O que acontece se o responsável pelas investigações antecip...
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Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |
Q2463279
Direito Penal
O que acontece se o responsável pelas
investigações antecipar atribuição de culpa antes
de concluídas as apurações e formalizada a
acusação, de acordo com o Art. 38 da Lei de
Abuso de Autoridade: