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Q4085851
Direito Digital
O auditor interno de uma instituição pública federal
de ensino está revisando o processo de
Concessão de Auxílio Estudantil. Durante a
auditoria em documentos físicos e digitais, ele
identifica que a instituição:
1. coleta dados socioeconômicos e de saúde dos alunos e familiares; 2. classifica os candidatos em um ranking de vulnerabilidade; 3. armazena cópias de laudos médicos em rede interna; 4. transmite a lista de beneficiários (nome e CPF) para o banco conveniado; 5. anonimiza os dados após 10 anos para fins de estatística, utilizando técnica que impede a reversão com meios técnicos razoáveis.
Com base nos conceitos de tratamento e anonimização, assinale a alternativa correta.
1. coleta dados socioeconômicos e de saúde dos alunos e familiares; 2. classifica os candidatos em um ranking de vulnerabilidade; 3. armazena cópias de laudos médicos em rede interna; 4. transmite a lista de beneficiários (nome e CPF) para o banco conveniado; 5. anonimiza os dados após 10 anos para fins de estatística, utilizando técnica que impede a reversão com meios técnicos razoáveis.
Com base nos conceitos de tratamento e anonimização, assinale a alternativa correta.
Q4085850
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
foi editada para regulamentar o direito
constitucional de acesso a informações públicas,
estabelecendo obrigações e procedimentos para
diversos entes. De acordo com os preceitos dessa
lei, subordinam-se ao seu regime os seguintes
órgãos e entidades, EXCETO
Q4085849
Legislação Federal
A respeito das regras, dos deveres e das vedações
contidos no Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
(Decreto nº 1.171/1994), informe se é verdadeiro (V)
ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é o que consolida a moralidade do ato administrativo.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, por conseguinte, integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia, em sua vida privada, poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) Constitui dever fundamental do servidor público ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito, abstendo-se de causar-lhes dano moral.
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é o que consolida a moralidade do ato administrativo.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, por conseguinte, integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia, em sua vida privada, poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) Constitui dever fundamental do servidor público ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito, abstendo-se de causar-lhes dano moral.
Q4085848
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), com as alterações
introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, o ato do
agente público que consiste em perceber
vantagem econômica indireta, a título de comissão
ou gratificação, para omitir ato de ofício ou para
facilitar a liberação de pagamentos por serviços
contratados pela Administração, caracteriza
Q4085847
Direito Penal
Um servidor de instituição pública federal de
ensino, responsável pelo setor de compras, exige
de um fornecedor o pagamento de uma “taxa de
agilização” para liberar o pagamento de faturas
atrasadas. O fornecedor, sentindo-se coagido,
efetua o pagamento. Posteriormente, o Ministério
Público oferece denúncia criminal. Considerando
os crimes contra a administração pública, assinale
a alternativa correta.
Q4085846
Direito Administrativo
Um servidor público ocupante do cargo técnico em
um Instituto Federal é aprovado em concurso
público para o cargo de Professor de Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico em outra instituição
federal. Considerando o regime de acumulação de
cargos e as normas da Lei nº 8.112/1990, assinale
a alternativa correta.
Q4085845
Direito Administrativo
No que tange ao poder disciplinar e ao regime de
prescrição das infrações administrativas previstos
na Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público
Federal), assinale a alternativa correta.
Q4085844
Direito Administrativo
João, servidor público estável de um Instituto
Federal, foi aprovado em um novo concurso
público para o cargo de auditor em uma
Universidade Federal. Durante o estágio probatório
no novo cargo, João foi considerado inapto em
avaliação de desempenho e reprovado. De acordo
com a Lei nº 8.112/1990, a situação de João no
cargo anterior e no cargo novo resultará,
respectivamente, em
Q4085843
Controle Externo
Durante uma auditoria de conformidade em uma
instituição pública federal de ensino, o Tribunal de
Contas da União (TCU) detectou uma
irregularidade grave em um contrato de
manutenção predial em vigor, em que os preços
praticados estavam 40% acima da média de
mercado (sobrepreço). Também, verificou-se que o
Diretor de Administração da unidade não prestou
contas de um suprimento de fundos recebido no
ano anterior. Com base nas normas
constitucionais de controle externo, assinale a
alternativa que apresenta a atuação correta do
TCU.
Q4085842
Direito Administrativo
O reitor de uma instituição pública federal de
ensino, no uso de suas atribuições, decide revogar
um processo licitatório para a compra de
computadores, sob o argumento de que, embora o
processo esteja rigorosamente dentro da
legalidade, o surgimento de uma nova tecnologia
no mercado tornou a compra daqueles modelos
específicos inconveniente para o interesse
pedagógico da instituição. Inconformada, a
empresa que estava prestes a vencer o certame
recorre ao poder judiciário para garantir a
contratação. Com base nas normas que regem o
Controle da Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Q4085841
Direito Administrativo
No que tange à Responsabilidade Civil do Estado
baseada na Teoria do Risco Administrativo,
considere o seguinte cenário: um viaduto
construído pela União desaba durante uma
tempestade, atingindo veículos que trafegavam no
local. A perícia técnica concluiu que, embora a
tempestade tenha sido severa (força maior), houve
uma falha de manutenção estrutural prévia
(conduta omissiva) que contribuiu decisivamente
para o desabamento. Diante da presença
concomitante de uma causa excludente e de uma
falha estatal, assinale a alternativa correta.
Q4085840
Direito Administrativo
O reitor de uma instituição pública federal de
ensino, legalmente competente para movimentar
pessoal, decide remover de ofício um professor
estável do campus A para o campus B, localizado
a 500 km de distância. O ato foi formalmente
motivado como “necessidade de serviço para
suprir carência de docentes”. No entanto restou
comprovado em processo administrativo que o
campus B possuía excedente de professores na
área e que a verdadeira intenção do reitor era
afastar o referido docente de suas atividades
sindicais, com as quais o reitor divergia
publicamente. Diante do caso narrado, o ato de
remoção padece de vício de
Q4085839
Direito Administrativo
São elementos de validade do ato administrativo a
competência, a finalidade, a forma, o motivo e o
objeto. A inexistência de qualquer de seus
elementos poderá causar a invalidação do ato.
Considerando esses elementos, relacione as
colunas e assinale a alternativa com a sequência
correta.
1. Competência. 2. Finalidade. 3. Forma. 4. Motivo. 5. Objeto.
( ) É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
( ) É o resultado que a Administração pretende atingir: o interesse público.
( ) É o modo pelo qual a vontade da Administração é exteriorizada.
( ) É um elemento sempre vinculado, o que significa que o agente só pode fazer o que a lei expressamente autoriza. Decorre da lei e é irrenunciável.
( ) É o efeito jurídico imediato que o ato produz.
É o que o ato decide, altera ou cria.
1. Competência. 2. Finalidade. 3. Forma. 4. Motivo. 5. Objeto.
( ) É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
( ) É o resultado que a Administração pretende atingir: o interesse público.
( ) É o modo pelo qual a vontade da Administração é exteriorizada.
( ) É um elemento sempre vinculado, o que significa que o agente só pode fazer o que a lei expressamente autoriza. Decorre da lei e é irrenunciável.
( ) É o efeito jurídico imediato que o ato produz.
É o que o ato decide, altera ou cria.
Q4085838
Direito Administrativo
O reitor de uma instituição pública federal de
ensino, ao realizar licitação para a aquisição de
veículos, inseriu no edital especificações técnicas
que restringiam o objeto a um modelo
comercializado exclusivamente pela
concessionária de seu sogro. Após a aquisição,
autorizou que os veículos oficiais circulassem com
adesivos contendo o nome e a logomarca da
referida empresa. À luz do princípio da
impessoalidade, a conduta descrita
Q4085837
Auditoria Governamental
Uma entidade do terceiro setor, pessoa jurídica de
direito privado, recebeu recursos públicos federais
por meio de convênio com a União. De acordo com
o ordenamento jurídico brasileiro e as normas de
controle externo, acerca do dever de prestar
contas, assinale a alternativa correta.
Q4085836
Direito Constitucional
De acordo com o princípio da separação dos
poderes, o Poder Executivo tem como função
típica a administração e a execução das leis. No
entanto ele também exerce funções atípicas de
natureza legislativa e jurisdicional. Assinale a
alternativa que apresenta uma função atípica de
natureza legislativa exercida pelo Poder Executivo.
Q4085835
Direito Constitucional
Os direitos sociais impõem ao Estado um dever de
prestação positiva para sua efetivação. São
direitos sociais expressos no Art. 6º da
Constituição Federal de 1988, EXCETO
Q4085834
Direito Constitucional
A dignidade da pessoa humana serve como núcleo
axiológico de todo o ordenamento jurídico,
orientando a interpretação dos direitos e garantias
fundamentais. No sistema constitucional
brasileiro, ela é classificada como
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Bibliotecário-Documentalista |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Assuntos Educacionais |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Redes de Computadores |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Enfermeiro - Área |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico Veterinário |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Pedagogo - Área |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Nutricionista - Área |
Q4085833
Legislação Federal
Ester é servidora pública federal e, sob a
justificativa da necessidade de ajustamento do
quadro de pessoal às necessidades do serviço, foi
redistribuída para outra Instituição Federal de
Ensino, antes da publicação da Lei nº 11.091/2005.
Diante desse fato, considerando as disposições da
citada lei, é correto afirmar que Ester deve ser
enquadrada no respectivo Plano de Carreira no
prazo de
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Bibliotecário-Documentalista |
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Q4085831
Legislação Federal
Ivo é servidor efetivo de nível superior da carreira
dos técnico-administrativos em uma instituição de
ensino submetida à Lei nº 11.892/2008 e pretende
se candidatar ao cargo de Diretor-Geral do campus
onde atua. À luz da Lei nº 11.892/2008, é correto
afirmar que
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