Questões de Concurso para FUNATEC | Qconcursos.com

Q3019996

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019996 Direito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:

A

pelo despacho do juiz que dispensa a citação em execução fiscal.

B

pelo protesto judicial.

C

por qualquer ato judicial que não constitua em mora o devedor.

D

por qualquer ato equívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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Q3019995

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019995 Direito Tributário

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

A

à situação econômica do sujeito ativo.

B

ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito ativo, quanto a matéria de fato.

C

à diminuta importância do crédito tributário.

D

a desconsiderações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.

Q3019994

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019994 Direito Tributário

Extinguem o crédito tributário, exceto:

A

o pagamento.

B

a compensação.

C

a transação.

D

o parcelamento.

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Q3019992

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019992 Direito Tributário

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, exceto:

A

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

B

amigos ou conhecidos, que tenham conhecimento sobre os tributos devidos pelo espólio.

C

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

D

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

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Q3019990

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019990 Direito Tributário

De acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, exceto:

A

os atos normativos não expedidos pelas autoridades administrativas.

B

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

C

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

D

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q3019989

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019989 Direito Tributário

De acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional) ao Fundo de Participação dos Municípios serão atribuídos.

A

20% (vinte por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

B

50% (cinquenta por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

C

30% (trinta por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

D

10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

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Q3019988

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019988 Direito Tributário

A lei relativa à contribuição de melhoria observará publicação prévia dos seguintes elementos, exceto:

A

memorial descritivo do projeto.

B

orçamento do custo da obra.

C

determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

D

a consideração ilimitada da zona beneficiada.

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Q3019986

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019986 Direito Tributário

Assinale corretamente a assertiva que apresenta um exemplo de tributo de competência da União.

A

ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis)

B

ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação)

C

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

D

IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas)

Q3019985

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019985 Direito Tributário

Assinale corretamente a assertiva que apresenta um exemplo de tributo de competência municipal.

A

IE (Imposto de Exportação)

B

ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)

C

Empréstimo Compulsório

D

IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)

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Q3019984

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019984 Direito Tributário

Assinale corretamente a assertiva que apresenta um exemplo de tributo de competência estadual:

A

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

B

ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

C

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

D

IR (Imposto sobre a Renda)

Q3019982

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Farmacêutico |

Q3019982 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Lei Orgânica estabelece que a Política Rural do município deve ser integrada com as políticas de União e Estado. Quais são os objetivos dessa integração, dentre as alternativas a seguir:

A

Criar áreas de reservas ecológicas e proteção ao meio ambiente.

B

Apoiar Projetos urbanos que visem o desenvolvimento do estado, respeitando o meio ambiente e o Plano Diretor.

C

Garantir assistência técnica e extensão Rural aos grandes produtores.

D

Manter, socialmente, o serviço de assistência técnica e extensão rural, para os pequenos produtores.

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Q3019980

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Farmacêutico |

Q3019980 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o art.195 da Lei Orgânica do Município de Rosário, qual o objetivo principal da Política de Desenvolvimento Urbano:

A

Estimular a migração do campo para a cidade, buscando melhores oportunidades de trabalho e renda.

B

Fortalecer o agronegócio e aumentar a produção agrícola para exportação, priorizando grandes propriedades.

C

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

D

Incentivar a industrialização no campo, gerando novos postos de trabalho e diversificando a economia local.

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Q3019971

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Farmacêutico |

Q3019971 Farmácia

Qual a portaria que estabelece a obrigatoriedade do SNGPC para farmácias e drogarias:

A

Portaria SVS/MS nº 345 de 23 de maio de 1997.

B

Portaria SVS/MS nº 343 de 14 de maio de 1997.

C

Portaria SVS/MS nº 342 de 24 de maio de 1998.

D

Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998.

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Q3019970

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Farmacêutico |

Q3019970 Farmácia

Como o SNGPC contribui para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS):

A

Fornecendo dados sobre o perfil de saúde da população.

B

Permitindo o monitoramento de surtos de doenças.

C

Auxiliando na avaliação da qualidade dos medicamentos psicológicos.

D

Oferecendo informações para a formulação de políticas públicas de saúde.

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Q3019969

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Farmacêutico |

Q3019969 Farmácia

Quais os principais benefícios do uso do SNGPC para as farmácias e drogarias:

A

Possibilita contribuir com decisões regulatórias e ações educativas a serem promovidas pelos entes que compõem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

B

Aumentar as vendas de medicamentos controlados.

C

Facilitar a compra de medicamentos junto aos fornecedores.

D

Eliminar a necessidade de controle interno de medicamentos.

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Q3019968

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Farmacêutico |

Q3019968 Farmácia

Qual a principal função do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC):

A

Gerir o estoque de medicamentos de todas as farmácias e drogarias do Estado.

B

Monitora as movimentações de entrada e saída de medicamentos comercializados em farmácias e drogarias privadas do país.

C

Monitorar a produção e distribuição de medicamentos dos municípios.

D

Realizar a contabilidade financeira das farmácias e drogarias.

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Q3019967

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Farmacêutico |

Q3019967 Farmácia

Marque, dentre as alternativas abaixo, como a ANVISA garante sua independência administrativa:

A

Independência política dos gestores, investidores de mandatos e com estabilidade nos cargos durante um termo fixo.

B

Pela subordinação direta ao Ministério da Saúde.

C

Mediante a aprovação de seu orçamento pelo Congresso Nacional.

D

Pela aplicação de seus próprios recursos, provenientes da venda de produtos e serviços.

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Q3019966

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Farmacêutico |

Q3019966 Farmácia

Qual a natureza jurídica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

A

Órgão da administração pública direta.

B

Autarquia sob regime especial.

C

Empresa pública.

D

Fundação pública.

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Q3019965

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Farmacêutico |

Q3019965 Farmácia

Qual o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) no SNVS:

A

Formular, acompanhar e avaliar a política nacional de vigilância sanitária.

B

Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

C

Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

D

Proteger e promover a saúde da população, mediante a intervenção nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada e integrada no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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Q3019964

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Farmacêutico |

Q3019964 Farmácia

Qual das alternativas a seguir NÃO é uma competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS):

A

Definir a política Nacional de Vigilância Sanitária.

B

Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

C

Normatizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a sociedade.

D

Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

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