Carolina Maria de Jesus, assistente social judicial, atua junto ao Poder Judiciário na 5ª Vara Família e Sucessões da comarca de sua cidade. Sua rotina de trabalho, visando a garantia dos direitos sociais, se constitui na elaboração de laudos, relatórios e pareceres sociais para subsidiar processos cuja ações são variadas como de guarda, separação judicial, divórcio, anulação de casamento, pensão alimentícia, reconhecimento de maternidade socioafetiva, investigação de paternidade, ação de alimentos, entre outros. Acerca dos instrumentos técnicos em uma ação de guarda, é incumbência da assistente Social Carolina:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, a assistência social organiza-se pelos tipos de proteção social:

I – Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
II – Proteção social de alta complexidade: conjunto de serviços, programas e projetos que visa prevenir violências por meio do desenvolvimento de ações socioeducativas dos indivíduos e familiares, intencionando a reconstrução dos vínculos familiares.
III – Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a intervenção nas situações de risco social por meio de serviços como SCFV ofertados nos CRAS, para desenvolvimento de competências.
IV – Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Diante das opções acima assinale a alternativa correta que corresponde aos tipos de proteção social:

A Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, prevê que as redes públicas de Educação Básica contarão com serviços da Psicologia e do Serviço Social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. O objetivo é agregar qualidade ao processo de aprendizado e formação social de estudantes, bem como à convivência escolar e à relação família-escola, integrando as equipes multidisciplinares na condição de profissionais da Educação. Considerando seus conhecimentos a respeito dessa legislação e do serviço social na educação, assinale a alternativa correta: 

Os direitos sociais e o serviço social são indissociados para o enfrentamento das expressões da questão social na realidade social brasileira. Entretanto, estes possuem limitações, em especial, quando revelam que a desigualdade social e a pobreza são imanentes as relações sociais de produção capitalista, que incidem nas condições gerais de vida da classe trabalhadora com o aprofundamento da desigualdade social. Neste sentido, a partir das reflexões mobilizadas por (BEHRING; SANTOS, 2009) e (GUERRA, 2011), atribua V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):

( ) Quando os direitos são conquistados e regulados na forma da lei, tem-se a superação da desigualdade social e das formas de opressão vigentes na vida cotidiana.
( ) O que se põe no Brasil é a necessidade do reconhecimento legal-positivo dos direitos, condição que garante a efetivação dos mesmos.
( ) A questão social expressa a fragilidade dos direitos individuais civis e políticos e de uma concepção de direito natural, de caráter universalizante.
( ) O discurso do direito na sociedade burguesa tem sido um instrumento de regulação que participa das estratégias de controle do Estado sobre a classe trabalhadora.
( ) Pode-se se dizer que é preciso reconhecer o limite do direito na sociedade de classes, e, ao mesmo tempo, e contraditoriamente, buscar a sua universalização.

Assinale a sequência CORRETA:

No planejamento de uma ação profissional inserida numa política pública educacional no que se refere aos benefícios a serem concedidos aos usuários, o que o/a assistente social deve considerar prioritariamente?

As Diretrizes Gerais para o Curso de Serviço Social de 1996 da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) incluem princípios que fundamentam a formação profissional. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios:

No que diz respeito às considerações de Marilda Iamamoto (2014) sobre o trabalho do/a Assistente Social em tempo de capital fetiche, atribua V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):

( ) Verifica-se uma tensão entre o projeto éticopolítico profissional do Serviço Social e a condição de assalariado do Assistente Social.
( ) Identifica-se que a relação que o profissional estabelece com o objeto de seu trabalho, depende do prévio recorte das políticas definidas pelos organismos empregadores, que estabelecem demandas e prioridades.
( ) Encontra-se sujeito a um conjunto de determinantes históricos, que fogem ao seu controle e impõem limites, socialmente objetivos, à consecução de um projeto profissional coletivo no cotidiano do mercado de trabalho.
( ) Considera-se, frente à autonomia relativa do profissional, que não há possibilidade de redirecionamento de seu trabalho para rumos sociais distintos daqueles esperados pelos seus empregadores.
Assinale a sequência CORRETA:

A institucionalização e legitimação do Serviço social como uma profissão, no Brasil, têm como fundamento processos de reprodução da vida social, e nestes, em especial, às diversas manifestações da _____________________, como a pobreza, o racismo, a exclusão social, dentre outras. Preencha a lacuna com a alternativa correta: 

A atitude investigativa e de pesquisa é constitutiva e constituinte da prática profissional do/a Assistente Social. Constitutiva, pois a prática profissional tem um caráter teórico prático, uma vez que é importante conhecer a realidade para poder intervir. Assim, de acordo com Guerra (2009):

Conforme descrito no Código de Ética do/a Assistente Social, Lei 8.662/93 de Regulamentação da Profissão, em especial o TÍTULO IV que versa acerca da Observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento deste Código, ao profissional que cometer algum tipo de infração disciplinar as penalidades aplicáveis serão: a- multa; b -advertência reservada; c- advertência pública; d - suspensão do exercício profissional; e-cassação do registro profissional.

O Art. 25 dispõe sobre a pena de suspensão, que acarretará ao/a Assistente Social a interdição do seu exercício profissional, em todo o território brasileiro, pelo prazo (mínimo e máximo) de:

A família é eixo estruturante de diversas políticas públicas sociais. Destaca-se aqui a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que tem como centralidade a família, concebida como sendo:

Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente (Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990), em especial o que dispõe o Art. 112 em que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

O (A) Assistente Social, enquanto trabalhador/a assalariado(a), se insere nos espaços sócio-ocupacionais, e ao atuar na intermediação entre as demandas da população usuária e o acesso aos serviços sociais, de acordo com Marilda Iamamoto (2009):

I – coloca-se na linha de intersecção das esferas pública e privada, como um dos agentes pelo qual o Estado intervém no espaço doméstico dos conflitos, presentes no cotidiano das relações sociais.
II – coloca-se totalmente a serviço do capital buscando atuar através de condutas autoritárias e burocráticas, cumprindo os interesses da burguesia, sendo braço coercitivo e privado da empresa e do Estado.
III – depara-se com a necessidade do compromisso com a qualidade do serviço prestado à população na perspectiva de responder às exigências do mercado de trabalho.

Está correto o que consta em:

Sabe-se que o Serviço Social brasileiro tem uma perspectiva teórico-metodológica e ético-política vinculada a valores, indiscutivelmente, democráticos que reconhece a liberdade como valor central e reafirma a defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo. Essa perspectiva da categoria profissional é decorrência: 

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n°8.742/1993 é correto afirmar que: 

Por intervenção de terceiros entende-se a permissão legal para que um sujeito alheio à relação jurídica processual originária ingresse em processo já em andamento. Apesar das diferentes justificativas que permitem esse ingresso, as intervenções de terceiro devem ser expressamente previstas em lei, tendo fundamentalmente como propósitos a economia processual (evitar a repetição de atos processuais) e a harmonização dos julgados (evitar decisões contraditórias). É natural que, uma vez admitido no processo, o sujeito deixa de ser terceiro e passa a ser considerado parte; em alguns casos “parte na demanda” e noutros “parte no processo”.

Acerca da disciplina do Código de Processo Civil sobre a intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta: 

Com base nas disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), bem como nas disposições constitucionais acerca da licitação, assinale a alternativa correta.

A Constituição de 1988 consagra, como regra, a não intervenção. A intervenção é uma medida de caráter excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativamente contempladas pela Constituição (numerus clausus).

Acerca das disposições constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as intervenções federal e estadual e, ainda, de acordo com o que dispõe a Lei nº 12.562/2011, assinale a alternativa correta:

    “[...] a verdade é que a antiga LICC não constituía uma norma exclusiva do Direito Privado. Por isso, e por bem, a recente Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou seu nome de Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Isso porque, atualmente, a norma mais se aplica a outros ramos do Direito do que ao próprio Direito Civil. Em outras palavras, o seu conteúdo interessa mais à teoria Geral do Direito do que ao Direito Civil propriamente dito [...].”

No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto‐Lei nº 4.657/1942), está claramente disposto que: 

    O Governo Federal, em boa hora, fez editar a Lei no 9.784, de 29.1.1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina-se a incidir apenas sobre a Administração Federal. Dentro desta, a disciplina é aplicável no âmbito da Administração direta e indireta, também aos órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União. Embora destinada somente ao Governo Federal, já é um início de uniformidade normativa, o que muito facilita os administrados. Estados e Municípios deveriam trilhar o mesmo caminho, instituindo, pelas respectivas leis, sistema uniforme de processo administrativo em suas repartições.

No que se refere à mencionada lei e aos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, acerca do processo administrativo federal, pode-se afirmar que: