Q3208487Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)
assegura que o Sistema Único de Saúde promoverá a
atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes,
de forma transversal, integral e: