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I. O ordenamento jurídico brasileiro admite a imposição de penas de banimento e de trabalhos forçados em casos de crimes hediondos ou de extrema gravidade.
II. De acordo com a Constituição Federal, não haverá penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou que sejam consideradas cruéis.
III. É vedada a aplicação de qualquer tipo de prestação social alternativa, uma vez que a Constituição Federal exige que toda pena tenha caráter estritamente privativo de liberdade.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois meses, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Assinale a alternativa CORRETA.
Nesse contexto, são fundamentos da República Federativa do Brasil:
I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário responde integralmente pelas sanções aplicadas ao agente responsável, inclusive pela suspensão dos direitos políticos e pela perda da função pública.
II. A responsabilidade sucessória prevista na Lei nº 8.429/1992 não se aplica às hipóteses de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, restringindo-se apenas aos casos de sucessão por herança.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considere todos os anagramas que podem ser formados com as letras da palavra FAFIPA.
Quantos desses anagramas NÃO começam pela letra P?
"A sobrecarga fora do expediente formal também pesa significativamente nesse cenário."
Sobre as classes de palavras presentes nesse trecho, assinale a alternativa CORRETA.
I. No trecho "Esse fenômeno é frequentemente descrito como 'dupla jornada", o pronome demonstrativo "esse" retoma a ideia anteriormente mencionada de acúmulo de responsabilidades profissionais e domésticas.
II. No trecho "Quando essa carga se soma a metas agressivas... ", a expressão "essa carga" estabelece referência às horas dedicadas pelas mulheres às tarefas domésticas e de cuidado.
III.A conjunção "quando", no trecho citado anteriormente, estabelece relação semântica de causa entre as orações.
Está CORRETO o que se afirma em: