Quais são os efeitos da condenação previstos no Art. 4º da ...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463281 Direito Penal

Quais são os efeitos da condenação previstos no Art. 4º da Lei de Abuso de Autoridade:

Apenas a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Apenas a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

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