Questões de Concurso Comentadas para FAFIPA | Qconcursos.com

Q3291058

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291058 Direito Administrativo

Em relação às obrigações do acionista controlador da empresa pública ou da sociedade de economia mista, conforme estabelecido no artigo 14 da Lei nº 13.303/2016, é CORRETO afirmar que:

A

o acionista controlador pode divulgar informações sobre a empresa pública ou sociedade de economia mista sem restrições, desde que estas informações não afetem diretamente a cotação dos títulos, mesmo que envolvam aspectos estratégicos e sensíveis da empresa.

B

o acionista controlador deve garantir, por meio do Código de Conduta e Integridade, que informações confidenciais, cuja divulgação possa afetar a cotação de títulos ou as relações da empresa com o mercado, consumidores e fornecedores, só sejam divulgadas com a devida autorização do órgão competente da empresa pública ou sociedade de economia mista.

C

a política de indicação para a escolha dos administradores e membros do Conselho Fiscal não precisa ser observada pelo acionista controlador, já que ele tem total liberdade para nomear esses membros de acordo com interesses pessoais ou políticos.

D

o acionista controlador deve permitir a divulgação irrestrita de informações sensíveis sobre a empresa, mesmo que possam afetar sua cotação no mercado, desde que as informações sejam relacionadas a aspectos financeiros internos da empresa pública ou sociedade de economia mista.

E

o acionista controlador não tem responsabilidade em relação à preservação da independência do Conselho de Administração, uma vez que o Conselho é um órgão autônomo que decide sem qualquer orientação ou controle do acionista controlador.

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Q3291057

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291057 Direito Administrativo

Considerando os requisitos de transparência a serem observados por empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com o artigo 8º da Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Conselho de Administração de uma empresa pública ou sociedade de economia mista deve elaborar uma carta anual, apenas destacando os aspectos financeiros, sem a necessidade de detalhar os impactos econômico-financeiros relacionados aos objetivos de políticas públicas.

B

A política de distribuição de dividendos das empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser formulada exclusivamente com base nos interesses do mercado financeiro, sem a consideração do interesse público que justificou sua criação.

C

As empresas públicas e sociedades de economia mista estão dispensadas de divulgar informações sobre a remuneração da administração, uma vez que estas entidades são regidas por regras próprias de governança que dispensam tais exigências.

D

As empresas públicas e sociedades de economia mista devem divulgar informações sobre as suas atividades e a estrutura de governança corporativa, incluindo a composição e remuneração da administração, em consonância com as melhores práticas de transparência e a legislação em vigor.

E

A carta anual de governança corporativa pode ser divulgada de forma opcional pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, já que não existe uma obrigação legal de sua publicação em caso de não cumprimento de metas estabelecidas.

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Q3291056

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291056 Legislação Federal

Durante uma revisão de segurança em um órgão governamental, a equipe de análise deve classificar informações que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Com base no Art. 23 da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma situação em que a informação deve ser classificada.

A

A divulgação de informações sobre a agenda de eventos culturais promovidos pelo governo, que pode incentivar a participação da comunidade.

B

A divulgação de informações sobre projetos de infraestrutura urbana, que pode acelerar o desenvolvimento das cidades.

C

A divulgação de estatísticas de saúde pública, que pode ajudar na formulação de políticas de saúde mais eficazes.

D

A divulgação de dados sobre a localização de escolas públicas, que pode ser utilizada para melhorar a segurança dos alunos.

E

A divulgação de detalhes sobre operações estratégicas das Forças Armadas, que pode prejudicar a execução dessas operações.

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Q3291055

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291055 Legislação Federal

Durante a implementação de um novo sistema de gestão de informações em um órgão público, a equipe responsável deve garantir que todas as diretrizes estabelecidas no Art. 3º da Lei nº 12.527/2011 sejam seguidas. Com base nesse artigo, assinale a alternativas que descreve CORRETAMENTE uma das diretrizes fundamentais para assegurar o direito de acesso à informação.

A

O desenvolvimento do controle social da administração pública é uma diretriz fundamental, promovendo a participação ativa da sociedade na fiscalização das ações governamentais.

B

A cultura de transparência na administração pública deve ser evitada para prevenir a exposição excessiva de informações internas.

C

A utilização de meios de comunicação tradicionais é preferível para assegurar a integridade das informações divulgadas ao público.

D

A publicidade deve ser observada como exceção, enquanto o sigilo deve ser o preceito geral para proteger informações sensíveis.

E

A divulgação de informações de interesse público deve ser feita apenas mediante solicitações formais, para garantir a segurança dos dados.

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Q3291052

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291052 Direito Administrativo

Durante a elaboração de um projeto de parceria entre uma organização da sociedade civil e o poder público, a equipe de planejamento deve assegurar que todas as diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria sejam atendidas, conforme o Art. 6º da Lei nº 13.019. Com base nesse artigo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A promoção e o fortalecimento institucional das organizações da sociedade civil para a cooperação com o poder público são diretrizes fundamentais.
(__) A priorização do controle de resultados é opcional e pode ser flexibilizada conforme a necessidade do projeto.
(__) O incentivo ao uso de tecnologias de informação e comunicação atualizadas é uma diretriz fundamental.
(__) A ação integrada e descentralizada de recursos e ações entre os entes da Federação visa evitar a sobreposição de iniciativas e a fragmentação de recursos.
(__) A adoção de práticas de gestão administrativa para coibir a obtenção de benefícios ou vantagens indevidos é uma diretriz fundamental.

A

V, V, F, F, V.

B

F, V, F, V, V.

C

F, F, V, V, F.

D

V, F, V, V, V.

E

V, V, F, F, F.

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Q3291051

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291051 Direito Administrativo

Durante a elaboração de um contrato de parceria público-privada (PPP) para a construção e operação de uma infraestrutura de transporte, a equipe jurídica deve assegurar que todas as cláusulas atendam às diretrizes estabelecidas no Art. 5º da Lei de PPPs. Com base nesse artigo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, podendo variar entre 5 e 35 anos, incluindo eventuais prorrogações.
(__) As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual devem ser fixadas de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas.
(__) A repartição de riscos entre as partes não precisa incluir os riscos referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
(__) O contrato deve prever mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços, garantindo que os serviços permaneçam atualizados e eficientes.
(__) A prestação de garantias de execução pelo parceiro privado deve ser suficiente e compatível com os ônus e riscos envolvidos, observando os limites estabelecidos pela legislação aplicável.

A

V, F, V, F, V.

B

V, V, V, F, F.

C

F, V, F, V, F.

D

F, F, V, V, V.

E

V, V, F, V, V.

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Q3291050

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291050 Direito Administrativo

Durante a análise de um projeto de parceria público-privada (PPP) para a construção e operação de um hospital, a equipe de avaliação deve considerar diversas diretrizes estabelecidas pelo Art. 4º da Lei de PPPs. Com base nessas diretrizes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A equipe deve garantir que a função de regulação e o exercício do poder de polícia sejam delegados ao parceiro privado para assegurar a eficiência do projeto.
(__) A transparência dos procedimentos e das decisões é uma diretriz fundamental que deve ser observada durante toda a execução da parceria.
(__) A responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias é opcional e pode ser flexibilizada conforme a necessidade do projeto.
(__) A repartição objetiva de riscos entre as partes é uma diretriz que visa equilibrar as responsabilidades e minimizar os riscos para ambas as partes envolvidas.
(__) A sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria são critérios essenciais que devem ser avaliados para garantir o sucesso a longo prazo da PPP.

A

V, V, F, F, V.

B

F, F, V, F, F.

C

F, V, F, V, V.

D

V, F, F, F, V.

E

F, V, V, F, V.

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Q3291049

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291049 Direito Penal

Considere a seguinte situação: durante um processo licitatório para a construção de uma escola pública, um dos participantes tenta impedir a realização de uma das etapas do processo, perturbando a ordem e tentando fraudar o resultado. Com base no Art. 337-I do Código Penal, de 2021, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as consequências legais para esse participante.

A

Não haverá qualquer sanção para o participante.

B

O participante poderá ser condenado a uma pena de detenção de 6 meses a 3 anos, além de multa.

C

O participante poderá ser condenado a uma pena de detenção de 4 a 6 anos, além de multa, devido à gravidade da fraude.

D

O participante poderá ser apenas multado, sem possibilidade de detenção, pois a perturbação de processo licitatório não é considerada um crime grave.

E

O participante poderá ser advertido e excluído do processo licitatório, mas não sofrerá penalidades criminais.

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Q4139504

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139504 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização em uma área rural, a Guarda Municipal Ambiental flagrou um proprietário cortando diversas árvores nativas sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Ao ser abordado, o proprietário alegou que estava limpando o terreno para uso agrícola e desconhecia a necessidade de autorização. Além disso, a equipe encontrou sinais de queimadas recentes no local.

Com base na Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa CORRETA.

A

O corte de árvores nativas em área rural não necessita de autorização prévia se for para uso agrícola, desde que o terreno seja de propriedade particular.

B

A queimada em área rural para limpeza de terreno é permitida desde que comunicada previamente ao órgão ambiental, independentemente da autorização formal.

C

O responsável pelo corte das árvores e pelas queimadas pode responder tanto na esfera administrativa quanto na esfera penal, sendo cabíveis sanções como multa, reclusão e embargo da área.

D

O corte de árvores e a prática de queimadas em propriedade particular não são regulamentados pela Lei nº 9.605/1998 e não podem ser objeto de fiscalização policial, tampouco pela Guarda Municipal.

E

A Lei de Crimes Ambientais só prevê sanções administrativas para o corte de vegetação nativa, não havendo consequências penais para o responsável.

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Q4139503

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139503 Direito Penal

Durante uma operação de rotina, a Guarda Municipal de uma cidade abordou um indivíduo que portava uma arma de fogo sem registro e sem autorização. Ao ser questionado, o indivíduo alegou que estava com a arma para defesa pessoal e que não sabia que era necessário ter autorização para portá-la.

Com base na Lei Federal n.º 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estatuto do Desarmamento permite que todos os guardas municipais portem arma de fogo, dentro ou fora do horário de serviço.

B

A posse de arma de fogo em residência ou no local de trabalho, desde que seja de propriedade do possuidor, é legal, mesmo sem registro ou autorização específica.

C

O porte de arma de fogo para defesa pessoal é permitido a qualquer cidadão, desde que a pessoa seja maior de 18 anos e demonstre interesse em possuir uma arma e habilidades para atirar.

D

O porte de arma de fogo para defesa pessoal é permitido desde que a arma esteja registrada em nome de qualquer membro da família do portador.

E

O porte de arma de fogo é permitido apenas para pessoas que possuam autorização legal e registro, sendo o porte ilegal de arma um crime punido com reclusão, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento.

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Q4139502

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139502 Legislação Federal

No município de Cascavel-PR, a guarda municipal foi integrada ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) após a implementação de uma política local voltada à cooperação entre os órgãos de segurança. Em uma operação conjunta com a polícia militar e a polícia civil, a guarda municipal participou da repressão a uma quadrilha envolvida em tráfico de drogas. Durante a operação, a guarda prestou apoio na segurança do perímetro e na identificação de possíveis suspeitos.

Com base na Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), analise as condutas da guarda municipal e assinale a alternativa CORRETA.

A

A atuação da guarda municipal na operação foi irregular, uma vez que a Lei nº 13.675/2018 restringe a participação das guardas municipais a ações de caráter meramente preventivo, sem qualquer envolvimento em operações de repressão ao crime.

B

A guarda municipal deveria limitar sua atuação à proteção de bens, serviços e instalações municipais, pois a Lei nº 13.675/2018 não autoriza sua participação em operações de combate ao crime organizado.

C

A guarda municipal não poderia participar de operações conjuntas com as polícias civil e militar, pois a Lei nº 13.675/2018 veda a integração desses órgãos em um mesmo sistema de segurança pública.

D

A integração das guardas municipais no SUSP é opcional e depende de convênios específicos entre os municípios e os estados, sendo que, na ausência de tais convênios, a atuação da guarda municipal seria ilegal.

E

A Lei nº 13.675/2018 prevê a integração das guardas municipais no SUSP, permitindo sua participação em operações conjuntas de segurança pública, desde que respeitadas as competências específicas de cada órgão.

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Q4139501

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139501 Legislação Federal

Em um determinado município, durante uma ronda em uma praça pública, a Guarda Municipal avista um grupo de pessoas consumindo drogas e perturbando a ordem. Os guardas abordam os indivíduos e, ao realizarem uma busca pessoal, encontram entorpecentes e armas brancas. Após a apreensão dos objetos, os guardas conduzem os suspeitos à delegacia para os procedimentos legais.

Considerando a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e as disposições do Código de Processo Penal, analise as condutas dos guardas municipais e assinale a alternativa CORRETA.

A

Os guardas municipais deveriam ter apenas comunicado o fato às polícias civil ou militar, pois a Lei nº 13.022/2014 limita sua atuação à proteção de bens e serviços municipais.

B

A ação dos guardas municipais foi legal, pois a Lei nº 13.022/2014 permite que eles atuem na prevenção e repressão de delitos, inclusive realizando prisões em flagrante e conduzindo os suspeitos à autoridade policial.

C

Os guardas municipais agiram de forma ilegal, pois não possuem competência para abordar e prender suspeitos envolvidos em crimes como tráfico de drogas e porte de armas.

D

Os guardas municipais têm competência para realizar a abordagem e a prisão em flagrante, mas não podem conduzir os suspeitos à delegacia, sendo essa uma atribuição exclusiva das polícias civil e militar.

E

A atuação dos guardas municipais foi irregular, uma vez que a competência para abordar e prender suspeitos armados é exclusiva da polícia militar.

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Q4139500

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139500 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamenta a atuação dessas corporações em todo o território nacional. Com base nas disposições dessa lei, analise as seguintes afirmações.

I. As guardas municipais têm como função principal a proteção de bens, serviços e instalações municipais, além de atuar na prevenção da violência e da criminalidade em apoio às polícias estaduais e federais.
II. As guardas municipais possuem poder de polícia e podem atuar na fiscalização do trânsito, desde que haja convênio específico com a autoridade de trânsito competente, que deve ser renovado anualmente.
III. As guardas municipais estão subordinadas diretamente às secretarias de segurança pública estaduais, sendo responsáveis pela preservação da ordem pública em todo o território do estado.
IV.O uso progressivo da força é um princípio que deve ser observado pelas guardas municipais em suas atividades operacionais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4139499

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139499 Direito Constitucional

Durante uma abordagem policial em via pública, um suspeito é algemado pela equipe policial sem apresentar qualquer resistência ou ameaça à integridade física dos agentes ou de terceiros. Posteriormente, o suspeito alega abuso de autoridade em razão do uso indevido das algemas.

Com base na Súmula Vinculante nº 11 do STF, assinale a alternativa CORRETA.

A

O uso de algemas deve ser restrito apenas a suspeitos que estejam sendo conduzidos para cumprimento de pena privativa de liberdade.

B

O uso de algemas somente é lícito em casos de resistência, de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, devendo a justificativa ser registrada por escrito.

C

As algemas podem ser usadas sempre que o agente público considerar conveniente, independentemente de justificativa, pois se trata de medida de segurança padrão.

D

A utilização de algemas em qualquer situação é proibida, sendo considerada prática abusiva e inconstitucional.

E

O uso de algemas é permitido em qualquer situação em que a polícia julgar necessário.

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Q4139498

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139498 Direito Processual Penal

Durante uma patrulha noturna, dois guardas municipais avistam um indivíduo subtraindo a bolsa de uma pedestre em uma praça pública. Ao perceberem o crime em andamento, imediatamente abordam o suspeito, detêm-no e o conduzem à delegacia, onde lavram o auto de prisão em flagrante.

Com base no caso hipotético, baseado no art. 301 do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Guardas municipais não possuem competência para realizar prisões em flagrante, devendo apenas preservar o local do crime e comunicar à polícia.

B

Os guardas municipais só poderiam efetuar a prisão se fossem previamente autorizados por um superior hierárquico.

C

A prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais é legítima, pois qualquer pessoa pode prender quem se encontra em flagrante delito.

D

Somente a autoridade policial pode realizar a prisão em flagrante, sendo os guardas municipais obrigados a apenas relatar o fato.

E

A prisão em flagrante só pode ser realizada se houver mandado judicial prévio, exceto em casos de crimes hediondos.

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Q4139497

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139497 Direito Penal

Durante uma ronda noturna em um parque municipal, o guarda municipal Ricardo percebe um grupo de jovens quebrando equipamentos públicos, como bancos e lixeiras. Ao se aproximar, ele flagra um dos jovens furtando a bolsa de uma mulher que estava distraída. Em vez de agir conforme seu dever, Ricardo se aproxima e, em troca de não prender os jovens e não relatar o ocorrido, aceita que os jovens lhe entreguem parte dos objetos furtados em troca de liberá-los. Com base nos fatos apresentados, quais crimes foram cometidos?

A

Peculato e corrupção passiva.

B

Estelionato e apropriação indébita.

C

Extorsão e corrupção passiva.

D

Excesso de exação e furto.

E

Corrupção passiva e receptação.

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Q4139496

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139496 Direito Penal

Marcelo, guarda municipal, ao patrulhar uma praça, percebe que José estava vendendo produtos sem a devida autorização e sem alvará. Marcelo, então, aproxima-se de José e, utilizando sua autoridade, afirma que pode "resolver" o problema se José pagar a ele R$ 300,00, ameaçando a apreensão das mercadorias caso José não o pague. Temendo que seus produtos fossem apreendidos, José aceita a proposta e realiza o pagamento. Mais tarde, enquanto se afastava, Marcelo encontra uma mochila caída no chão com uma quantia em dinheiro e objetos pessoais. Sem tentar localizar o dono, ele decide ficar com a mochila. Com base nos fatos, quais crimes foram praticados por Marcelo?

A

Advocacia administrativa e furto.

B

Estelionato e peculato.

C

Prevaricação e corrupção passiva.

D

Concussão e apropriação indébita.

E

Concussão e peculato.

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Q4139495

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139495 Legislação de Trânsito

Conforme o artigo 29, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a hipótese de veículos que, desde que estejam em serviço de urgência e utilizando os dispositivos sonoros e de iluminação regulamentares, têm prioridade de passagem expressamente prevista na lei.

A

Veículos de transporte de passageiros em deslocamento especial.

B

Veículos de passeio com destino a hospitais e ambulâncias.

C

Veículos de emergência, de utilidade pública e de fiscalização e operação de trânsito.

D

Veículos de empresas de segurança privada em situação de rotina.

E

Veículos de transporte de carga, em operação logística, e veículos de transportes de valores.

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Q4139494

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139494 Direito Administrativo

"Não possuem uma destinação comum ou especial, característico pelo uso privado ou não discriminado. Eles consistem no patrimônio disponível do Estado não destinado a finalidades específicas." Conforme os conhecimentos em Bens públicos e Patrimônio público, podemos afirmar que o trecho refere-se aos:

A

bens de uso especial.

B

bens de uso atípico.

C

bens dominicais.

D

bens de uso exclusivo.

E

bens de uso direcionado.

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Q4139493

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139493 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um das formas de extinção dos Atos Administrativos.

A

Anulação.

B

Migração.

C

Cassação.

D

Revogação.

E

Caducidade.

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