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Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756992
Direito Civil
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756991
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, não havendo disposição contrária, a lei
começará a vigorar, em todo país,
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756990
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil
estabelece que o Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e
que deverá obedecer a alguns princípios institucionais.
Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta esses
princípios.
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756989
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil
estabelece em seu Artigo 5º direitos e garantias
fundamentais. De acordo com o referido dispositivo, caso
seja necessária a elaboração de norma regulamentadora
para garantia desses direitos, o meio a ser utilizado é o
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756988
Direito Administrativo
O Estado, dotado de poder discricionário, pretende
ampliar a malha rodoviária do Município de Dourados/MS.
No entanto, há necessidade de proceder à indenização de
certas famílias, uma vez que será necessária a demolição
de imóveis para construção de avenidas. No exemplo
acima, a forma de intervenção do Estado na propriedade é
a
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756987
Direito Administrativo
O município de Itabirito/MG, necessitando melhorar o
transporte público, essencial aos munícipes, resolveu
fazer licitação de empresas para prestação de seus
serviços. Considerando que o serviço público é dever do
Estado, e que este tem a faculdade de delegá-lo a
terceiros, assinale a alternativa que apresenta a forma que
deve ser utilizada pela Administração Pública para
transferência da referida função a Empresas Privadas.
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756986
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é um conjunto harmônico de
princípios jurídicos que rege os órgãos estatais, agentes e
atividades públicas. Partindo deste conceito, assinale a
alternativa que apresenta a finalidade e atividade do
Direito Administrativo diante do Estado.
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756985
Legislação Federal
A Lei nº 6.530/78 determina que o Conselho Federal
deverá ter sede e jurisdição. Sendo assim, assinale a
alternativa que as apresenta.
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756984
Legislação Federal
Tratando-se de emissão de segunda via da Cédula de
Estudante Estagiário, e conforme determina a Resolução
COFECI nº 1.127/2009, será possível a emissão mediante
pagamento. Sendo assim, assinale a alternativa que
apresenta como esta emissão poderá ser paga.
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756983
Legislação Federal
Segundo a Resolução nº 1.127/2009 do COFECI, o
registro do estágio poderá ser cancelado a requerimento
da concedente ou ex officio, pelo Presidente do Conselho
Regional, no término do prazo de duração do estágio ou
no caso de
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756982
Legislação Federal
De acordo com a Resolução nº 1.127/2009 do COFECI, a
validade do registro de estágio no CRECI possui tempo
determinado, podendo ser renovada por igual ou menor
período, desde que seja paga nova taxa de registro. Desta
forma, assinale a alternativa que apresenta o período de
validade do registro de estágio
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756981
Legislação Federal
O português João Coragem, no intuito de trabalhar no
ramo de imóveis, atendeu a todos os requisitos legais para
inscrever-se no CRECI. Além dos documentos exigidos
pela Lei, João terá que cumprir outro requisito legal.
Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta este
requisito.
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756980
Legislação Federal
A Resolução nº 013/78 do COFECI estabelece atos
administrativos de observância obrigatória pelos
Conselhos Federal e Regional. Dessa forma, assinale a
alternativa que apresenta a denominação empregada para
ato de competência das Comissões dos Conselhos sobre
assuntos submetidos à sua manifestação.
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756979
Legislação Federal
A Lei nº 10.795/03 estabelece a fixação do valor máximo
das anuidades para pessoas físicas ou firma individual,
que corresponde a
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756978
Legislação Federal
De acordo com o Decreto Federal nº 81.871/78, assinale a
alternativa que apresenta a condição para o exercício da
profissão de Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica.
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756977
Legislação Federal
O Decreto Federal nº 81.871/78 estabelece que os
membros dos Conselhos Federal e Regionais poderão ser
licenciados por deliberação do
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756976
Legislação Federal
Segundo o Decreto Federal nº 81.871/78, o exercício do
mandato de membro do Conselho Federal e dos
Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assim
como a respectiva eleição, ficarão subordinados ao
preenchimento de alguns requisitos mínimos. Sendo
assim, assinale a alternativa que apresenta esses
requisitos.
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756975
Legislação Federal
A Lei Federal nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de
Corretor de Imóveis, estabelece órgãos de fiscalização e
competência aos Conselhos Federais e Estaduais. Em se
tratando de competência, cabem a eleição da diretoria, a
aprovação de relatório anual e a previsão orçamentária ao
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756974
Legislação Federal
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos
de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de
Corretor de Imóveis, dotado de personalidade jurídica.
Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a
constituição do regime jurídico de tais órgãos.
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756973
Legislação Federal
De acordo com o disposto na Lei nº 6.530/78, analise as assertivas abaixo.
I. As penalidades previstas na Lei nº 6.530/78 possuem a mesma dosimetria em todos os casos em que aplicada.
II. As penalidades devem ser aplicadas isoladamente. A aplicação de uma exclui a aplicabilidade de qualquer outra.
III. A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.
É correto o que se afirma em
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