim.

II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

III. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e as condições que são relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

Das afirmativas, estão corretas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q2527516

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |

Q2527516 Direito Administrativo

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei denomina-setipicidade.

A

tipicidade.

B

imperatividade.

C

autoexecutoriedade.

D

presunção de legitimidade.

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Q2527515

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |

Q2527515 Direito Administrativo

O gestor público do município ABC, dentro dos limites de suas atribuições, distribuiu funções a serem desempenhadas pelos servidores ligados ao órgão. Isso foi possível graças ao poder da administração pública conhecido por

A

poder de polícia.

B

poder organizativo.

C

poder normativo.

D

poder hierárquico.

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Q2527514

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |

Q2527514 Direito Administrativo

Determinado gestor público, após emitir e publicar determinado ato administrativo, tomou ciência de sua ilegalidade desde sua origem. O gestor deverá extingui-lo por meio da

A

Anulação.

B

Revogação.

C

Contraposição.

D

Repristinação.

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Q2527513

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527513 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Considerando a Administração Tributária e Financeira do Município de Pendências/RN, a Lei Orgânica desse município estabelece que

A

as taxas somente poderão ser instituídas por lei em razão do exercício do poder de polícia e poderão ter base de cálculo própria de imposto.

B

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

C

o imposto sobre a transmissão inter-vivos inicide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

D

o Município está impedido de instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

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Q2527512

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527512 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Para a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos. Dessa forma, pertencem ao Município

A

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

B

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado e da União sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

C

incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais.

D

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativa à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal de comunicação.

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Q2527511

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527511 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Segundo a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, o Prefeito fará publicar,

A

bimestralmente, o balancete resumido da receita e das despesas.

B

trimestralmente, por edital, o movimento de caixa do trimestre anterior.

C

semestralmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

D

trimestralmente, as contas de administração constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial e do balanço orçamentário.

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Q2527510

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, as contas do Município ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei, por um período de

A

30 dias

B

45 dias

C

60 dias

D

90 dias

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Q2527509

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527509 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei N.° 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos

A

da inscrição da execução das despesas, por função e subfunção.

B

da inscrição, no último quadrimestre, em Restos a Pagar das despesas liquidadas.

C

da execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial e a previsão atualizada para o exercício.

D

da execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial e dotação para o exercício.

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Q2527508

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527508 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei N.° 101/2000, a despesa total com pessoal do Município de Pendências/RN, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais de

A

50% da sua receita corrente líquida.

B

50% do total da sua receita arrecadada.

C

60% da sua receita tributária.

D

60% da sua receita corrente líquida.

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Q2527507

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527507 Direito Administrativo

De acordo com a Lei N.° 14.133/2021, será dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto

A

bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

B

contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

C

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

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Q2527506

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527506 Administração Financeira e Orçamentária

A Prefeitura de Pendências/RN fechou um contrato para a prestação dos serviços de limpeza, asseio e conservação, em suas unidades administrativas, para o exercício de 2024, com determinada empresa do ramo. Para atender a realização dessa despesa pública, o contador da prefeitura irá emitir um empenho

A

Global.

B

Estimativo.

C

Extraordinário.

D

Ordinário.

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Q2527505

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527505 Administração Financeira e Orçamentária

A Prefeitura de Pendências/RN estava precisando expandir as suas instalações e, com esse objetivo, adquiriu um prédio já em utilização para o funcionamento da sua Câmara Municipal. Diante desse fato, essa despesa será classificada pelo contador como gasto com

A

Instalações.

B

Inversões financeiras.

C

Material permanente.

D

Obras públicas.

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Q2527503

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527503 Administração Financeira e Orçamentária

Levando-se em consideração os Princípios Orçamentários que regem o Orçamento Público, analise a seguinte afirmação: o orçamento deverá conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro. Nesse caso, estamos nos referindo ao princípio da(o)

A

Equilíbrio.

B

Exclusividade.

C

Universalidade

D

Orçamento bruto.

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Q2527480

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527480 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

A

propriedade territorial rural.

B

propriedade predial e territorial urbana.

C

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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Q2527479

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527479 Direito Tributário

Ocorrerá a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário

A

pela conversão de depósito em renda.

B

pelo pagamento antecipado e a homologação do lançamento.

C

pela concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

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Q2527478

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527478 Direito Tributário

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após

A

3 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o fato gerador ocorreu.

B

5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

2 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

D

4 anos, contados da data em que tenha sido protocolado pedido judicial para anular, por vício formal, o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado.

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Q2527477

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527477 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente constituído será extinto por meio do pagamento. Sobre essa modalidade de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

A

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário e inscreve o sujeito passivo em dívida ativa.

B

A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível.

C

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.

D

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

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Q2527476

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527476 Direito Tributário

O crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa por meio da

A

remissão.

B

prescrição.

C

moratória.

D

compensação.

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