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I. A inclusão de pendências no CADIN deve ser realizada em 30 (trinta) dias contados da notificação da inadimplência.
II. A suspensão da hipótese que gerou a exigibilidade da pendência registrada no CADIN não significa, necessariamente, exclusão do nome do contribuinte do referido cadastro.
III. Quando da inclusão do nome do inadimplente no CADIN, uma comunicação por escrito, via postal ou telegráfica, lhe será encaminhada para que, em 15 (quinze) dias, possa contestar a inclusão.
IV. A inclusão de pendências, bem como a gestão do CADIN, é exclusiva da Secretaria Municipal de Finanças. Cabem aos Secretários Municipais, Superintendentes das Autarquias Municipais e Presidentes das Empresas Municipais manter o órgão competente devidamente informado das pendências que ensejam inclusão dos nomes dos contribuintes.
É correto o que se afirma em
I. O local destinado para áreas privadas de prática para esporte e lazer pode ser um terreno com edifício devidamente adaptado para tanto.
II. É condição sine qua non que o terreno seja classificado como não edificado, sendo que o incentivo fiscal corresponderá à emissão de certificado anual para pagamento do IPTU referente à área no percentual inicial de 5%.
III. Após o segundo ano, o certificado será automaticamente emitido mediante avaliação da Secretaria Municipal de Esportes.
IV. Não poderá haver outra área com as mesmas características do terreno de Léo Brazuca e destinadas ao mesmo fim, no raio de 2 (dois) quilômetros.
É correto o que se afirma em
( ) Sendo empreendedor e patrocinador do projeto, tem o direito de destinar 70% do valor do patrocínio para o pagamento de até 50% do ISS devido.
( ) Sendo empreendedor e patrocinador do projeto, tem o direito de destinar 100% do valor do patrocínio para o pagamento de até 50% do ISS devido se mantiver a adoção do “Pingo de Ouro” pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
( ) Sendo apenas patrocinador, não poderá utilizar os incentivos concedidos para pagamento de débitos tributários decorrentes de fatos geradores anteriores à data de conclusão do patrocínio.
( ) Os incentivos concedidos somente poderão ser utilizados se for para adoção do “Pingo de Ouro” pelo patrocinador, não podendo ser parte da promoção de requalificação de equipamentos esportivos instalados anteriormente pelo Município.
I. A inconstitucionalidade da norma tributária pode ser decretada naquele caso, cuja deliberação final foi tomada por votos de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros e terá caráter vinculante para todos os órgãos da Administração Tributária, devendo o Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico ser devidamente cientificado.
II. A inconstitucionalidade de uma norma municipal somente poderá ser avaliada mediante proposta do Presidente do CMT e acolhida, por unanimidade, pelos Conselheiros, sendo que, então, será proposta uma súmula contendo a proposta e enviada para aprovação do Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
III. Não compete ao CMT afastar a aplicação da legislação tributária por inconstitucionalidade.
IV. Pode propor ao Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, via seu Presidente, súmula, de caráter vinculante, que se refira a decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional.
É correto o que se afirma em
I. A Consulta será arquivada de plano caso já exista procedimento fiscal contra o consulente.
II. A Consulta dirigida à Secretaria Municipal de Finanças não interrompe a obrigação de se escriturar os lançamentos do tributo questionado pelo sujeito passivo.
III. Diferentemente das consultas formuladas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, as entidades representativas de categorias econômicas e profissionais podem formular consulta questionando a aplicação, em tese, de dispositivo de lei.
IV. Ocorrendo mudança no posicionamento jurídico do Município no tocante à questão objeto da Consulta, esta poderá, dependendo do caso, ser considerada para fatos geradores ocorridos no exercício fiscal anterior, ainda que anteriormente, no mesmo exercício fiscal.
É correto o que se afirma em
( ) O lançamento e recolhimento da TFA independe de reconhecimento da regularidade do anúncio publicitário e não importa na concessão da licença para sua exposição.
( ) Comprovado o recolhimento, a transferência de um anúncio publicitário de um local para outro não implica lançamento de uma nova TFA.
( ) O cálculo de lançamento da TFA é realizado pelo próprio sujeito passivo, após obrigatória consulta do Cadastro de Anúncios – CADAN da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município.
( ) O taxista autônomo e proprietário de seu próprio veículo que cede espaço, em seu veículo, para propaganda de uma peça de teatro não é responsável por recolher a TFA referente a esse anúncio publicitário exibido em seu táxi.
( ) O acordo é um documento diplomático normativo, pactual, horizontal.
( ) O abaixo-assinado é um documento diplomático informativo e descendente.
( ) O auto é um documento diplomático testemunhal de assentamento, horizontal.
( ) Os fatores de degradação de documentos envolve fatores intrínsecos (fragilidade química ou física do objeto) e extrínsecos (roubo, pragas, vandalismo, luz, poluição etc.).
( ) O estabelecimento de uma política de prevenção para os documentos envolve a definição de uma programação de ações de preservação a longo prazo, que permita alcançar os objetivos e prioridades de maneira lógica, eficiente e efetiva.
( ) O ideal é que o plano de preservação de uma instituição esteja dividido conforme os diferentes objetivos e suas demandas.
( ) O microfilme de segurança deve ser armazenado em lugar distinto do documento original.
( ) O microfilme de substituição serve para preservar informações contidas em documentos que são eliminados.
( ) Os microfilmes consistem na produção de imagens fotográficas de um documento em um formato altamente reduzido e, portanto, com baixa resolução.
( ) A microficha é uma microforma em filme que apresenta imagens ou fotogramas sempre dispostos em colunas.
( ) A visualização de um microfilme só é possível por meio de um leitor de microformas.
( ) O microfilme de complemento é aquele que serve para suplementar o acervo.
I. O disco ótico, também chamado de disco laser, permite o registro de sinais visuais, sonoros e audiovisuais.
II. Os documentos digitais encontram-se codificados em dígitos binários.
III. Se utilizado de maneira genérica, o termo “manuscrito” pode ser empregado aos documentos digitais.
É correto o que se afirma em