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Sobre a receita e a despesa pública, nos termos da Lei Complementar N.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
III. Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
I. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
IV. Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia, de sociedade de economia mista e de fundação.
Em relação aos fatos importantes ocorrido no mundo nos últimos meses, considere os itens a seguir.
I. Alberto Fernández foi eleito presidente da Argentina em outubro, frustrando a reeleição do atual presidente Mauricio Macri.
II. O presidente americano Donald Trump tem adotado medidas neoliberais de abertura de mercado, sobretudo, no que diz respeito às importações provenientes da China.
III. O presidente francês Nicolas Sarkozy foi o anfitrião, em agosto, da reunião do G7.
IV. Alguns institutos de Ensino Superior de Portugal, como a Universidade de Coimbra, têm firmado convênio com o Brasil para usarem o Enem na seleção de seus estudantes.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que:
Em relação aos fatos importantes ocorridos no Brasil nos últimos meses, considere os itens a seguir:
I. O líder indígena Guajajara foi assassinado a tiro em confronto com madeireiros no Maranhão.
II. Ágatha Félix, de doze anos, foi vítima de bala perdida em operação da Polícia Militar no Complexo do Alemão em janeiro de 2019.
III. Sobre o leilão do pré-sal em novembro de 2019, das 4 áreas oferecidas na Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa, duas foram arrematadas e duas não receberam propostas.
IV. Pesquisadores da USP em Ribeirão Preto puseram em ação um tratamento inovador contra o câncer, feito com células reprogramadas do próprio paciente e testado pela primeira vez na América Latina, obtendo melhora clínica evidente.
Considerando as proposições acima, é CORRETO afirmar que:
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