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Q3208671 Direito Tributário
O artigo 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário resulta da obrigação principal (o pagamento do tributo ou da penalidade financeira) e possui a mesma natureza da obrigação. A obrigação tributária, quando já lançada, titulada e individualizada, reflete essa relação. O crédito tributário surge da obrigação e é a consequência desta, dentro de uma única relação jurídica. A obrigação tributária se quantifica, se valoriza e se materializa pelo crédito tributário correspondente, ou seja, pelo valor devido pelo sujeito passivo. O crédito tributário é a mensuração quantitativa do tributo e representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já apurado por meio de um procedimento administrativo chamado lançamento. Segundo o CTN, o crédito tributário é extinto por: 
Alternativas
Q3208490 Serviço Social
Com relação ao Programa Humaniza SUS, este aponta algumas inovações no âmbito da saúde. Das opções a seguir, assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas inovações: 
Alternativas
Q3208489 Serviço Social
Para Moraes (2015) refletir acerca do lugar que a dimensão investigativa tem assumido na formação profissional tendo por base as Diretrizes Gerais para o Curso de Serviço Social (1996), significa tentar construir enfrentamentos, calcados pelos valores edificados a partir:
Alternativas
Q3208488 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015, o Poder Executivo criará instrumentos para:
Alternativas
Q3208487 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) assegura que o Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e: 
Alternativas
Q3208486 Serviço Social
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9394-1996, a carga horária anual na educação básica será de:
Alternativas
Q3208485 Serviço Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE assinala que os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem, dentre outros:
Alternativas
Q3208484 Serviço Social
Moreira (2022) aponta que as políticas habitacionais foram desenvolvidas para suprimir as necessidades criadas pela/pelo:
Alternativas
Q3208483 Direito Constitucional
A nossa Constituição Federativa do Brasil de 1988 apresenta a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Desse modo, e levando em consideração que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, são isentas (os) de contribuição o/a/as:
Alternativas
Q3208482 Serviço Social
A política social no Brasil e o Serviço Social estão relacionados de forma que o assistente social atua para executar as políticas sociais e o Estado as requisita para atender às necessidades sociais da população. Nesse tocante, Mioto e Nogueira (2013) apontam que a inserção dos assistentes sociais nas diferentes políticas setoriais vem demonstrando dificuldades na definição de seu papel: 
Alternativas
Q3208481 Serviço Social
Das opções a seguir, assinale corretamente a assertiva que aponta, segundo o Código de Ética do Assistente Social de 1993, um princípio fundamental: 
Alternativas
Q3208480 Serviço Social
A Resolução CFESS nº 556/2009 estabelece: 
Alternativas
Q3208479 Serviço Social
O Estágio em Serviço Social apresenta regulamentação própria através da Resolução do CFESS n° 533/2008. De acordo com esta Resolução, a supervisão direta de estágio em Serviço Social é atividade: 
Alternativas
Q3208478 Serviço Social
A Resolução CFESS n° 489/2006 estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo, no exercício profissional do assistente social. Desse modo, aponte o único artigo que faz parte desta resolução:
Alternativas
Q3208477 Serviço Social
A escravidão africana esteve presente no Brasil por mais de três séculos, sendo responsável pela formação econômica, social e cultural do país. Com base nesse contexto histórico, analise o material técnico utilizado e produzido no atendimento segundo o artigo 4° da Resolução CFESS n.º 493/2006, que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. Tal resolução aponta, em seu artigo 4°, que o material técnico utilizado e produzido no atendimento constitui:
Alternativas
Q3208476 Serviço Social
De acordo com o documento do CFESS Atribuições Privativas do/a Assistente Social (2012) as novas determinações do mundo do trabalho levam os (as) assistentes sociais a serem contratados (as) para atividades: 
Alternativas
Q3208475 Serviço Social
Yazbek et al. (2020) afirmam que a desigualdade e a concentração de renda na atualidade se intensificam nas atuais formas de acumulação capitalista, resultando em mudanças na esfera da produção, associadas à nova: 
Alternativas
Q3208474 Serviço Social
Segundo Abílio et al. (2021) a dificuldade frente à perda de formas materialmente estáveis envolve também a definição do trabalho, quando diferentes tipos de atividade são, hoje, controlados: 
Alternativas
Q3208473 Serviço Social
Perez (2024) em seu artigo intitulado Gênese e consolidação da questão social na particularidade brasileira pondera que a expropriação e a paulatina separação entre produtor e meios de produção foram elementos centrais da:
Alternativas
Q3208472 Serviço Social
A Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), que é uma é uma entidade acadêmico-científica que coordena e articula a formação profissional em Serviço Social, apresenta alguns princípios que fundamentam a formação profissional. Das opções abaixo, assinale a alternativa que não corresponde a um destes princípios:
Alternativas
Respostas
1061: B
1062: A
1063: D
1064: C
1065: A
1066: D
1067: C
1068: C
1069: D
1070: C
1071: A
1072: B
1073: C
1074: A
1075: D
1076: B
1077: B
1078: B
1079: C
1080: A