Questões de Concurso para FUNATEC

Q2463288

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463288 Direito Processual Penal

Qual é a principal finalidade do uso de algemas de acordo com a jurisprudência vigente:

A

Preservar a autoridade policial.

B

Facilitar o transporte de presos.

C

Evitar que o preso fuja durante o processo.

D

Impedir a reação indevida do preso e garantir a segurança.

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Q2463287

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463287 Direito Processual Penal

Quando é lícito o uso de algemas em relação a um preso:

A

Sem restrições, a critério do agente responsável.

B

Sempre que houver suspeita de crime.

C

Somente em casos de perigo iminente à integridade física própria ou alheia, ou de fuga.

D

Quando o preso demonstrar comportamento agressivo.

Q2463286

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463286 Direito Administrativo

Quais são as formas de remuneração dos serviços públicos:

A

Tarifa e imposto.

B

Preço público e taxa.

C

Contribuição de melhoria e imposto.

D

Pedágio e contribuição de iluminação pública.

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Q2463285

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463285 Direito Administrativo

Em relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, qual afirmação é correta:

A

O corte no fornecimento de serviços essenciais é sempre legítimo.

B

O corte de energia elétrica é ilegítimo quando puder afetar a saúde do usuário.

C

O corte é ilegítimo apenas quando o débito for irrisório.

D

O corte só pode recair sobre o imóvel que originou o débito.

Q2463284

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463284 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a classificação dos serviços públicos:

A

Os serviços próprios são prestados apenas por particulares.

B

Serviços individuais são mantidos por taxas ou tarifas.

C

Os serviços descentralizados são sempre prestados pelo Estado.

D

Os serviços não exclusivos são executados tanto pelo Estado como pelo particular.

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Q2463283

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463283 Direito Administrativo

Quais são as formas de prestação dos serviços públicos:

A

Exclusivamente direta e indiretamente.

B

Diretamente e apenas através de autorização.

C

Por concessão, permissão ou autorização.

D

Sempre através de licitação ou mediante contrato de adesão.

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Q2463282

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463282 Direito Administrativo

Qual é a característica principal do serviço público em relação à sua prestação:

A

É sempre prestado de forma descentralizada.

B

Deve corresponder a uma atividade de interesse privado.

C

Pode ser delegado a particulares sem necessidade de licitação.

D

Cabe ao Estado prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

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Q2463281

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463281 Direito Penal

Quais são os efeitos da condenação previstos no Art. 4º da Lei de Abuso de Autoridade:

A

Apenas a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

B

Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

C

Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

D

Apenas a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

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Q2463280

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463280 Direito Penal

Qual das seguintes ações constitui um crime de acordo com a Lei de Abuso de Autoridade:

A

Deixar de identificar-se ao preso por ocasião de sua captura.

B

Adentrar um imóvel alheio com autorização do proprietário.

C

Prestar informação falsa apenas sobre procedimento policial com intuito de auxiliar na investigação.

D

Decretar medida de privação da liberdade em conformidade com as hipóteses legais.

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Q2463279

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463279 Direito Penal

O que acontece se o responsável pelas investigações antecipar atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, de acordo com o Art. 38 da Lei de Abuso de Autoridade:

A

Não há penalidade prevista.

B

Suspensão temporária do cargo.

C

Detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.

D

Advertência formal.

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Q2463278

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463278 Direito Penal

Qual é a pena prevista para quem deixa de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal, de acordo com o Art. 12 da Lei de Abuso de Autoridade:

A

Detenção de 1 a 4 anos, e multa.

B

Detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.

C

Detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.

D

Detenção de 1 a 4 anos, sem multa.

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Q2463277

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463277 Direito Penal

Quem é considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade de acordo com o Art. 2º da Lei de Abuso de Autoridade:

A

Apenas servidores públicos.

B

Membros do Poder Legislativo.

C

Qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

D

Apenas membros do Poder Judiciário.

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Q2463276

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463276 Direito Constitucional

Quais são as hipóteses de intervenção federal previstas na Constituição Federal:

A

Apenas quando há descumprimento das regras de repartição de competências.

B

Somente em caso de grave comprometimento da ordem pública.

C

Quando há descumprimento de regras constitucionais, grave comprometimento da ordem pública ou para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

D

Exclusivamente quando há intervenção dos governadores dos Estados-membros solicitando a intervenção federal.

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Q2463275

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463275 Direito Constitucional

Quais são as características do autogoverno dos Estados-membros, exceto:

A

Eleição direta dos representantes nos poderes locais, sem possibilidade de subordinação à União.

B

Capacidade de autoadministração nas competências administrativas, legislativas e tributárias.

C

Possibilidade de se auto-organizar dentro dos limites cabíveis, respeitando a hierarquia.

D

Capacidade de soberania o que confere poder ao Estado-membro.

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Q2463274

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463274 Direito Constitucional

Qual é o órgão responsável por julgar o prefeito municipal em caso de crimes de responsabilidade próprios:

A

Poder Legislativo Municipal.

B

Tribunal de Justiça.

C

Câmara Municipal.

D

Tribunal Regional Eleitoral.

Q2463273

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463273 Direito Constitucional

Qual é a competência dos Estados-membros em relação à repartição legislativa:

A

Competência exclusiva para legislar sobre todas as matérias não vedadas pela Constituição Federal.

B

Competência privativa para legislar sobre matérias de interesse local.

C

Possibilidade de atuar de forma complementar e suplementar em relação à União.

D

Capacidade de legislar sobre todas as matérias enumeradas na Constituição Federal.

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Q2463272

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463272 Direito Constitucional

Qual das seguintes alternativas NÃO é uma característica do Estado Federal:

A

Centralização político-administrativa em um único centro.

B

Conservação limitada da autonomia dos estados que se reúnem para formar uma nação.

C

Adoção de certas regras constitucionais tendentes à configuração, manutenção e indissolubilidade.

D

União indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.

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Q2463271

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463271 Segurança e Saúde no Trabalho

Em que situação é necessário usar uma máscara de solda como EPI:

A

Para proteção dos olhos contra radiação ultravioleta.

B

Para proteção dos olhos e face contra impactos de partículas volantes.

C

Para proteção contra impactos de partículas volantes, radiação ultravioleta, radiação infravermelha e luminosidade intensa.

D

Proteção do braço e antebraço contra choques elétricos.

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Q2463270

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463270 Segurança e Saúde no Trabalho

Qual é o propósito dos protetores auditivos como EPI:

A

Proteção contra agentes térmicos.

B

Proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR-15.

C

Proteção contra agentes químicos.

D

Proteção do braço e antebraço contra agentes cortantes e perfurantes.

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Q2463269

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463269 Segurança e Saúde no Trabalho

Qual é a finalidade dos óculos como EPI para proteção dos olhos, exceto:

A

Proteção contra radiação ultravioleta.

B

Proteção dos olhos contra luminosidade intensa.

C

Proteção contra impactos de partículas volantes.

D

Proteção contra agentes cortantes e perfurantes.

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