Considere a situação hipotética a seguir e preencha as lacunas:

Tício ingressou por concurso público de provas e títulos no serviço público municipal, para o cargo de auxiliar administrativo, cargo de servidor público estatutário e efetivo. Como Tício nunca ocupou outro cargo público, após _________ de efetivo exercício, de acordo com o artigo 41, da Constituição Federal, tendo sido aprovado em avaliação especial de desempenho de servidor público, realizada por comissão funcional com essa finalidade, será outorgado a Tício o direito à __________ no serviço público.

A Constituição Federal estabelece que o orçamento é anual. A anuidade também aparece expressamente na Lei nº 4320/1964, que determina que a lei orçamentária obedeça ao princípio da anuidade.

PORQUE

É outro instrumento de controle. A periodicidade da autorização obriga os responsáveis pela execução do orçamento a manterem diálogo constante com o legislativo e com a sociedade.

A respeito dessas duas afirmativas, é CORRETO afirmar que:

A execução orçamentária e a financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma à outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária. Por conseguinte, pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual – LOA. Já a execução financeira, por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento. Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art. 165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do: Plano Plurianual de Investimentos – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Uma vez publicada a LOA, observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira do Estado estabelecidas para o exercício e lançadas as informações orçamentárias, cria-se o crédito orçamentário e, a partir daí, tem-se o início da execução orçamentária propriamente dita. Executar o Orçamento é, portanto, realizar as despesas públicas nele previstas, seguindo à risca os três estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64. Com base no texto exposto acima, analise as assertivas:

I. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo, dessa forma, o débito ou obrigação.

II. A arrecadação consiste na realização, pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Estado.

III. O empenho pode ser conceituado como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição.

IV. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Assinale a alternativa que ordena os três estágios da execução das despesas.

Leia cada uma das afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira ou (F) para falsa e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

( ) Recebimento é a atividade intermediária entre as tarefas de compra e pagamento ao fornecedor, sendo de sua responsabilidade a conferência dos materiais destinados à empresa. Dentre as diversas atribuições básicas do recebimento, podem ser citadas: coordenar e controlar as atividades de recebimento e devolução de materiais, analisar a documentação recebida, verificando se a compra foi autorizada, controlar os volumes declarados na Nota Fiscal e no Manifesto de Transporte com os volumes a serem efetivamente recebidos, dentre outras.

( ) Armazenamento é a atividade que verifica se a quantidade declarada pelo fornecedor na Nota Fiscal corresponde efetivamente à recebida. A conferência qualitativa é a atividade que tem por objetivo garantir a adequação do material ao fim a que se destina. A análise de qualidade efetuada pela inspeção técnica visa a garantir o recebimento adequado do material. São utilizados no processo de inspeção: a especificação de compra do material e alternativas aprovadas, desenhos e catálogos técnicos, dentre outros.

( ) A distribuição dos materiais estocados deve ser realizada mediante programação ou necessidade dos demais departamentos de uma empresa, normalmente, se faz por meio de requisição específica. A distribuição deve proporcionar condições físicas que preservem a qualidade dos materiais e obedecer a cuidados especiais, que devem ser definidos no sistema de instalação e no layout adotado e objetivando a ocupação plena do edifício e a ordenação da arrumação.

“Segurança da informação é um tema que ganhou corpo nos últimos anos, obtendo espaço nas mídias e tornando-se „commodity‟, em empresas dos mais variados portes e segmentos. Em contrapartida, é importante frisar que a popularização do termo SI (Segurança da Informação) foi motivada pela elevação no número de incidentes de segurança, ocorridos em âmbito mundial. Os transtornos gerados por esses incidentes são variados, provocando desde danos à imagem do negócio e vazamento de informações críticas, e, até mesmo, acarretando em perdas financeiras substanciais.” („ISO 27002: Boas práticas para gestão de segurança da informação‟ de 30/12/2016 disponível em <https://blog.ostec.com.br/padronizacao/iso-27002-boas-praticas-gs)

Assinale a alternativa que NÃO representa os objetivos da gestão de segurança da informação, introduzido pela NBR ISO/IEC 27002 – Código de Prática para a Gestão de Segurança da Informação